DOE 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº079  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023
ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE - DETALHAMENTO
TIPO
VALOR
47200005 - FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ
7.500.000,00
47200005 - FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ
7.500.000,00
08.241.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.  
11571 - Apoio a Entidades que Trabalham com Serviços de Atendimento a Idosos.
6.500.000,00
03 - GRANDE 
FORTALEZA
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
669 - 6.69.200000
1
5.850.000,00
INVESTIMENTOS
669 - 6.69.200000
1
650.000,00
08.241.122 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL.  
11571 - Apoio a Entidades que Trabalham com Serviços de Atendimento a Idosos.
1.000.000,00
15 - ESTADO DO CEARÁ
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES
669 - 6.69.200000
1
900.000,00
INVESTIMENTOS
669 - 6.69.200000
1
100.000,00
 TOTAL DO ANEXO IV - ANULAÇÃO DAS INDIRETAS
7.500.000,00
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso XVIII, da Constituição Estadual e considerando o 
disposto no art. 1º, letra “c”, e parágrafo único da Lei nº 12.434, de 05 de maio de 1995, AUTORIZA o Secretário das Cidades JOSÉ JÁCOME CARNEIRO 
ALBUQUERQUE e em sua ausência o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna das Cidades Carlos Edilson Araujo, a celebrar junto a Caixa 
Econômica Federal - CAIXA, convênios, aditivos, acordos ou ajustes, bem como assinar toda documentação vinculada aos Programas de Habitação e 
Saneamento, Programa de Aceleração do Crescimento - PAC I e PAC 2, podendo, para tanto, tudo praticar no cumprimento da atribuição que lhes é delegada. 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNDO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza (CE), 27 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar o Assessor Especial de Chefia de Gabinete, JOSÉ 
NELSON MARTINS DE SOUSA, para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na 2ª Assembleia Geral Ordinária da Companhia de Participação e 
Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, a ser realizada em 27 de abril de 2023, às 10h, em Fortaleza/CE, no Palácio da Abolição – sede do Governo do Estado 
do Ceará, localizado na Avenida Barão de Studart, 505 – Meireles, CEP: 60120-020, com poderes para deliberar sobre todos os assuntos constantes no artigo 
132 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, assim como os demais temas constantes na ordem do dia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 26 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em 
conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e de acordo com o Decreto n° 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, RESOLVE 
NOMEAR JOELISE COLLYER TEIXEIRA DE PAULA, empregada pública, matrícula n° 3012, lotada na Companhia de Água e Esgoto do Ceará, 
para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS, 
integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, a partir de 24 de abril de 2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 27 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a prorrogação do prazo de afasta-
mento dos SERVIDORES relacionados no anexo único deste Ato, lotados na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, que viajaram em objeto de 
serviço a Cidade de Newington-USA, em objeto de serviço, com a finalidade de vistoriar e receber provisoriamente os armamentos adquiridos pela Polícia 
Civil do Estado do Ceará, conforme NUP 10001.004187/2023-69, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 1º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 2º, art.10, art.15 e art.18 do Decreto n°30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o art. 2º do Decreto nº 32.969, de 14 de fevereiro de 2019, alterado pelo 
art. 1º do Decreto nº 33.023, de 22 de março de 2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. CASA CIVIL, em Fortaleza, 
27 de março de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros  
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 27 DE MARÇO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
Delegado de Polícia Civil
300.000-1-3
IV
30/03/2023
Newington-USA
½ (meia)
1.812,57
906,29
FERNANDO ANTÔNIO SANT´ANNA FILHO
Inspetor de Polícia Civil
404.786-1-2
IV
30/03/2023
Newington-USA
½ (meia)
1.812,57
906,29
RAFAEL MARINHO CORREA LIMA
Escrivão de Polícia Civil
198.263-1-7
IV
30/03/2023
Newington-USA
½ (meia)
1.812,57
906,29
TOTAL
2.718,87
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 041/2023
CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, simplesmente denominada CONTRATANTE CONTRATADA: EMPRESA 
EVENT’S PRODUÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.348.812/0001-05, com sede na Av. Expedicionários, nº 4777, Parreão, CEP: 60.410-305, 
Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Sr. André Luis dos Santos Pereira, brasileiro, portador do CPF nº 070.800.043-65, denominada CONTRATADA, 
representante exclusivo dos profissionais musicais do(a) cantor(a) ou grupo musical “PATRULHA”. OBJETO: Contratação musical para apresentação 
em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, em decorrência do “Encontro Regional TRF 5”, do(a) cantor(a)/grupo 
musical “PATRULHA”, no dia 23 de março de 2023, no município de Fortaleza - CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital nº 001/2019 da 5ª Seleção de 
Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 217, de 14 de novembro de 2019, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo 
Administrativo nº 02341052/2023 FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data 
de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da 
solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco 
BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 30100004.04.122.256.11245.03.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de março de 2023 SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e André Luis dos Santos Pereira - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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