DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
Independência - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/110097-5-00007-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 28/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura
das Propostas: 12/05/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RODRIGO DO CANTO CARDOSO
Pregoeiro
(SIASGnet - 27/04/2023) 110097-00001-2023NE000096
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 110792
Número do Contrato: 27/2021. Nº Processo: 00676.001890/2020-86. Pregão. Nº 9/2021.
Contratante: DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTAO DOCUMENTAL. Contratado: 10.781.353/0001-
20 - REI DE OURO MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Acrescer 25% no valor inicial
contratado, a partir da data de assinatura, prorrogar o prazo da vigência do Contrato Inicial, por
mais 12 meses, ou até a conclusão de nova licitação, bem como reajustar o valor contratado.
Fundamento Legal: Inc. II, do art. 57, e Inc. I, alínea "b", § 1º, art. 65 da lei nº 8.666/1993. Vigência:
15/05/2023 a 14/05/2024. Valor Total: R$ 310.159,79. Data de Assinatura: 25/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023).
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo SUPER nº 00170.000853/2023-94.Termo de rescisão amigável entre: Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República e Felipe Theodoro Achar.
ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável ao Contrato Individual de Trabalho por Tempo
Determinado nº 102/2022. FUNDAMENTO: art. 12, inciso II, da Lei nº 8.745, de 9 dezembro
de 1993, e Cláusula Décima, alínea "b", do CONTRATO ORIGINAL. DATA DE ASSINATURA:
27/04/2023, Paulo Roberto Severo Pimenta - Ministro de Estado, e Felipe Theodoro Achar
- Contratado.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 130005
Número do Contrato: 19/2020. Nº Processo: 21000.007714/2020-71. Inexigibilidade. Nº 5/2020.
Contratante: COORD.-GERAL DE EXECUCAO ORC.E FIN./DA/MAPA. Contratado: 09.168.704/0001-42 -
EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato
Originário por mais um período de 12 (doze) meses, com início em 17/06/2023 e término em 16/06/2024;
Promover as alterações das Cláusulas Segunda, Sexta e Sétima do Contrato Original,
passando, doravante, a ter as seguintes redações:
"CLÁUSULA SEGUNDA: DA DISTRIBUIÇÃO
2.1. A distribuição da publicidade legal a ser veiculada será feita em nome do(a)
CONTRATANTE pela CONTRATADA, por intermédio da Área regimentalmente competente,
que
receberá
do(a)
CONTRATANTE
as solicitações
de
veiculação
e
adotará
as
providências cabíveis à execução do objeto contratual.
2.2. Competirá ao(à)
CONTRATANTE obedecer, quando do
encaminhamento à
CONTRATADA
da matéria
legal a
ser
veiculado, aos
seguintes procedimentos
e
prazos:
a) A matéria
legal formatada pelo(a) CONTRATANTE deverá
ser encaminhada à
CONTRATADA por intermédio do Sistema Portal
da Publicidade Legal da EBC:
http://publicidadelegal.ebc.com.br;
b) A matéria legal a ser veiculada, cujo teor é de responsabilidade do(a) CONT R AT A N T E ,
será remetida à CONTRATADA, em formato definitivo, contendo a marca do Governo,
obedecidas as especificações do veículo de divulgação e as normas de composição e uso
da marca do Governo Federal do Manual de Uso da Marca do Governo Federal e de
Padronização
Visual
da
Publicidade
Legal,
disponível
no
endereço
eletrônico
https://www.gov.br/secom/pt-br/acesso-a-informacao/manuais;
c)
A solicitação
de veiculação
emitida
pelo(a) CONTRATANTE
deverá conter
a
identificação da autoridade que a subscrever;
d)
O
material para
veiculação
deverá
ser
remetido
via Portal
à
CONTRATADA,
obrigatoriamente até às 15hs (quinze horas) - horário local de Brasília/DF - do dia útil
imediatamente anterior à data estabelecida para a publicação da matéria, exceto
quando das seguintes hipóteses:
d.1) No caso de publicação de balanço, o material para veiculação deverá ser remetido
à CONTRATADA, em formato definitivo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas à data estabelecida para a publicação da matéria;
d.2) No caso de veiculação em mídia eletrônica, o material deverá ser remetido à
CONTRATADA, obrigatoriamente, obedecendo a seguinte antecedência, conforme horário
local de Brasília/DF:
d.2.1) Para rádio: até as 13:00 (treze horas) do dia útil imediatamente anterior à data
estabelecida para veiculação;
d.2.2) Para TV: com antecedência de 05 (cinco) dias úteis imediatamente anteriores à
data estabelecida para veiculação;
d.2.3) Para internet: com antecedência de 02 (dois) dias úteis imediatamente anteriores
à data estabelecida para veiculação.
e) Cabe ao(à) CONTRATANTE definir o veículo de divulgação em que se dará a
publicação;
f) A CONTRATADA disponibilizará, no Portal da Publicidade Legal, a planilha de custos relacionada
à publicação, juntamente com a matéria legal encaminhada pelo(a) CONTRATANTE.
