DOE 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº079  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA Nº0982/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR o servidor ANTONIO HARLEY ALENCAR ALVES FILHO, Delegado de Polícia Civil, matricula nº 300.981-1-0, para ter exercício na 
Coordenadoria Integrada de Planejamento Operacional – COPOL/SSPDS, a partir de 10/01/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0983/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR os MILITARES relacionados abaixo, para terem exercício na Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança – CIOPS/SSPDS, a partir 
de 07/03/2023.
ORDEM
NOME
POSTO/GRADUAÇÃO
MATRICULA
1
EDILSON JESUS RIBEIRO
2º Tenente BM
100.960-1-4
2
ROGERIO BESERRA DO NASCIMENTO
2º Tenente BM
113.921-1-3
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0984/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR, por Ato discricionário, de acordo com o artigo 32º da Portaria nº 2069/2020-GS, o militar ROBERTO LINCOLN DA SILVA MENDES, 
2º Sargento PM, matricula nº 134.532-1-7, para ter exercício na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas – CIOPAER/SSPDS, a partir de 30/11/2022. 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0992/2023-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR o militar MARCIO JOSE MARCELINO DINIZ, Capitão PM, matricula nº 113.398-1-6, para ter exercício na Coordenadoria Integrada de 
Operações de Segurança – CIOPS/SSPDS, a partir de 26/08/2022. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 25 
de abril de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2021 - SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2021 (SACC 1162941); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: R. FURLANI ENGENHARIA LTDA. – CNPJ N.º 09.496.357/0001-87; V – ENDEREÇO: Av. Juscelino Kubitscheck nº. 4001, 
Bairro Passaré, em Fortaleza - CE, CEP: 60.861-635; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade 
na consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação nº 05/2021-SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem 
como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de 
acordo com o NUP 10001.000114/2023-06; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo 
de vigência do Contrato Administrativo nº 14/2021-SSPDS (SACC Nº 1162941), por mais 12 (doze) meses, com início em 27 de abril de 2023 e término em 
26 de abril de 2024, cujo objeto contratual visa à locação de estrutura física – imóvel, situado à Rua Augusto Jaime Benevides, 1100. Bairro Guararapes, em 
Fortaleza – CE, com todas as benfeitorias e servidões a ele agregadas, de forma a abrigar as atividades administrativas da Coordenadoria Integrada de Inteli-
gência – COIN, da SSPDS; IX – VALOR GLOBAL: R$ 299.327,93 (duzentos e noventa e nove mil trezentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: 27/04/2023 a 26/04/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 17 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Ruben Sergio Furlani - 
Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 17 de abril de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: TECHBIZ 
FORENSE DIGITAL LTDA – CNPJ N.º 05.757.597/0002-18; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada 
em SUBSCRIÇÃO DE SOLUÇÃO AVANÇADA PARA DESBLOQUEIO E EXAME DE DISPOSITIVOS COMPUTACIONAIS PORTÁTEIS 
COM SISTEMAS OPERACIONAIS ANDROID E IOS, BLOQUEADOS POR SENHA - UFED PREMIUM UNLIMITED ALL, ORIUNDO DO FABRI-
CANTE ISRAELENSE CELLEBRITE, para os setores de Inteligência desta Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, de acordo com 
as especificações técnicas e quantitativos previstos neste instrumento e seus anexos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se 
na Contratação Direta com base no parágrafo 3.2 da GN-2349-15, que trata das regras de contratação do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, 
em virtude do Decreto Federal nº 73.131/73 que promulgou Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID com o Brasil, e no 
Artigo 6.04(b) das Normas Gerais do Contrato de Empréstimo nº 5327/OC-BR. Supletivamente por meio da Lei federal nº 8.666/1993 (art. 25, caput), com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto previsto na Inexigibilidade de Licitação nº 2023.0004-SSPDS e seus 
anexos, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.000587/2022-14; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 
15/2023 - SSPDS (SACC 1265851) será de 24 (vinte e quatro) meses contado a partir da sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 2.800.000,00 (dois milhões 
e oitocentos mil reais), pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente contratação correrão por 
conta de Recursos Ordinários do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, (MAPP 1111/PF 1000010262022I), conforme a seguinte classificação 
funcional programática:– 10100001.06.126.521.15436.03.449040.24859.1; DATA DA ASSINATURA: 18 de abril de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano 
de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Rafael Velasquez Saavedra da Silva– 
Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 20 de abril de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3805/2023 – CBMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ - 
CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede na Rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza/CE, CEP: 60010-270. OBJETO: 
Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO Nº3805/2023 – CBMCE. Nº DO PROCESSO: NUP 10001.001683/2023-61 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante 
as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as 
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza - CE, 14 de abril de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO