DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCOM Nº 9.148, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, em
conformidade com os termos da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 5 de
abril de 2023, Livro XII, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.020360/2021-
30, resolve:
Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, os
canais constantes na tabela em anexo, para o Serviço de Retransmissão de Televisão
(RTVD), e para o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (GTVD), em tecnologia digital,
com caráter primário.
Art. 2º O funcionamento das estações está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
. UF
Município
Canal Digital
Serviço
. MG
Piedade de Ponte Nova
29
RTVD
. PB
São José dos Ramos
28
RTVD
. PE
Barra de Guabiraba
11
RTVD
. PE
Caetés
43
RTVD
. PE
Glória do Goitá
8
RTVD
. PE
Gravatá
8
GT V D
. PE
São Bento do Una
8
RTVD
. PR
Catanduvas
12
RTVD
. PR
Coronel Vivida
8
RTVD
. PR
Guaraniaçu
12
RTVD
. PR
Realeza
10
RTVD
. PR
São João do Caiuá
13
RTVD
. PR
Sulina
11
RTVD
. PR
Ubiratã
11
RTVD
. SE
Itabi
40
RTVD
PORTARIA MCOM Nº 9.149, DE 17 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, em
conformidade com os termos da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 5
de abril de 2023, Livro XII, e, tendo em vista o que consta do Processo nº
53115.020360/2021-30, resolve:
Art. 1º Consignar à EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A., CNPJ nº
09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do
Serviço de Retransmissão de Televisão, em tecnologia digital (RTVD), com caráter
primário.
Art. 2º O funcionamento das estações está condicionado à autorização para
uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO
. UF
Município
Canal digital
. PE
Belém de Maria
13
. PE
Palmares
17
. PE
Primavera
13
. PE
São Benedito do Sul
50
. PR
Coronel Vivida
10
. PR
Guaraniaçu
13
. PR
São João do Caiuá
11
. PR
Sulina
13
. PR
Três Barras do Paraná
8
. PR
Verê
9
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 25 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e/ou nº 294, de 30
de janeiro de 2015 e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 53900.048461/2016
Rádio Cultura de Santa Helena de Goiás -
RCS - Goiás
R A D CO M
Santa Helena de
Goiás
GO
Multa
571,16
Art. 40, XVI do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7563
de
25/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 562/2011
. 53115.000214/2020
Prefeitura Municipal de Pombal
RTV
Pombal
PB
Multa
1.335,81
Art. 40 da Portaria nº 366/2012.
Portaria
DEIRF
n°
7615
de
25/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 294/2015
. 53575.000303/2019
Associação Comunitária dos Moradores de
Tartarugalzinho
R A D CO M
Tartarugalzinho
AP
Multa
e
Advertência
2.208,04
Art. 40, XII, XIV, XV e XIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7875
de
25/04/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
. 53575.000284/2019
Associação Rádio Comunitária Araguari
R A D CO M
Ferreira Gomes
AP
Multa
1.419,45
Art.
40, XIX
e
XXII,
do Decreto
nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7996
de
25/04/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
. 53575.000300/2019
Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico
e
Cultural
do
Oiapoque
-
A S CO Q U E
R A D CO M
Oiapoque
AP
Multa
5.677,82
Art. 40, XII, XV e XIX, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
8351
de
25/04/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Art. 1º Anular a decisão exarada pela Portaria contida na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar o processo sem aplicação de sanção, conforme a decisão constante
na Portaria referenciada na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º A Portaria indicada na coluna Portaria de Anulação entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Anulação/Revogação
. 01250.029894/2017
Clube de Televisão de Caconde
RTV
Caconde
SP
Portaria DEIRF
n° 1586 de 14/12/2020
(DOU de
06/01/2021)
Portaria
DEIRF
n°
8813
de
25/04/2023
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIAS DE 26 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 9.018, de 28 de março de 2023, e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e/ou nº 294, de 30
de janeiro de 2015 e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou advertência.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 53575.000308/2019
Associação da Rádio Comunitária Liberta
Bailique Fm
R A D CO M
Macapá
AP
Multa
e
Advertência
630,87
Art.
40, XII
e XIX
do Decreto
nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7356
de
26/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53512.000054/2020
Fundação Cultural Santa Maria de Deus
FME
São Mateus
ES
Multa
2.168,61
Art. 3º da Portaria Interministerial nº
651/99
Portaria
DEIRF
n°
7360
de
26/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53569.002485/2019
Instituto
Profissionalizar
de
Capacitação
Profissional - IPCP
R A D CO M
Marituba
PA
Multa
1.577,17
Art. 40 XXII do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7385
de
26/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53512.000244/2020
Fundação Educativa Mestre Álvaro
FME
Viana
ES
Multa
4.337,22
Art. 3º da Portaria Interministerial nº
651/99.
Portaria
DEIRF
n°
7397
de
26/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53520.000468/2020
Fundação Universidade do Oeste de Santa
Catarina
FME
Joaçaba
SC
Multa
1.971,46
Art. 3º da Portaria Interministerial nº
651/99.
Portaria
DEIRF
n°
7432
de
26/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53508.009789/2019
Associação Comunitária
Cantagalense de
Rádio Difusão
R A D CO M
Três Rios
RJ
Multa
788,59
Art. 40, XXII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7458
de
26/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53539.001019/2019
Associação Cultural de Difusão Comunitária
de Rio Tinto
R A D CO M
Rio Tinto
PB
Multa
1.577,17
Art. 40, XIV e XV, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7539
de
26/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53504.001083/2020
Associação Batataense Cultural - Abc
R A D CO M
Batatais
SP
Multa
e
Advertência
788,59
Art. 40, XII e XV, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7559
de
26/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53572.000651/2019
Sistema Timon de Radiodifusão Ltda
RTVD
Imperatriz
MA
Multa
1.577,17
Itens 5.1, alíneas "a" e "b", da Portaria nº
310/2006.
Portaria
DEIRF
n°
7620
de
26/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
. 53575.000305/2019
Associação da Rádio Comunitária de Vitória
do Jari - Ap
R A D CO M
Vitória do Jari
AP
Multa
1.577,17
Art. 40, XV do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7696
de
26/04/2023
Portaria GM/MCOM n° 9018/2023
Portaria MC n° 353/2018
TAWFIC AWWAD JUNIOR
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