f.1) Mediante acesso ao Portal da Publicidade Legal, o(a) CONTRATANTE fará a
conferência da planilha de custos e da matéria legal, autorizando que seja realizada a
publicação da publicidade legal no veículo de divulgação indicado, exceto quando das
seguintes hipóteses:
f.2) O(A) CONTRATANTE poderá autorizar, previamente, as publicações de matérias legais
a serem encaminhadas à CONTRATADA, por intermédio da Autorização Prévia de
Publicação de Matéria Legal;
f.3) Previamente autorizadas, apenas por manifestação expressa do(a) CONT R AT A N T E
será possível a alteração ou cancelamento das publicações;
f.4) O(A) CONTRATANTE poderá desistir da
opção efetuada por intermédio da
Autorização Prévia de Publicação de Matéria Legal a qualquer tempo, respeitados, em
qualquer caso, os atos já praticados.
g) O acesso ao Portal da Publicidade Legal será mediante uso de senha de usuário,
previamente cadastrado pela CONTRATADA, a qual pode ser contatada pelo fone: (61)
3799-5597/5598 ou pelo correio eletrônico: sepub@ebc.com.br.
2.3. A CONTRATADA poderá, a critério do(a) CONTRATANTE, executar o serviço interno
de formatação de texto relacionado à matéria legal de interesse do(a) CONTRAT A N T E .
Para tanto, o custo do serviço interno será calculado com base em tabela de preços,
elaborada sob parâmetros referenciais estabelecidos pelo Sindicato da base territorial
onde a EBC está localizada.
2.4. Ao modificar ou cancelar serviços internos já aprovados, executados ou em
execução, o(a) CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o custo desse serviço
prestado."
"CLÁUSULA SEXTA: DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO
6.1. O pagamento pela distribuição da publicidade legal estabelecida neste Instrumento
será efetuado pelo(a) CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da
data da entrega da Nota Fiscal pela CONTRATADA.
6.2. A Nota Fiscal será emitida pela CONTRATADA e encaminhada ao(à) CONTRATANTE
após o recebimento do faturamento emitido pelo veículo de divulgação no qual ocorreu
a publicação, acompanhada de cópia do Pedido de Inserção - PI e dos comprovantes da
referida publicação.
6.2.1. O conjunto de documentos de cobrança especificado no item 6.2, desta Cláusula,
será encaminhado ao endereço eletrônico fornecido pelo(a) CONTRATANTE para essa
finalidade, na forma de arquivo digital em formato PDF.
6.3. O(A) CONTRATANTE deverá efetuar os pagamentos correspondentes aos serviços
executados, em nome da CONTRATADA, por meio de crédito na Conta Única do Tesouro
Nacional, através de Guia de Recolhimento da União - GRU, conforme IN nº 02, de
22/05/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN."
"CLÁUSULA SÉTIMA: DO DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA
7.1. A CONTRATADA, na qualidade de Agência de Propaganda, certificada pelo CENP -
Conselho Executivo das Normas-Padrão, fará jus ao percentual de 20 % (vinte por
cento), a título de "desconto padrão de agência", calculado sobre o valor bruto cobrado
pelo veículo de divulgação do(a) CONTRATANTE para veiculação da matéria, estando
este percentual já inserido no valor da publicação.
7.1.1. O desconto padrão de agência é o abatimento concedido, com exclusividade, pelo
veículo de divulgação à CONTRATADA, a título de remuneração, pela intermediação
técnica entre aquele e o(a) CONTRATANTE.
7.1.2. O desconto especificado no item 7.1. desta Cláusula tem amparo no art. 11 da
Lei nº 4.680, de 1965; no art. 11 do Decreto nº 57.690, de 1966, que a regulamenta;
e no subitem 2.5.1. das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, ajustadas pelas
entidades
representativas, em
âmbito
nacional,
dos Anunciantes,
Agências de
Propaganda, Jornais Diários de Circulação Paga, Revistas, Rádio e Televisão, Televisão
por Assinatura e Veículos de Propaganda ao Ar Livre, em 16 de dezembro de 1998.".
Vigência: 17/06/2023 a 16/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 180.000,00.
Data de Assinatura: 26/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE ALAGOAS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 130027
Nº Processo: 21006001149202169 . Objeto: Prestação de serviço público de abastecimento
de agua e esgotamento sanitário. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art.
25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de Competição,
visto que o serviço é prestado por uma única empresa. Declaração de Inexigibilidade em
27/04/2023. MAGNO ALDREY MARTINS PALMEIRA. Chefe da Cad. Ratificação em
27/04/2023. CICERO FERREIRA NETO. Superintendente. Valor Global: R$ 50.000,00. CNPJ
CONTRATADA : 39.580.673/0001-01 BRK AMBIENTAL - REGIAO METROPOLITANA DE
MACEIO S.A..
(SIDEC - 27/04/2023) 130027-00001-2022NE000058
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE RESCISÃO
Contrato nº016/2017
Contratante: Superintendência Federal de Agricultura no Estado de São Paulo,
CONTRATADO:PATRICIA
TIDORI
MIURA,
CPF:386.563.948-86.
Objeto:
RESCISÃO
CONTRATUAL a pedido do contratado. Legislação: alínea "f", inciso VI, do art. 2º da Lei
8745, de 09 de dezembro de 1993. Data da Rescisão 30/04/2023.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no
Estado de Pernambuco, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº
1.676, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2016
e art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de abril de 2018, da Portaria SE/MAPA nº 16, de 12 de janeiro de
2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2023, e de acordo com o
artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado,
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