DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SEÇÃO V
3.19 - CASOS OMISSOS
Os casos omissos ou não previstos nesta norma serão esclarecidos pelo
Diretor de Portos e Costas.
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