DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA
SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 5/2023.
Processo: 48500.001598/2023-44
Objeto: Obter subsídios para a alteração do Submódulo 3.5 "Receita de Venda
de CCEAR" dos Procedimentos de
Comercialização. Modalidade: Intercâmbio de
documentos. Período para envio: 28/4/2023 a 31/5/2023. A íntegra deste Aviso está
juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu
principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de
Subsídios".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação Administrativa,
Ouvidoria Setorial e Participação Pública
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO TOCANTINS
EDITAL Nº 26/2023
FASE DE CONCESSÃO DE LAVRA
Torna público, para conhecimento dos interessados, a Imissão de Posse da
jazida:(406)
PROCESSO Nº 864.513/2006 - NATIVA MINERAÇÃO LTDA - Posse da jazida de
DOLOMITO no município de NATIVIDADE/TO, CHAPADA DA NATIVIDADE/TO outorgada pela
Portaria nº 173, publicada no D.O.U de 17/10/2019. A solenidade será realizada às 16:00
horas, do dia 04/05/2023;
PROCESSO Nº 864.523/2006 - NATIVA MINERAÇÃO LTDA - Posse da jazida de
DOLOMITO E CALCARIO DOLOMITO no município de NATIVIDADE/TO, CHAPADA DA
NATIVIDADE/TO outorgada pela Portaria nº 152, publicada no D.O.U de 26/09/2019. A
solenidade será realizada às 16:00 horas, do dia 04/05/2023;
PROCESSO Nº 864.384/2007 - NATIVA MINERAÇÃO LTDA - Posse da jazida de
CALCÁRIO no município de NATIVIDADE/TO outorgada pela Portaria nº 607, publicada no
D.O.U de 28/12/2021. A solenidade será realizada às 16:00 horas, do dia 04/05/2023;
PROCESSO Nº 864.276/2008 - NATIVA MINERAÇÃO LTDA - Posse da jazida de
CALCÁRIO no município de NATIVIDADE/TO outorgada pela Portaria nº 26, publicada no
D.O.U de 31/01/2022. A solenidade será realizada às 16:00 horas, do dia 04/05/2023;
PROCESSO Nº 864.060/2009 - NATIVA MINERAÇÃO LTDA - Posse da jazida de
DOLOMITO no município de CHAPADA DA NATIVIDADE/TO, NATIVIDADE/TO outorgada pela
Portaria nº 02, publicada no D.O.U de 20/02/2020. A solenidade será realizada às 16:00
horas, do dia 04/05/2023;
PROCESSO Nº 864.061/2009 - NATIVA MINERAÇÃO LTDA - Posse da jazida de
DOLOMITO no município de NATIVIDADE/TO outorgada pela Portaria nº 309, publicada no
D.O.U de 2412/2019. A solenidade será realizada às 16:00 horas, do dia 04/05/2023;
FABIO LUCIO MARTINS JUNIOR
Gerente Regional
AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9044/2022 - UASG 323031
Nº Processo: 48610.208242/2022-10.
Pregão Nº 48/2022. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 06.885.830/0001-20 - LINK INFORMATICA LTDA. Objeto: Suporte técnico e
manutenção corretiva e preventiva em 01 (uma) biblioteca de fitas de grande porte da
marca overland storage/tandberg data, modelo neoxl80, no escritório sede da anp -
brasília/df, por 12 (doze) meses.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 19/05/2023 a 19/05/2024. Valor
Total: R$ 54.235,56. Data de Assinatura: 26/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/04/2023).
