DOE 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº079 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023
fase de implantação da Companhia, da qual compõem os processos de instalação, estruturação e organização do arcabouço propício ao oferecimento dos
serviços relacionados à gestão de ativos, atividades geradoras de receitas futuras da gestora de ativos.
Apesar do zelo da Companhia que utilizou, em todas as suas ações, o princípio da economicidade, é uma necessidade urgente para o exercício de 2023 que
a CearaPar inicie suas operações remuneradas pela Administração Direta.
Neste contexto, durante o segundo semestre de 2022, a Empresa ofertou à Secretaria da Fazenda a prestação de serviços relacionados à gestão de participações
societárias do Estado, buscando, em comum acordo, construir o modelo de contratação adequado e vantajoso para ambas as partes.
Considerando que para fins de cumprimento do Decreto Estadual nº 34.723, de 2 de maio de 2022, o primeiro passo dado foi iniciar o mapeamento do acervo
imobiliário do Estado pela CearaPar.
O acervo imobiliário está catalogado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis (SGBI) da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG).
Em pesquisa realizada pela CearaPar ao SGBI observou-se que o acervo conta com 5.653 imóveis, sendo 4.338 em uso e os demais disponíveis, parcialmente
disponíveis ou sem informação precisa no cadastro. Com relação aos valores constantes do SGBI, o total de imóveis alcança aproximadamente R$12,65 bilhões.
No entanto, vale destacar que os dados do SGBI não contam com o registro da data de avaliações, o que nos permite inferir que os valores estejam defasados,
mesmo por que também não constam registros de que existe uma rotina ou periodicidade definida para avaliações dos imóveis.
Ainda, a pesquisa constatou que os valores lançados no Balanço Geral do Estado (BGE) diferem bastante dos registros do SBGI. Isto, porque segundo dados
do BGE, referente ao ano de 2021, os ativos imobiliários do Estado somavam R$ 21,89 bilhões, e a receita patrimonial somou R$ 9,8 milhões.
A gestão imobiliária focada na otimização dos retornos dos ativos necessita não só da manutenção de uma base de dados atualizada, envolvendo, também,
aspectos relativos à conservação e manutenção do patrimônio, planejamento e conformidade legal e tributária, e identificação e análise de oportunidades de
negócios, mediante uma visão estratégica e alinhada às melhores práticas de mercado.
Tal gestão proporciona significativa redução dos custos operacionais, melhor aproveitamento ocupacional, maior controle e assertividade nos processos de
negociação dos ativos. É neste sentido que a CearaPar passou a mapear projetos estratégicos de negócios para gestão dos ativos imobiliários, tais como, a
constituição de fundos de investimentos imobiliários.
A CearaPar, mediante contrato estabelecido com a Secretaria da Fazenda, conforme definido no Decreto 34.985, de 17 de outubro e 2022, atuará sobre a
gestão das participações acionárias do Estado do Ceará em empresas, provendo instrumentos para a defesa dos interesses do acionista Estado do Ceará.
Em 2021, segundo o BGE, o Ceará detinha participações em sociedades controladas da ordem de R$ 4,3 bilhões, distribuídos entre oito empresas, das quais
duas são empresas púbicas e as demais, sociedades de economia mista.
Em relação às participações minoritárias, o diagnóstico é que ainda se faz necessária a identificação e mensuração do volume desses ativos.
Tendo como elemento para aferição o patrimônio líquido, o somatório das participações societárias pertencentes ao Ceará é equivalente ao 3º maior grupo
econômico estabelecido no Estado e com ações negociadas na B3 (Brasil Bolsa Balcão).
A organização de um portfólio de gestão desses ativos econômicos e a necessidade de adoção da cultura de qualidade de governança, transparência e otimi-
zação do retorno dos acionistas por essas empresas justifica a atuação especializada da Companhia. Além
disso, o volume de recursos envolvidos permite que incrementos residuais no retorno desses ativos propiciem elevado retorno nominal ao Estado do Ceará.
Dessa forma, foram planejadas ações que visam, entre outras medidas, a avaliação da performance das participações societárias.
O maior ativo financeiro detido pelo Estado do Ceará são os créditos inscritos em dívida ativa que totalizaram, em 2021, R$ 13,7 bilhões. Além deste ativo,
o Estado é proprietário de títulos financeiros derivados da política de incentivos fiscais no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) que no
final do exercício de 2021 perfaziam R$ 328 milhões. O Estado possui ainda ativos “estressados” que são caraterizados como ativos de maiores riscos, e
possuem grande potencial de valorização.
Em maior parte, essa categoria de ativos pertencentes ao Estado do Ceará são originários do Banco do Estado do Ceará (BEC) e segmentado em crédito
imobiliário, comercial, rural, cambial e outros. O último valor nominal da carteira foi de R$ 7,7 bilhões, a última avaliação realizada em 2018 previu a
alienação desses ativos por aproximadamente R$ 100 milhões, entretanto a operação não obteve êxito. Ressalta-se que esses ativos possuem uma grande
relevância na cadeia de valor da gestão de ativos públicos, ainda pendente de investigação.
