DOE 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº079  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº20/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21 da Instução 
normativa N°033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Caucaia, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, em Caucaia, 
17 de abril de 2023.
Jose Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº20/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.169513-0
ELETRONORD COMERCIO E SERVIÇOS DE ELETRODOMESTICOS DO NORDES
02
07.076592-8
LABISE LINGERIE LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº007/2023
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº 
15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE 
ARACATI, em Aracati, 16 de abril de 2023.
Jose Francisco do Carmo Dias
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº007/2023, DE 16 DE ABRIL DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
CNPJ: 209.692.380/001-37
JG LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
202300904-5
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº21/2023
TERMO DE NOTIFICAÇÃO 202308714
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista, FAZ SABER, que , CGF 06.433508-9, fica INTIMADO RS FESTAS E EVENTOS LTDA, a tomar ciência do TERMO DE NOTIFICAÇÃO 
2023.08714,PARA REGULARIZAR O PARCELAMENTO, SEQUENCIAL 775630, DO REFIS 2021, nos termos do Art. 79, § 1º, inciso IV da Lei n.º 
15.614/2014, fica o contribuinte ou responsável abaixo relacionado, INTIMADO a, no prazo de 10(dez) dias , tomar ciência e/ou praticar atos no Processo 
Administrativo Tributário/Fiscal em que é parte interessada. O prazo do presente edital é contado 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. NÚCLEO 
DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 17 de abril de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº022/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único do presente Edital para, 
através do seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, dentro do prazo de 20 
(vinte) dias, contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a publicação deste EDITAL, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher os 
lançamentos correspondentes ao Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 17 de abril de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº022/2023 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
07.019404-1
G G BASTOS ME
2023.21094 (Mandado de Ação Fiscal Nº 2022.20965)
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO
22 2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe 
o artigo 58, § 1º , inciso III, da Lei Nº 18185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte WEDSON CARLOS DE MOURA ME- ME, 
CGF Nº 06.521.494-3, fica INTIMADO, por meio de seu dirigente(s) ou responsáveis , junto ao NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO 
DO NORTE, no prazo de 20 (VINTE) dias úteis, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, 
conforme art.61 e art 62, inciso IV, do Decreto Nº 35010/2022, para IMPUGNAR o (s) AUTO DE INFRAÇÕES NOS. 2023.21593, 2023.21595, 2023.21596, 
2023.21597, lavrados no transcorrer da Ação Fiscal do MAF Nº 2022.20806, ou RECOLHER o lançado e correspondente Crédito Tributário, bem como fica 
INTIMADO, após 15 (QUINZE) dias da data da disponibilização ou publicação do presente Edital, do inteiro teor do Termo de Conclusão Nº 2023.20517, 
Informações Complementares aos Autos de Infrações e anexos para os termos legais. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, 
em Juazeiro do Norte, 13 de abril de 2023.
Fernando José Ferreira Pimentel
SUPERVISOR DO NUAFI JUAZEIRO DO NORTE
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº023/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER, que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único do presente Edital para, através 
do seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, para cientificar do respectivo 
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. A ciência do presente Edital é contada a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação.
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral, 17 de abril de 2023.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº023/2023 CEXAT SOBRAL
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL
01
07.019404-1
G G BASTOS ME
2023.20378 (Mandado de Ação Fiscal Nº 2022.20965)
*** *** ***