CO M U N I C A D O
A DIRETORIA
DA AGÊNCIA
NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e
pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997, e considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº
48610.219351/2022-54 e com base na Resolução de Diretoria nº 185, de 24 de abril de 2023,
comunica a decisão de: I - aprovar pedido de cessão da totalidade das participações da Petróleo
Brasileiro S.A. - Petrobras nos Contratos de Concessão nº 48000.003535/97-00 (BES-100) e nº
48610.010724/2001 (BM-ES-5) para a BW Energy Maromba do Brasil Ltda., condicionada à,
antes da assinatura dos termos de cessão: (a) apresentação pela BW Energy Maromba do Brasil
Ltda., assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que
assegure o descomissionamento dos campos; (b) apresentação por cedente e cessionária da
Declaração de Passagem de Informações de Segurança Operacional e Meio Ambiente Para
Processo de Cessão, alíneas "f" (declaração cedente) e "g" (declaração cessionária), item 6.1, do
Manual de Procedimento de Cessão, atestando a transferência (cedente) e recebimento
(cessionária) de todos os documentos e informações constantes das declarações, conforme
modelos disponibilizados no sítio eletrônico da ANP; (c) assinatura de Termo de Compromisso
entre a Petrobras e a ANP, referente às obrigações de abandono permanente, arrasamento e
descomissionamento de 10 (dez) poços, cujo cumprimento permanecerá sob a incumbência da
cedente após a transferência da titularidade dos contratos de concessão dos campos do Polo
Golfinho e Polo Camarupim para a cessionária, devendo a BW Energy Maromba do Brasil Ltda.
figurar como interveniente anuente, conforme Resolução ANP nº 817/2020; e (d) comprovação
de compartilhamento das ferramentas necessárias para intervenção em poços e equipamentos
subsea que permitam a continuidade das operações seguras, ou até de uma eventual resposta
à emergência, nas instalações envolvidas no polo em processo de cessão. O compartilhamento
da cedente para a cessionária deve ocorrer pelo período mínimo necessário para a obtenção
pela cessionária de mesmo ferramental ou similar, no caso de equipamentos proprietários; e II
- determinar as seguintes obrigações à BW Energy Maromba do Brasil Ltda., a serem cumpridas
após a efetivação da cessão: (a) que seja interrompida eventual operação de injeção nos
reservatórios atravessados pelo poço 4-GLF-31-ESS, até o seu abandono permanente, para que
a depleção seja alcançada no menor tempo possível; (b) que a perfuração do poço visando a
depleção do reservatório (GLF-50) seja priorizada, e que nenhum outro poço seja perfurado
pela BW Energy Maromba do Brasil Ltda. antes deste; (c) que o estudo de alternativas de
abandono permanente seja aprofundado tecnicamente, de preferência e se possível,
principalmente ao utilizar nova tecnologia, utilizando metodologia quantitativa. Ademais, o
mesmo deve ser periodicamente revisado visando a redução do tempo até a operação de
abandono permanente; e (d) que a documentação de alternativas em caso de falha no
monitoramento ("Fluxograma de escalonamento") seja tecnicamente robustecida sendo
estipuladas claramente a sequência de ações, os responsáveis e os recursos necessários para a
recomposição do monitoramento/CSB em caso de falha.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
CO M U N I C A D O
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e
pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o que consta do Processo Administrativo
ANP nº 48610.220513/2022-05 e com base na Resolução de Diretoria nº 183, de 24 de
abril de 2023, comunica a decisão de aprovar o pedido de cessão da totalidade da
participação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras no Contrato de Concessão nº
48610.007979/2004 (BM-ES-23), correspondente a 65% do contrato, para a BW Energy
Maromba do Brasil Ltda., condicionada a, antes da assinatura do termo aditivo ao contrato
de concessão, apresentação de declaração atestando a transferência (cedente) e
recebimento (cessionária) de todos os documentos e informações constantes da
Declaração de Passagem de Informações de Segurança Operacional e Meio Ambiente Para
Processo de Cessão, alíneas "f" e "g", item 6.1, do Manual de Procedimento de Cessão.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
EM RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contrato - n.º 56/2022 - UASG 495260 Processo nº 48044.000324/2023-62 - Pregão n.º
0001/REPO/2022. Contratante: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, CNPJ:
00.091.652/0012-31. Contratada: Sete Serviços Terceirizados Ltda, CNPJ: 17.869.766/0001-00 -
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato no período de 05/05/2023 à 05/05/2024,
resguardado o direito da repactuação. Cujo objeto é: prestação de serviços continuados de apoio
administrativo nas dependências da Residência de Porto Velho, situada na Av. Lauro Sodré, n.º
2561 São Sebastião, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-581. CPRM: Cassiano de Souza Alves, Diretor-
Presidente Interino e Diretor de Administração e Finanças, Paulo Afonso Romano, Diretor de
Infraestrutura Geocientífica - Contratada: Ruan Carlos Lima da Silva, Representante Legal.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO PARÁ
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/SUREG-BE/2023
Processo
Licitatório 
nº
48092.000646/2023-36.
