DOE 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº079  | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº43/2023
PROCESSO VIPROC: 10051.004006/2022-28
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede 
nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente 
que deve ao servidor IURI BASTOS DIÓGENES PINHEIRO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº 300.012-6-5, o valor de R$ 
2.624,25 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos) referentes a verbas de dezembro/2022 (pagamento proporcional do subsídio; 
auxílio-alimentação; 13º salário proporcional - meses de julho/2022 a setembro/2022), nos termos do processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia 
Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos 
administrativos para a sua consecução: ● 10100002.002.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.11.15.1.1.0000.E0000 - red. 8698; ● 10100002.002
.01.06.122.521.20406.0.1.5.00.9.100000.3.1.91.13.15.1.1.0000.E0000 - red. 530 ● 10100002.002.01.06.122.521.20407.0.1.5.00.9.100000.3.1.90.92.15.1.1
.0000.E0000 - red. 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, 
de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
ORDENADOR DE DESPESA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº71/2023
PROCESSO VIPROC: 11986024/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia, situada na Rua do Rosário, nº 199, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60055-090, reconhece expressamente que deve 
ao servidor UBIRATAN FURTADO BRAGA, Escrivão de Polícia Civil, Matrícula nº 133.973-1-7, o valor de R$ 492,85 (quatrocentos e noventa e dois reais 
e oitenta e cinco centavos) referente ao Exercício Anterior – Dezembro de 2021, conforme processo supra, atinente a concessão de abono permanência, nos 
termos do processo supra e manifestações de sua Assessoria Jurídica. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima 
reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: • 10100
002.06.122.521.20406.15.319011.1.5009100000.0 – red 8698; • 10100002.06.122.521.20406.15.319113.1.5009100000.0 – red. 530; • 10100002.06.122.52
1.20407.15.319092.1.5009100000.0 – red 3748. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 
da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 20 de abril de 2023.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual e o art. 4º da Lei 
nº 15.797/2015, tendo em vista o teor do VIPROC nº 11585510/2022, referente ao cumprimento de ordem judicial decorrente de cumprimento provisório de 
sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública nos autos do Processo nº 0204075-87.2022.8.06.0001 e Ação de Cumprimento Provisório nº 
3004363-65.2022.8.06.0001, resolve promover em ressarcimento de preterição, o militar estadual SAMUEL CARVALHO DE LIMA, Mat.: 106.888-1-7, 
ao posto de 1º Tenente do Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, a contar de 24.12.2020, ascensão sem efeito financeiro pretérito, vedado 
o pagamento administrativo de atrasados (Art. 535 do Código de Processo Civil e Art. 100 da Constituição Federal). Por conseguinte, seja excluído do Ato 
de Promoção ao Posto de 1ºTen QOAPM, a contar de 24 de dezembro de 2021, publicado no DOE nº 005, de 07.01.2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de abril de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, tendo em vista o teor do NUP nº 13001.001633/2023-71, referente ao cumpri-
mento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0201000-40.2022.8.06.0001, transitado em julgado, resolve autorizar o ingresso ao Quadro 
de Oficiais da Administração Policial Militar, por acesso, a partir de 27/05/2015, do militar estadual PAULO ROBERTO BARROSO TEIXEIRA, MF. 
103.307-1-8, ao posto de 1º Tenente QOAPM, bem como promovê-lo ao posto de Capitão QOAPM, a contar de 24/12/2018, por antiguidade, em ressar-
cimento de preterição. Por conseguinte, sejam tornadas sem efeito as ascensões ao posto de 2º Tenente QOAPM, a contar de 08/12/2016 (DOE nº 233, de 
12/12/2016), ao posto de 1º Tenente QOAPM, a contar de 24/12/2019 (DOE nº 006, de 09/01/2020) e ao posto de Capitão QOAPM, a contar de 24/12/2022 
(DOE nº 002, de 03/01/2023). PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 27 de abril de 2023.
Elmano de Freitas Da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº013/2023 - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no anexo único desta 
portaria, durante o mês de JUNHO DE 2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 14 de abril de 2023.
Klênio Sávio Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2023 DE 14 DE ABRIL DE 2023
ORD.
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR 
TOTAL
1
AMADEU SALES DOS SANTOS JÚNIOR
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
000.241-12
15,00
21
315,00
2
ANA MARIA PEREIRA CRISPIM
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
028.698-10
15,00
21
315,00
3
ANTÔNIA DE FÁTIMA MOURA
TELEFONISTA
020.412-19
15,00
21
315,00
4
ANTÔNIA FERREIRA LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000.283-12
15,00
21
315,00
5
ANTÔNIO BARBOSA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003.417-11
15,00
21
315,00
6
ANTÔNIO FERNANDO SOUSA DE ALMEIDA
OPERADOR DE COMPUTADOR
000.317-12
15,00
21
315,00
7
ARLINDO DIAS DA SILVA
MEC. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
029.302-18
15,00
21
315,00
8
CARLOS FERNANDES DO NASCIMENTO
COZINHEIRO
029.398-19
15,00
21
315,00
9
CÉLIA MARIA DAMASCENO INÁCIO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
024.475-17
15,00
21
315,00
10
EDNA DA PENHA TOMÉ
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
026.185-16
15,00
21
315,00
11
ELIZABETE MOTA PESSOA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002.319-16
15,00
21
315,00
12
EMÍDIA MARIA VASCONCELOS
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
085.777-14
15,00
21
315,00
13
FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA
DATILÓGRAFO
026.049-14
15,00
21
315,00
14
FRANCISCA VELEIDA DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
003.206-17
15,00
21
315,00
15
GEYSA CUNHA ALBUQUERQUE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
132.354-14
15,00
21
315,00
16
HELENA ALVES PINTO
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
028.645-17
15,00
21
315,00
17
HUGO TRÉVIA DE OLIVEIRA
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
085.334-15
15,00
21
315,00
18
KLEBER RODRIGUES JÚNIOR
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
028.853-1X
15,00
21
315,00
19
LÚCIA CABRAL COSTA DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
027.769-1X
15,00
21
315,00
20
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
024.971-15
15,00
21
315,00