DOE 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº079  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA SEAS Nº082/2023  – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR, a partir da 
data da publicação, o socioeducador RAIMUNDO HÉLIO LEITE FILHO, matrícula nº 3002547-4, para exercer a função de Coordenador de Segurança, 
no Centro Socioeducativo Passaré, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Complementar. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de abril de 2023.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº083/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA PAULA IRIS MEDEIROS, ocupante do cargo de COORDENADOR ESPECIAL, com 
simbologia DNS-1, matrícula nº 3001908-3, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 25 a 29 de abril de 2023, com o objetivo de participar da 1ª 
Reunião Técnica do FONACRIAD/2023, com a finalidade de discutir as temáticas referentes ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conce-
dendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescido de 60%, totalizando, 
assim, o valor de R$ 1.362,60 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e 
oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 1.551,85 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), 
e passagens aéreas, no valor total de R$ 4.225,89 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” 
do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº084/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA MARIA TAVARES CRUZ, ocupante do cargo de COORDENADOR, com simbologia DNS-2, 
matrícula nº 3001974-1, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 25 a 29 de abril de 2023, com o objetivo de participar da 1ª Reunião Técnica do 
FONACRIAD/2023, com a finalidade de discutir as temáticas referentes ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, concedendo-lhe 4,5 (quatro 
e meia) diárias, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescido de 60%, totalizando, assim, o valor de R$ 
1.362,60 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e 
vinte e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 1.551,85 (um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), e passagens aéreas, no 
valor total de R$ 4.225,89 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 
5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº163/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de 
março de 2023, e considerando os princípios da Administração Pública, em particular, o da Legalidade, da Moralidade, da Impessoalidade, da Publicidade 
e o da Eficiência, este último que busca associar e garantir a qualidade dos serviços públicos com a devida racionalidade dos gastos buscando evitar os 
desperdícios em prejuízo do erário Estadual; Considerando o disposto no art. 67, caput, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993; RESOLVE: Designar os 
SERVIDORES, FRANCISCO DÁRIO SILVA FEITOSA, JOSÉ AILSON RABELO DE BRITO e GERMANA DE MATTOS BRITO GÓES GIGLIO, 
para, sob a presidência do primeiro, constituírem a comissão de avaliação do Contrato de Gestão nº 01/2023/SRH/AGROPOLOS, firmado entre o Estado 
do Ceará, através da Secretaria dos Recursos Hídricos – SRH e o Instituto Agropolos do Ceará, devendo para isso, adotarem todas as medidas necessárias 
para o adequado planejamento e atingimento das metas estabelecidas e alcance dos resultados que serão apresentados mediante relatório conclusivo das 
avaliações procedidas. Esta portaria entrará em vigor a partir da data da sua assinatura, devendo ser publicada no diário Oficial do Estado do Ceará – DOE, 
revogando todas as disposições em contrário, para todos os fins de direito. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de abril de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº164/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., 
de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a necessidade de observação do princípio da eficiência, buscando de forma permanente a melhor utilização 
possível dos recursos públicos, de maneira a garantir a melhor rentabilidade social e evitar os desperdícios ao erário público, CONSIDERANDO o disposto 
no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, Resolve: Designar o Sr. RICARDO VERAS PAZ, Gestor do Contrato de Gestão nº 01/2023/SRH/AGROPOLOS, 
firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria dos Recursos Hídricos, e o Instituto Agropolos do Ceará. Esta portaria entrará em vigor a partir da data 
da sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Revoga-se as disposições em contrário. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de abril de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº172/SRH/CE/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E. 
de 31 de março de 2023, no uso de suas atribuições legais, e considerando os artigos 14 e 61, §6º e 62, da Lei nº 14.844, de 28 de fevereiro de 2010, que 
trata da Fiscalização dos Recursos Hídricos, e determina que seja a mesma exercida nas águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado do Ceará, 
considerando o artigo 9º, inciso VI do Decreto nº 32.861, de 01 de novembro de 2018, e da competência da Secretaria dos Recursos Hídricos na aplicação 
das penalidades, com base nos objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Estadual dos Recursos Hídricos, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR para 
exercer as atividades de Agente Fiscal os seguintes SERVIDORES: Carlos Magno Feijó Campelo – Matricula: 300055-1-1, Cláudio Costa Gomes – Matricula: 
116180-1-4, José Ailson Rabelo de Brito – Matricula: 001127-1-2, Paulo de Tarso Feitosa Lima – Matricula: 096033-1-x e, Manuel Bartolomeu Gomes de 
Almeida – Matricula: 116218-1-3. Art. 2º A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH manterá equipes de profissionais capacitados para 
realização de fiscalizações conjuntas, de acordo com os arts. 61 e 62 da Lei nº 14.844, de 28 de fevereiro de 2010. Art. 3º Revogam-se as Portarias nº 1471/
SRH/CE/2016, a Portaria nº 2224/SRH/CE/2018 e a Portaria nº 1298/2020/SRH. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário 
Oficial do Estado – DOE. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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