DOE 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº079  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023
de Licitações – Lei 8666/93, em especial, art. 57, §1º, inciso II, bem como cláusula oitava do contrato nº 18/2022, e termos constantes no processo adminis-
trativo nº 10326812/2022; VII- FORO: ; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do prazo de duração inicial do contrato 
nº 18/2022, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo de aditivo terá início a partir do dia 27 de abril de 
2023 vigorando até 26 de abril de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original a que se 
refere o presente termo de aditivo; XII - DATA: 17 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente 
da Semace - Contratante e CLEIDIANE FERNANDES DIAS - Representante Legal – EMAB - Contratada .
Conceição de Mª Varela Fontenele
COORDENADORA EM SUBSTITUIÇÃO, CONFORME C.I. 372/2023)
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 02388601/2023-VIPROC, em 
conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora JUSSARA DE LUNA BATISTA, 
Professor, matrícula nº 30390512, lotada na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para exercer a função de Diretor de Programa, código FCE 3.15, 
no Ministério da Educação, com ressarcimento para a origem, a partir da data da publicação deste Ato até 30/06/2027. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº58/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que 
consta do processo nº 01803052/2023 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A PROR-
ROGAÇÃO, a partir de 01/07/23 até 30/06/27, da cessão formalizada através da Portaria nº 250/2019, datada em 08/05/19, publicada no Diário Oficial 
do Estado de 13/05/19, da servidora MARIA MAGALHÃES DE SIQUEIRA, Advogado, matrícula n.º 401798-1-X, lotada na Secretaria de Proteção 
Social, para continuar prestando serviços junto à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
*** *** ***
PORTARIA Nº111/2023: O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que dispõe o Decreto nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégicas para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar a 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - SDA a ser Órgão Gestor de Registro de Preços de material 
hidráulico e elétrico; animais caprinos, ovinos, bovinos e avícolas; equipamentos para mandiocultura e apicultura; beneficiamento de frutas; máquinas e 
implementos agrícolas e serviços de implantação de Sistema Simplificado de Abastecimento de Água, com captação subterrânea, geração e alimentação de 
energia, com a finalidade de atender as comunidades rurais do Estado. Art.2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação até 31 de 
dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
*** *** ***
PORTARIA Nº140/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
que consta do processo nº 01805241/2023 - VIPROC, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/2019, e Decreto nº 35.028, de 29/11/2022, RESOLVE 
AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027, da cessão formalizada através da Portaria nº 105/2019, datada em 15/03/2019, 
publicada no Diário Oficial do Estado de 22/03/2019, do servidor MARCÍLIO ALVES DE MELO TÁVORA, Engenheiro Civil, matrícula n.º 016660-1-0, 
lotada na Superintendência de Obras Públicas, para continuar prestando serviços junto à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, com ônus para a origem.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
*** *** ***
PORTARIA Nº151/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, 
alterada pela Lei nº 18.139, de 29 de Junho de 2022 e de acordo com o Decreto nº 35.076, de 23 de dezembro de 2022 e seu Art. 1º, CONCEDER AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº151/2023, 25 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ALEXANDRE WILFRED REBOUÇAS SAMPAIO
ARTICULADOR
30045114
15,00
22
330,00
ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE
ARTICULADOR
30046285
15,00
22
330,00
ANA BEATRIZ ROCHA GUEDES
ASSESSOR TÉCNICO
80036868
15,00
22
330,00
ANTONIA VITORIA SOARES DE CARVALHO
AUXILIAR TÉCNICO
30045947
15,00
22
330,00
ARICIA PINHEIRO CASTELO BRANCO
ASSISTENTE TÉCNICO
30046099
15,00
22
330,00
BARBARA ALENCAR DE ANDRADE CAVALCANTE
ARTICULADOR
30000153
15,00
22
330,00
CRISLENE SUZAMILA BEZERRA PEREIRA NUNES
ARTICULADOR
80037082
15,00
22
330,00
DALIENE PAULA DA SILVEIRA FORTUNA LOPES ?
COORDENADOR
30000439
15,00
22
330,00
EDSON DUARTE SARAIVA 
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
20081813
15,00
22
330,00
FABIOLA GOMES FARIAS
COORDENADOR
30000072
15,00
22
330,00
FATIMA LUCIANE DO NASCIMENTO
ARTICULADOR
30000587
15,00
22
330,00
FERNANDA LOPES CARDOSO
ORIENTADOR DE CELULA
30000196
15,00
22
330,00
FERNANDO ANTONIO FEITOSA LEITÃO
AUXILIAR TÉCNICO
80036922
15,00
22
330,00
FRANCISCA RODRIGUES MAIA 
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
00247715
15,00
22
330,00
FRANCISCO EMILDIO DA FROTA
ANALISTA AUXILIAR DE 
GESTÃO PÚBLICA
08752613
15,00
22
330,00
FRANCISCO GOMES DA SILVA 
AUXILIAR DE GESTÃO PÚBLICA
00286613
15,00
22
330,00
FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA
ASSESSOR TÉCNICO
30013719
15,00
22
330,00
FRANCISCO LAERTE TAVARES
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO 
E ORÇAMENTO
4634121X
15,00
22
330,00
FRANCISCO MURILO ALVES 
ANALISTA ASSISTENTE DE 
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
50010910
15,00
22
330,00
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
00259314
15,00
22
330,00
HELIANA DA SILVA VASCONCELOS
ARTICULADOR
30044010
15,00
22
330,00
HONORINA BATISTA DE DEUS SILVA
ASSESSOR TÉCNICO
30000595
15,00
22
330,00
IARA MOREIRA OSTERNO
ARTICULADOR
30000455
15,00
22
330,00
ISAU CHAVES NETO
COORDENADOR
30000668
15,00
22
330,00
JOSE OLAVO DA SILVA 
AUXILIAR DE PLANEJAMENTO 
E ORÇAMENTO
38852817
15,00
22
330,00
RENATO CAMARA CAMPOS GOIANA
ARTICULADOR
30000536
15,00
22
330,00
ROSE RAPHAELE PEREIRA DE SOUSA
ARTICULADOR
30000544
15,00
22
330,00
*** *** ***
PORTARIA Nº0292/2023 - O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 01395620/2023, RESOLVE, com 
fundamento no art. 110, inciso I, alínea “b” da Lei nº 9.826 de 14/05/1974, combinado com o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 15.569, DOE