DOE 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº079  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº044/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 044/2022 (INSERÇÃO DA INSCRIÇÃO Nº. 21602530 E DA INSCRIÇÃO Nº 
17211719); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, em Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA 
E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, doravante designada PRESTADORA DE SERVIÇOS ou CAGECE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-
57; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 1030 – Vila União, em Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamento nas normas 
prescritas do art. 65 §1º da Lei Federal Nº 8666/1993, nos termos que constam nos autos do Processo nº 01074018/2023; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII 
- OBJETO: a INSERÇÃO DA INSCRIÇÃO Nº21602530, referente a Unidade de Monitoração Eletrônica de Pessoas e Alternativas Penais - Secção 
Cariri, localizado na Rua das Flores, s/n, Santa Tereza, Juazeiro do Norte e DA INSCRIÇÃO Nº 17211719, referente a Unidade Prisional de Tianguá, loca-
lizado na Rodovia CE 187, km 03 - Bairro São Gonçalo, na estrada de Tianguá no Contrato nº 044/2022, celebrado entre esta Secretaria da Administração 
Penitenciária e Ressocialização/SAP e, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará/ CAGECE.; IX - VALOR GLOBAL: Não importará em acréscimo de valor; 
X - DA VIGÊNCIA: Termo Aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 044/2022, não expressamente modificados neste Instrumento; XII - DATA: 19 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; NEURISANGELO 
CAVALCANTE DE FREITAS, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE; CLAUDIA ELIZANGELA TOLENTINO CAIXETA FREIRE, DIRETORA 
DE MERCADO E UNIDADE DE NEGÓCIO DA CAPITAL DA CAGECE E; MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO .
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO por meio do FUNDO PENITENCIÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85 CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ: 
03.619.767/0005-15. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MONITORES com tecnologia LED. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o edital do Pregão Eletrônico n° 
20210013 da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2022/22011 (PROCESSO Nº 04197125/2021/ 
ETICE) e seus Anexos, o os preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 8.666/93, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 18.480,00 dezoito mil quatrocentos e oitenta reais) 
pagos em 30 (trinta) contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
(2023) - 18200004.06.183.514.11530.03.449052.1.7129200000.1-10601. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE; RODRIGO AMARAL RISSIO, TORINO INFOR-
MÁTICA LTDA e ANTÔNIO ERIJONCIONE ALEXANDRE MENDES, GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2023
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO por meio do FUNDO PENITENCIÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, instituído pela Lei Estadual nº. 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº. 32.171, 
de 22 de março de 2017, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85 CONTRATADA: DATEN TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 
04.602.789/0001-01. OBJETO: Aquisição de monitores e de microcomputadores compostos com mouse e teclado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
Edital do Pregão Eletrônico n° 20220002 e seus anexos, os preceitos do Direito Público e a Lei Federal nº 8.666/1993 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
12(doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 1.310.914,00 (um milhão trezentos e dez mil novecentos e catorze reais) pagos em 
até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
09079 – 18200004.06.126.514.11524.03.449052.1.712.9200000.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE;JOSÉ PACHECO DE OLIVEIRA JÚNIOR, DATEN 
TCNOLOGIA LTDA e JOÃO HENRIQUE PITOMBEIRA GOMES, GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO por meio do FUNDO PENITENCIÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-85 CONTRATADA: TORINO INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ: 
03.619.767/0005-15. OBJETO: Aquisição de Monitores, com tecnologia LED. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamenta-se na Ata de Registro de Preços 
nº2022/2201, decorrente do edital de Pregão Eletrônico n°20210013 da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE (Proc. nº 04197125/2021-
ETICE) e seus Anexos, nos preceitos do Direito Privado, na Lei Federal nº 8.666/93 e, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais) 
pagos em até 30 (trinta) contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: (2023) - 18200004.06.126.514.11524.03.449052.1.712.9200000.1- 9079. DATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE; RODRIGO AMARAL RISSIO, TORINO 
INFORMÁTICA LTDA e JOÃO HENRIQUE PITOMBEIRA GOMES, GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO Nº10532447/2022/SAP
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO N°003/2021/SAP
PARTÍCIPES: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, CNPJ/MF nº. 07.954.530/0001-18 e a empresa 
LUPO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ N.°01.933.349/005-72 OBJETO: ALTERAR A PERMISSIONÁRIA NO TERMO DE PERMISSÃO DE 
USO N°003/2021/SAP, em conformidade com Instrumento Particular de 3ª Alteração do Contrato Social da Pacatuba Têxtil LTDA. RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Técnica Nº 006/2021, não expressamente modificadas neste instrumento. 
VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir de sua assinatura. DATA ASSINATURA: 18 de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; CARLOS ALBERTO MAZZEU, 
LUPO NORDESTE LTDA; LILIANA AUFIERO, LUPO NORDESTE LTDA e ALEXANDRE PEREIRA PIRAJA, GESTOR.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº066/2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo e Ressocialização, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve à empresa 
JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 01.335.973/0001-44, a quantia de R$ 5.916,66 (cinco mil novecentos e dezesseis reais e sessenta 
e seis centavos) correspondente ao discriminado no Processo NUP nº 18001.001283/2023-67. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 17 de março de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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