DOU 27/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 80, quinta-feira, 27 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 130 DE 24 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11
de dezembro de 1973, e tendo em vista a Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada
pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o inciso II, da Cláusula Sétima do
Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº
0052600.003343/2023-65, resolve:
Art. 1º Designar LIERTA DA ROCHA SILVA, para exercer o encargo de substituta
do Ouvidor do Inmetro, código FCE
1.07, em seus impedimentos legais e
regulamentares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 132, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da Lei nº 9.933, de 20
de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso XI, do Anexo I ao
Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos artigos 11 e 12 de
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência firmado entre
o Inmetro e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas - IPEM-AM; e
considerando o que consta do processo nº 0052600.002954/2023-96, resolve:
Art. 1º Delegar competência a RENATO MARINHO BEZERRA JUNIOR, CPF nº
335.875.232-15, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas do Instituto de Pesos
e Medidas do Estado do Amazonas - IPEM-AM, a serem financiadas com recursos
repassados à referida autarquia estadual pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade
e Tecnologia - Inmetro, podendo a autoridade delegada, no seu exercício, praticar todos os
atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com
os poderes, deveres e responsabilidades inerentes.
Art. 2º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada
a partir de 08 de março de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas para
idêntico fim.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 134, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11
de dezembro de 1973, e tendo em vista a Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada
pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o inciso II, da Cláusula Sétima do
Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no Processo nº
0052600.002860/2023-17, resolve:
Art. 1º Ceder a servidora LEA CONTIER DE FREITAS, matrícula Siape nº 6670530,
pertencente ao Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - Inmetro, para exercer a Função de Coordenadora-Geral de Desenvolvimento
Industrial da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial -
CNDI, código FCE 1.13, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente.
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao
término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 05 de
outubro de 2021.
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 137, DE 24 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11
de dezembro de 1973, e tendo em vista a Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada
pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o inciso II, da Cláusula Sétima do
Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº
0052600.003139/2023-44, resolve:
Art. 1º Designar FERNANDO ANTONIO LEITE GOULART, para a Função
Comissionada Executiva de Chefe de Divisão de Qualidade Regulatória, código FCE 1.07, da
Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 201, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
interino, no uso das atribuições legais subdelegado pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de
março de 2023, e os termos do Processo SEI nº 52710.002322/2023-85, resolve:
DISPENSAR, a pedido, JOSÉ MARCELINO SILVA DE MEDEIROS, do encargo de
Chefe de Seção, Substituto, código CCE 1.03, da Seção de Patrimônio, da Coordenação de
Contratos, Patrimônio e Procedimentos Licitatórios, da Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos, da Superintendência Adjunta de Administração, a contar de 14 de abril de
2023.
MARCELO SOUZA PEREIRA
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 210, DE 25 DE ABRIL DE 2023
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, interina, no uso das atribuições legais subdelegada pela Portaria
GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, com amparo na Portaria de Pessoal
Suframa
nº
210,
de
14
de
outubro
de
2022,
no
Parecer
n.
00001/2023/CONJUR-MDIC/CGU/AGUe
os
termos
do
Processo
SEI
nº
52710.002044/2023-66, resolve:
DESIGNAR ELINE OLIVEIRA DIAS para exercer a Função Comissionada
de Coordenadora da Coordenação de Controle de Importação e Exportação,
código
FCE
1.10, da
Coordenação-Geral
de
Controle de
Importação
e
Exportação, da Superintendência Adjunta de Operações, ficando dispensada da
Função de substituta que atualmente ocupa.
ANA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 204, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
interino, no uso das atribuições legais subdelegadas pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º
de março de 2023, e os termos do Processo SEI nº 52710.002549/2023-21, resolve:
DESIGNAR ELIS REGINA BEZERRA DE MEDEIROS para exercer o encargo de
Coordenadora, substituta, código FCE 1.10, da Coordenação de Apoio ao Gabinete, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo,
na forma prevista no art. 38, da Lei nº 8.112/1990.
MARCELO SOUZA PEREIRA
PORTARIA DE PESSOAL SUFRAMA Nº 209, DE 25 DE ABRIL DE 2023
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
interina, no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de
março de 2023, com amparo na Portaria de Pessoal Suframa nº 210, de 14 de outubro de
2022, no Parecer n. 00001/2023/CONJUR-MDIC/CGU/AGU, e tendo em vista os termos
constantes do Processo SEI nº 52710.001396/2023-02, resolve:
EXONERAR, a pedido, MARIA JOSE
PEREIRA DOS SANTOS, do Cargo
Comissionado de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, do Gabinete da Superintendência da
Zona Franca de Manaus, a contar de 25 de abril de 2023.
ANA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 249, DE 25 DE ABRIL DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DOS
DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.794,
de 14 de maio de 2019, e na Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, da Casa Civil
da Presidência da República, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria nº 228, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário
Oficial da União do dia 20 de abril de 2023, Seção 2, página 15, referente à designação de
BRENO BARBOSA CERQUEIRA ALVES, para exercer a função de Corregedor da Corregedoria
deste Ministério, código FCE 1.13.
MARINA BASSO LACERDA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 174, DE 25 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12
de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021 e pela
Portaria nº 137, de 24 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Designar BRUNO MARTINS WENCELEWSKI, para exercer a função de
Coordenador de Logística da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério, código
FCE 1.10.
LAURA FERNANDA ZACHER
PORTARIA Nº 175, DE 25 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de
janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2021 e pela
Portaria nº 137, de 24 de fevereiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº
11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos servidores abaixo relacionados, para
atuarem como Ordenador de Despesa, Gestor Financeiro com seus respectivos substitutos,
no âmbito da Unidade Gestora 810007 - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - SNDPD:
I - Ordenador de Despesa Titular: Anna Paula Feminella, Secretária Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, CPF nº 888.XXX.XXX-91;
II - Ordenador de Despesa Substituto: Pedro Assumpção Alves, Servidor
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, CPF nº 311.XXX.XXX-24;
III - Gestor Financeiro Titular: Sérgio Paulo da Silveira Nascimento, Servidor
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, CPF nº 010.XXX.XXX-25; e
IV - Gestor Financeiro Substituto: Luís Henrique Costa Vasconcelos, Servidor da
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, CPF nº 015.XXX.XXX-56.
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados, para atuarem como
responsável pela Conformidade de Registro de Gestão, no âmbito da unidade gestora
810007 - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, na forma do art. 6º
da Instrução Normativa n.º 6, de 31 de outubro de 2007, expedida pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN:
I - Titular: Evanilde Tavares Silveira de Araujo, Servidora da Secretaria Nacional
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, CPF: 844.XXX.XXX-20; e
II - Substituto: Rodrigo Abreu de Freitas Machado, Servidor da Secretaria
Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, CPF nº 939.XXX.XXX-34.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 127, de 15 de março de 2023, publicado no
DOU de 17 de março de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAURA FERNANDA ZACHER
D ES P AC H O
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I, do Art. 3º, da
Portaria nº 6, de 12 de janeiro de 2021, publicada em 14 de janeiro de 2021, resolve
tornar sem efeito o Despacho do Secretário-Executivo de 05 de abril de 2023, publicado no
Diário Oficial da União nº 68, de 10 de abril 2023, seção 2, página 11, que trata da
autorização para o afastamento do país da servidora SYMMY LARRAT BRITO DE CAR V A L H O,
Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA
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