DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA Nº 129/2023
Processo nº 02006.002705/2022-51
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas
atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao
Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras
de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando
os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias
a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida
Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início
a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de
outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de
1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro
de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
CARLOS CORREIA ALVES - DEPÓSITO DE GÁS
05.666.939/0001-03
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic
(R$)
(R$)
(R$)
.
9495442
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
44,62
25,76
199,2
.
9495444
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
40,63
25,76
195,21
.
9495445
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
38,59
25,76
193,17
.
9495446
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
36,7
25,76
191,28
.
11098312
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
34,81
25,76
189,39
.
11098313
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
32,91
25,76
187,49
.
Data dos Cálculos: 26/04/2023
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LIVIA KARINA PASSOS MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193104
Número do Contrato: 4/2022.
Nº Processo: 02007.000844/2022-30.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado:
04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 04/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 23/06/2023 a 22/06/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666,
de 1993.. Vigência: 23/06/2023 a 22/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
10.320,00. Data de Assinatura: 26/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193104
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02007.000844/2022-30.
Pregão. Nº 4/2022.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA
DO CEARA/CE.
Contratado: 06.809.941/0001-57
- FORTEL
FORTALEZA TELECOMUNICACOES
LTDA.
Objeto: Alteração subjetiva do contrato, tendo em vista a incorporação da empresa
fortel fortaleza telecomunicações s.a. Pela empresa db3 serviços de telecomunicações
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193104
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 02007.002451/2020-07.
Pregão. Nº 4/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado:
03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: O objeto do presente instrumento
é:
prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 01/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 28/07/2023 a 28/07/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666,
de 1993.. Vigência: 28/07/2023 a 28/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
139.914,00. Data de Assinatura: 27/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193112
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 02014.001293/2022-32.
Dispensa. Nº 11/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 18.010.060/0001-50 - PANTANAL COMERCIO E INSTALACAO ELETRICA LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 006/2022, por 02 (dois) meses,
contemplando-se, nesta ocasião o período de 30/04/2023 a 30/06/2023, nos termos do
art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 30/04/2023 a 30/06/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 7.730,00. Data de Assinatura: 27/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193115
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 02016.000261/2118-13.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA PARAIBA/PB. Contratado:
11.097.617/0001-93 - IMPRESSIONE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo
de serviços continuados nº. 02/2019, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência
e nos termos do art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 03/05/2023 e
término em 03/05/2024. Vigência: 03/05/2023 a 03/05/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 70.800,00. Data de Assinatura: 25/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/04/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar
incerto e desconhecido, para ciência do auto de infração C58FP46G, lavrado em 12/11/2022, por dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental,
conforme art. 3º II, e art. 77 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Nos termos do art. 97-A do Decreto n° 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 dias, contado da data da ciência
da autuação: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento
da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
. I N T E R ES S A D O
CPF
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
Nº TERMO DE EMBARGO
. FRANCINALDO BARROS DOS SANTOS
049.901.764-13
02016.003046/2022-51
C58FP46G
-
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado ou seu procurador legalmente constituído, na Sede do IBAMA-PB, com endereço na Av. Dom Pedro
I nº 3284, Torre, João Pessoa-PB.
GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEAO
s.a., inscrita no cnpj/mf sob o 41.644.220/0001-35, dando nova redação ao preâmbulo
contratual, que passa a vigorar com a seguinte redação:
o instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama,
inscrito no cnpj/mf sob o nº 03.659.166/0006-17, com endereço na avenida visconde
do rio branco, 3900, fátima, fortaleza/ce, doravante denominada contratante, neste ato
representado(a) pelo(a) seu superintendente luiz cesar barbosa lopes, nomeado(a) pela
portaria nº 139, de 13 de maio de 2021, publicada no dou de 14 de maio de 2021,
portador da matrícula funcional nº 3237521, doravante denominada contratante, e o(a)
empresa db3 serviços de telecomunicações s.a. Inscrito(a) no cnpj/mf sob o nº
41.644.220/0001-35, sediado(a) na av. Da abolição, nº 4166, bairro: mucuripe, cep:
60.165-082, em fortaleza/ce, doravante designada contratada, neste ato representada
pelo(a) sr.(a) paulo augusto ferreira gomes silva, portador do documento de identidade
nº cy5****7 srdpf/ce e do cpf n° ***.393.***-**, tendo em vista o que consta no
processo nº 02007.000844/2022-30 e em observância às disposições da lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, da lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da lei nº 8.248, de
22 de outubro de 1991, do decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, do decreto
nº 7.174, de 12 de maio de 2010, da instrução normativa sgd/me nº 1, de 4 de abril
de 2019 e da instrução normativa seges/mpdg nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas
alterações, resolvem celebrar o presente termo de contrato, decorrente do pregão nº
04/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
a empresa incorporadora sucede em todos os direitos e obrigações a empresa
incorporada, nas mesmas condições previstas no contrato administrativo nº 03/2022.
prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/06/2023 a 22/06/2024, nos termos
do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 23/06/2023 a 22/06/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 13.320,00. Data de Assinatura: 26/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 3/2023
O Superintendente do IBAMA no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital certifica que, em razão da ausência de impugnação/contestação aos
termos e atos constantes dos presentes processos administrativos, foram homologadas as Notificações de Lançamento de Crédito Tributário-TCFA, sendo considerados REVÉIS os
interessados abaixo relacionados, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, não procurado, ou por não ter procurado a entidade, INTIMANDO-OS a comparecerem junto ao Setor
de Arrecadação desta Superintendência-IBAMA/PI, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente edital, para regularizarem seus débitos, sob pena do não
comparecimento incorrer na inclusão do devedor no cadastro informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e, inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União,
com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a Instrução Normativa Nº. 17 de 29 de dezembro de 2011, Decreto nº 9.194/2017 e demais legislações
pertinentes.
. I N T E R ES S A D O
CNPJ
CO N T R O L E
P R O C ES S O
. ODAIR JOSÉ CONRADO LIMA
08.714.100/0001-91
12268236
02020.001831/2019-12
. PORTABELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
23.636.053/0001-07
14160885
02020.001873/2019-45
. RAPHA 
CONSTRUTORA 
E 
SERVICOS 
DE
TRANSPORTES - EIRELI
02.708.591/0001-81
14151173
02020.002638/2019-91
. W. V. DE ALMEIDA
11.498.602/0001-37
14151617
02020.001867/2019-98
. CPH AQUACULTURA LTDA
08.991.909/0001-60
13236766
02020.001857/2020-96
. CVB-CERAS VEGETAIS DO BRASIL LTDA
18.210.020/0001-52
13240015
02020.002020/2019-21
. FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DE BRITO -
MEE
08.674.506/0001-98
14102317
02020.002176/2019-10
. J M S MONCAO ME - POSTO MONCAO II
23.656.473/0002-28
14089987
02020.000127/2022-30
. CIA. AGRÍCOLA, MINERADORA E CONSTRUTORA
ICARAÍ LTDA
06.146.695/0001-09
14172787
02020.000956/2022-12
. ISMAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
19.045.617/0004-02
14162560
02020.000845/2022-14

                            

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