Pregão 
Eletrônico
nº
004/SUREG-BE/2023. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a
prestação dos serviços de recarga pré-pagas para telefones via satélite, do tipo IRIDIUM,
para atender as necessidades da Superintendência Regional de Belém da CPRM -
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, conforme as especificações constantes no
Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. Empresa: RICARDO DORNELAS DA COSTA
SILVA, CNPJ: 48.692.162/0001-64 foi a vencedora do Grupo 1, sendo o objeto adjudicado
e homologado no valor de R$ 47.690,00 (quarenta e sete mil seiscentos e noventa reais).
Maiores informações no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.
JANIO SOUZA NASCIMENTO
Superintendente Regional de Belém
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/SUREG-BE/2023
Processo
Licitatório 
nº
48092.000486/2023-25.
Pregão 
Eletrônico
nº
003/SUREG-BE/2023. Objeto: Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a
prestação dos serviços de recarga pré-pagas para telefones via satélite, do tipo ISATPHONE,
para atender as necessidades da Superintendência Regional de Belém da CPRM -
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, conforme as especificações constantes no
Termo de Referência - Anexo I, deste Edital. Empresa: SMART TRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 11.621.176/0001-87 foi a vencedora do Grupo 1, sendo o objeto
adjudicado e homologado no valor de R$ 72.241,82 (setenta e dois mil duzentos e
quarenta e um reais e oitenta e dois centavos). Maiores informações no endereço
eletrônico www.licitacoes-e.com.br.
JANIO SOUZA NASCIMENTO
Superintendente Regional de Belém
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE OBRA nº 0001/SUREG-BE/2023
Objeto: Contratação de obra e serviços de engenharia, na área elétrica e de
combate a incêndio na SUREG-BE, para readequação nas instalações elétricas e de combate
a incêndio, visando instalação de nova subestação aérea, novo quadro de medição, novos
quadros gerais de baixa tensão, sistema de hidrantes e extintores, sistema de proteção
contra descarga atmosférica, iluminação e sinalização de emergência, dentre outros
elementos apontados no projeto executivo anexo, conforme condições e exigências
estabelecidas neste Edital - Processo n.º 48092.000801/2022-33 - Data de Abertura das
Propostas: 23/05/2023 às 10h. Edital: À disposição dos interessados gratuitamente no sítio
www.cprm.gov.br., a partir de sua publicação no D.O.U. Informações pelos Telefones: 091
3182- 303 e/ou 3182-1300.
MOACIR RIBEIRO FURTADO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2023 - UASG 495130
Nº 
Processo: 
48086.001260/2023. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização nas
dependências da Serviço Geológico de Brasil - CPRM, em Brasília-DF, com fornecimento
de uniformes, materiais e equipamentos. Conforme Edital 038/2023. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 28/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço:
Av. 
Pasteur 
404 
- 
Deamp/dimate, 
- 
Rio 
de 
Janeiro/RJ 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/495130-5-00038-2023. Entrega das
Propostas: a
partir de 28/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
11/05/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
FABIOLA BEZERRA BORGES DIAS
Pregoeira
(SIASGnet - 27/04/2023) 495130-29208-2023NE000001