Em relação à Dívida Ativa, em 2022 a Companhia analisou a possibilidade de securitização das dívidas parceladas, conforme estabelecido em sua lei de
criação, visualizando, a partir da Resolução do Senado Federal 17/2015, forte insegurança jurídica sobre a operação. Não obstante, tramita na Câmara dos
Deputados, projeto de Lei Complementar, já aprovado pelo Senado, que organiza e possibilita a securitização da dívida. A CearaPar estuda, portanto, a
possibilidade de atuar na eventual securitização dos títulos, diante desse possível novo marco regulatório.
Com respeito aos créditos originários do FDI, a Companhia planeja realizar, durante o exercício de 2023, estudos visando a antecipação desses recebíveis,
por meio de novas opções de mercado.
Por último, a Companhia analisa também a melhor forma de dar maior liquidez aos ativos remanescentes do Banco do Estado do Ceará - BEC, seja segre-
gando em carteiras com alienação direta, ou integralizando em fundos de investimento, tudo isto, visando profissionalizar a gestão e dar o melhor retorno
econômico possível ao Estado.
Durante o exercício de 2022 a Companhia avançou na adoção das melhores práticas de desempenho ambiental, social de governança, ratificando seu compro-
misso com as pessoas e o meio ambiente.
Como reconhecimento destas ações a CearaPar foi a primeira estatal cearense a ser indicada para receber o selo de certificação Women on Board (WOB),
apoiado pela Organização das Nações Unidas (ONU), que reconhece a presença de mulheres em conselhos diretivos. Por meio da concessão de um selo
de certificação, o movimento mostra aos grupos empresariais que a diversidade é um ativo importante para as Companhias que querem inovar e garantir
melhores resultados no mundo dos negócios.
Já na dimensão ambiental, a CearaPar manteve-se com a preocupação de desenvolver ações para ser uma empresa 100% digital em todos os seus processos,
prospectando soluções tecnológicas junto à Administração Pública Estadual.
Dessa forma, foi adotado como política interna, a utilização do Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica, o Suíte. Planeja-se, no entanto, desenvolver
um sistema próprio de gestão das informações dos ativos que a empresa gerenciar.
Merece destaque, no ciclo de 2022, o desenvolvimento do Programa Ampliando Conhecimento. A iniciativa propõe debater assuntos relevantes para o
dia-a-dia de trabalho em grupo, com troca de conhecimento e desenvolvimento de habilidades, de forma a proporcionar que os componentes da empresa, ou
um convidado, apresentem um tema que julguem importante de ser aprofundado ou mesmo conhecido pelos demais.
Com enfoque nas boas práticas de Governança Corporativa, a CearaPar se comprometeu, desde sua criação, com a busca constante do atendimento aos
princípios como a correta prestação de contas, a transparência e a responsabilidade social.
Prova disso é que foram criados, por meio de Portaria, o Comitê Setorial de Acesso à informação ao Cidadão e o Comitê Setorial de Ética Pública.
As próximas ações a serem desenvolvidas serão no sentido de viabilizar o que determina o Decreto Estadual nº 34.723/22, ou seja, intermediar a execução
dos Planos de Gestão dos Ativos Imobiliários dos órgãos da administração pública.
Um dos primeiros passos será o refinamento das informações e da base de dados do acervo imobiliário do Estado. Quanto à gestão de participações societárias,
as próximas ações serão no sentido de elaborar um plano de trabalho que envolva não só a governança e compliance, mas também o desempenho econômico
e financeiro das participações majoritárias e minoritárias.
Quanto à gestão de ativos financeiros, as ações serão voltadas para a contratação de empresa para a determinação do rating do Estado e o desenvolvimento
de soluções para a dívida ativa do Estado e de créditos de outras naturezas, sendo uma das opções a securitização de ativos.
A Companhia iniciará também os trâmites legais para sua habilitação como Gestora de Ativos junto à CVM e demais órgãos reguladores.
Acesso ao relatório completo no site da CearaPar <https://cepart.com.br/>
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
Opinião. Examinamos as demonstrações contábeis da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará S/A - CEARAPAR, que compreendem o
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2022, e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido
e dos fluxos de caixa para o período findo naquela data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contá-
beis. Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e
financeira da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará S/A - CEARAPAR em 31 de dezembro de 2022, o desempenho de suas operações e
os seus fluxos de caixa para o período findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. AUDIPLAC-AUDITORIA E ASSESSORIA
CONTÁBIL S/S. Contador CRC-CE-4.702/0-6. José Teixeira de Souza Filho.
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