DOE 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº079 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023
1.20 Certidão de Acumulação de Cargos e Declaração do Requerente, que detém ou não detém cargo/ função/ emprego público /proventos de aposentadoria/
reserva remunerada no serviço público, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, devidamente assinada pelo requerente (fornecida pela Secretaria de Plane-
jamento e Gestão – SEPLAG no endereço eletrônico: https://www.seplag.ce.gov.br/menu-servicos/);
1.21 Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (fornecida pelo endereço eletrônico: https://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes);
1.22 Folha Corrida (Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pelo endereço eletrônico: https://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/);
1.23 Certidão Negativa do Cartório de Crime Estadual, em andamento ou com trânsito em julgado, emitida por Fórum ou Tribunal de Justiça do Estado,
ou do Distrito Federal, em que tenha residido nos últimos dois anos, contados retroativamente à data de publicação deste Edital. No Estado do Ceará, essa
certidão pode ser emitida pelo site do Fórum Clóvis Beviláqua (http://www4.tjce.jus.br/siscertidao);
1.24 Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (fornecida pelo endereço eletrônico: https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.Jsp);
1.25 Certidão de Nada Consta da Justiça Federal (fornecida pelo endereço eletrônico. http://jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaocertidao.aspx);
1.26 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, após perícia médica).
As certidões Estaduais/Municipais devem ser emitidas no Local de Residência dos candidatos;
2. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAP PARA
ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
2.1 Cópia do Documento de Identificação;
2.2 Cópia do CPF;
2.3 Cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Curso Profissionalizante de ensino médio, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
2.4 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (a cargo da Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM);
2.5 Cópia da Certidão de Casamento (quando verificada a alteração de sobrenome);
2.6 Declaração de Bens;
2.7 Comprovante de Quitação Eleitoral;
2.8 Declaração de Imposto de Renda do exercício anterior ao da admissão.
O Candidato será encaminhado à Perícia Médica, após a entrega da documentação acima relacionada e retornará à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da
SAP para entrega do Laudo Médico que será disponibilizado pela COPEM.
3. RELAÇÃO DOS EXAMES A SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE PERÍCIA MÉDICA DO ESTADO – COPEM
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerão às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o convocado se submeterá na
Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada em Fortaleza-Ce na R. Júlio Lima, 759 - Cidade dos Funcionários, Fortaleza - CE, 60822-500.
a) Hemograma Completo com Plaquetas;
b) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;
c) Dosagens de Glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;
d) Sumário de Urina;
e) Raio-X de tórax em PA com laudo;
f) Eletrocardiograma com laudo;
g) Audiometria;
h) Laudo de Sanidade Mental expedido por médico Psiquiatra;
i) Eletroencefalograma com laudo;
j) Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia).
Além dos exames acima solicitados, outros exames bem como pareceres especializados poderão ser solicitados pelos peritos das admissões conforme a
avaliação pericial.
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
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PORTARIA Nº196/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o que dispõe o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº. 18001.002363/2023-30, RESOLVE
designar o servidor DÉCIO LIMA BENEVIDES, matrícula nº 430.975-4-7, como gestor eventual dos contratos sob a responsabilidade da servidora MARIA
GORETH GOMES DE LIMA, matrícula nº 300.738-1-9, em seus eventuais afastamentos, a partir de 09/03/2023. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em
Fortaleza, 03 de abril de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 009/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles,
CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SPACECOMM MONITORAMENTO S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.070.101/0001-03;
V - ENDEREÇO: Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, n.º 3901 – 11º Andar, nº 425,Bairro Cidade Industrial, CEP 81.280-330, Curitiba/PR,;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta-se nas normas do artigo 65, §8º e do artigo 57, II, da Lei nº. 8.666/1993 e, nas disposições contidas nos
autos do Processo Administrativo nº. 10944117/2022.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: APLICAÇÃO DO INDICADOR ECONÔMICO DE
REAJUSTE INPC/IBGE - Índice Nacional de Preço ao Consumidor e, a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA do Contrato Nº 009/2019,
por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ R$ 12.182.636,50 (Doze milhões cento e oitenta e dois mil seiscentos e trinta e seis reais e cinqüenta
centavos); X - DA VIGÊNCIA: por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do
Contrato nº 009/2019/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 22 de Março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAVIO PEREGRINO
BLOOMFIELD, SPACECOMM MONITORAMENTO S/A E PAULO ROBERTO RABELO DA SILVA, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 027/2021/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles,
CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA: LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 02.491.558/0001-
42; V - ENDEREÇO: Av. Deputado Rubens Granja, nº 121, Sacomã, São Paulo/SP, CEP 04298-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo Aditivo
fundamenta-se nas normas e limites prescritos no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº. 8.666/1993 e, suas alterações, nos termos das cláusulas e condições
do Contrato nº. 027/2021/SAP e, nos termos que constam no Processo nº. 01605862/2023/SAP; VII- FORO: Fortaleza (CE); VIII - OBJETO: PRORRO-
GAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº. 027/2021/SAP, por mais 03 (três) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$686.636,65 (seiscentos
e oitenta e seis mil seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Por mais 03 (três) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 027/2021/SAP, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA:
22 de Março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO; PAULO EMÍLIO PIMENTEL UZÊDA, LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A; VALKIRIA NAKAMASHI, LOCALIZA
VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. e DÉCIO LIMA BENEVIDES, GESTOR DO CONTRATO .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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