DOE 27/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

143
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº079 | FORTALEZA, 27 DE ABRIL DE 2023
EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°33/2023
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av.
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CEARÁ, com sede e foro na cidade de São
Benedito - Ceará, CNPJ: 07.778.129/0001-74, na Rua Paulo Marques, n° 378 - Centro, CEP: 62.370-000. OBJETO: Cooperação Técnica e Cessão Mútua
de servidores entre as partes convenentes, para suprirem a execução de tarefas de natureza técnica ou administrativa, conforme dispõem suas atribuições
e competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso XI do Art. 24, da Resolução n°89, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno). FORO: Cidade
de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 10 de abril de 2023 a 28 de fevereiro de 2025. VALOR; com ônus para o poder de origem. DATA
DA ASSINATURA: 10 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Deputado Evandro Sá Barreto Leitão, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará,
e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, o Sr. prefeito SAUL LIMA MARCIEL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°31/2023
PROCESSO N° 01835/2023. OBJETO: PATROCÍNIO ao “PRÊMIO OTIMISTA DE SUSTENTABILIDADE”, promovido pelo INSTITUTO DR.
ALBINO NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.782.709/0001-04. O “PRÊMIO OTIMISTA DE SUSTENTABILIDADE”, a ser realizado nos
meses de maio a julho de 2023, tem como objetivo reconhecer iniciativas que provocam impacto na sustentabilidade econômica, social e ambiental nas esferas
pública e privada, bem como na sociedade civil. Nesse sentido, terá como tema central as energias renováveis, com enfoque na revolução energética mundial.
JUSTIFICATIVA: Esta será a primeira edição do “PRÊMIO OTIMISTA DE SUSTENTABILIDADE”, e ocorrerá por meio da apresentação de projetos
relacionados à temática principal, que serão submetidos à avaliação de uma comissão julgadora especializada, composta por especialistas em sustentabilidade
e representantes de órgãos, empresas e entidades referência na área. Ademais, patrocinadores e parceiros poderão indicar um membro para compor o júri.
VALOR: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços
Terceiros Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo
primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Admi-
nistração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do INSTITUTO DR. ALBINO NOGUEIRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.782.709/0001-04, deve-se ao fato de
referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de Imprensa - ACI,
anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de Licitação desta Augusta Casa Legislativa,
bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO
PÚBLICA, para PATROCÍNIO ao “PRÊMIO OTIMISTA DE SUSTENTABILIDADE”, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº
16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do
Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 20/04/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°38/2023
PROCESSO N° 01964/2023. OBJETO: PATROCÍNIO ao projeto “CEARÁ EM ALTA”, promovido pela REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.731.671/0002-76. O projeto “CEARÁ EM ALTA”, a ser realizado durante os meses de maio e junho de 2023,
tem como objetivo informar e disseminar as potencialidades, os avanços e o desenvolvimento dos municípios, além dos aspectos turísticos e culturais do
Ceará, destacando as diversidades ligadas à sustentabilidade econômica e ambiental, ao turismo e à melhoria da qualidade de vida da população por meio das
oportunidades geradas a partir do desenvolvimento do estado. JUSTIFICATIVA: O Nordeste e, em especial, o Ceará, é um dos principais destinos turísticos
brasileiros, tendo diversos atrativos naturais que impulsionam este desenvolvimento. A partir disso, o estado vem atuando de forma a aproveitar este potencial,
implementando políticas externas que alavancam o setor. Destaca-se que o crescimento turístico merece especial atenção em decorrência da sua capacidade de
gerar emprego e renda, tanto de forma direta quanto indireta, sendo um importante seguimento da política econômica e de desenvolvimento nacional. VALOR:
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100001010312592074015000033903900000200 - Outros Serviços Terceiros
Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro
do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração
Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93. CONTRATADA: REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.731.671/0002-76, deve-se
ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a Declaração de Exclusividade oriunda da Associação Cearense de
Emissoras de Rádio e Televisão - ACERT, anexa ao processo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Comissão Permanente de
Licitação desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente
INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO ao projeto “CEARÁ EM ALTA”, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei
Estadual nº 16.142, de 06/12/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública
do Estado do Ceará, e subsidiariamente, a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 20/04/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº10032/2022
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de 2021 e, considerando o
resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 04/2023, Processo nº 10032/2022, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, RECARGA E TESTE HIDROSTÁTICO EM EXTINTORES DE INCÊNDIOS
COM FORNECIMENTO EVENTUAL DE PEÇAS E COMPONENTES, SOB DEMANDA, VISANDO ATENDER A DEMANDA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43,
da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa JOSE ALBUQUERQUE NETO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.900.551/0002-31, com sede à Rua Dona
Mendinha, Nº 999, A, Bairro Cristo Redentor, CEP 60.337-385, Fortaleza/CE, pelo critério de menor preço, no que diz respeito aos LOTES I, II, III, IV, V,
VI e VII, com o seguinte valor global: R$ 21.720,84 (Vinte e um mil, setecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
CORRIGENDA
No Ato da Presidência Nº 070/2023, datado de 10 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado dia 30 de março de 2023: ONDE SE LÊ:
PERÍODO DE REALIZAÇÃO MARÇO LEIA-SE: PERÍODO DE REALIZAÇÃO ABRIL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
aos 25 dias do mês de abril do ano de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL