DOE 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº079  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023
AVISO DE RETOMADA
CONCORRÊNCIA TÉCNICA E PREÇO N°20220015
IG Nº1226336000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a retomada da CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220015, originária da CIDADES, 
que tem por objeto a contratação de serviços especializados de engenharia para gerenciamento, fiscalização e assessoria técnica à Secretaria das Cidades 
na implantação do Projeto Rio Maranguapinho, nos municípios de Fortaleza e Maracanaú no Estado do Ceará. Endereço e data da sessão para recebimento 
e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 21 de junho de 2023 às 9:00hs. O Adendo 04 e seus anexos, 
encontram-se disponibilizados no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº14/2023 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GERALDO 
BASÍLIO SOBRINHO, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 49-1-X, desta Autarquia, a viajar à cidade de Crato/Cariri, no período de 
19 a 21 de abril de 2023, a fim de participar de reunião, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta 
e três centavos), totalizando R$ 162,08 (cento e sessenta e dois reais e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; 
art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia . 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº15/2023 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
JOSÉ DICKSON ARAÚJO DE OLIVEIRA, que exerce a função de Coordenador, matrícula nº 130-1-3, desta Autarquia, a viajar à cidade de Brasília/
DF, no dia 26 de abril de 2023, a fim de participar de reunião na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, concedendo-lhe meia diária, no valor 
unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 60% (sessenta por cento) do valor da diária, no valor total de R$ 
151,40 (cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos), mais uma ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco 
centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/ Brasilia/ Fortaleza, no valor de R$ 1.528,01 (hum mil, quinhentos e vinte e oito reais e um centavo ), 
e quantidade de uma taxa de transação, totalizando o valor de R$ 0,01 (um centavo), perfazendo o valor de R$ 1.868,67 (hum mil, oitocentos e sessenta e 
oito reais e sessenta e sete centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III , do Decreto nº 
30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia . AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DA ATA DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 13 DE ABRIL DE 2023
Sendo a ata da 6º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 04 de abril de 2023, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi 
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/10109/2022: M.S. 
Viagens e Turismo LTDA – ME. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 161499. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração 
nos termos do voto do Relator. PROC/18065/2023: Daniel Barros Pereira Júnior. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705060. Decisão por ratificar 
a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/18087/2023: José de Carmo de Deus Lima. Recurso administrativo - Auto 
de Infração nº 704839. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/11139/2023: M.S. Viagens e 
Turismo LTDA – ME. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 153726. Decisão por modificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando 
o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/9813/2022: VIVO Transportes e Fretamento LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 
159142. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17667/2023: Maria Ivone Brandão Pereira. 
Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704116. Decisão pelo provimento dor recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. 
PROC/18186/2023: Francisco Arnaldo Cavalcante. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704512. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI 
desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/18050/2023: David Sena da Silva. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 704884. Decisão por 
ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência nos termos do voto do Relator. PROC/17237/2023: Dionegorge Vale de Oliveira. Recurso administrativo 
- Auto de Infração nº 703701. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Em votação, foi delegado a esse 
Conselheiro Relator, a elaboração de Resolução sobre o conceito de captação de passageiros. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA 
PROC/17284/2023: Expresso Guanabara LTDA. Reajuste de Tarifas STIP Interurbano Regular – Lote 5. Decisão por aprovar a minuta da resolução e expedir 
a Resolução Arce nº 05/2023 nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO PROC/15800/2022: Cagece. 
Auto de Infração – AI/CSB/0087/2022 – SAA no Município de Lavras da Mangabeira (Sede)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe 
provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15819/2022: Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0090/2022 – SAA e SES no Município de Mucambo 
(Sede)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15971/2022: Cagece. Auto de Infração 
– AI/CSB/0093/2022 – SAA na Localidade de Aprazível (Sobral)/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento nos termos do 
voto do Relator. PROC/15623/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0078/2022 – SAA e SES no Município de Mulungu/
CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15779/2022: Cagece. Pedido 
de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0086/2022 – SAA e SES no Município de Guaramiranga (sede)/CE e Localidade de Forquilha. Decisão pelo 
conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16151/2022: Cagece. Pedido de reconsideração 
- Auto de Infração – AI/CSB/0099/2022 – SAA e SES no Município de Catarina (sede)/CE e Localidade de São Gonçalo. Decisão pelo conhecimento do 
pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16430/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração 
– AI/CSB/0113/2022 – SAA na localidade de Pavuna(Pacatuba)/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos 
termos do voto do Relator. PROC/15631/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0080/2022 – SAA e SES no Município de 
Acarape (Sede)/CE e Localidades de Cantagalo, Carro Atolado, Pau Branco e Riachão do Norte. Decisão: pelo conhecimento do pedido de reconsideração, 
negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15755/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0081/2022 – SAA 
no Município de Farias Brito (Sede)/CE e Localidade de Cariutaba. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento, 
reduzindo a penalidade de multa pecuniária, conforme Resolução ARCE n°147/2010, artigos 7º ao 19º, com alterações introduzidas pela Resolução ARCE 
n° 152/2011 nos termos do voto do Relator. PROC/15778/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0085/2022 – SAA e SES no 
Município de Guaramiranga (Sede)/CE e Localidade de Forquilha. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento, 
reduzindo a penalidade de multa pecuniária, conforme Resolução ARCE n°147/2010, artigos 7º ao 19º, com alterações introduzidas pela Resolução ARCE 
n° 152/2011 nos termos do voto do Relator. PROC/16383/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0107/2022 – SAA e SES 
no Município de Itapipoca (Sede)/CE e Localidades de Betânia, Cruxati, Deserto, Ipu Mazagão e Lagoa da Cruz. Decisão pelo conhecimento do pedido de 
reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/14135/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/
CSB/0049/2022 – SAA e SES no Município de Cariré/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe parcial provimento nos termos 
do voto do Relator. PROC/15091/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0062/2022 – SAA no Município de Varjota/CE. 
Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/15145/2022: Cagece. Pedido de 
reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0063/2022 – SAA e SES de Monsenhor Tabosa/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, 
negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROC/16222/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0103/2022 – SAA 
na localidade de Itapebussu(Maranguape)/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. 
PROC/16245/2022: Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0102/2022 – SAA na localidade de Itapebussu(Maranguape)/CE. Decisão 
pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/14032/2022: 
Município de Quiterianópolis e Enel/CE. Cobrança indevida. Decisão pela procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/14595/2022: 
Município de Pacatuba e Enel/CE. Cobrança indevida – Perda de reatores. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. 
A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
José Roberto Sales de Aguiar
ASSESSOR