DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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31
Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
Quadro 2 - Metas Intermediárias para o 12° Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional
. SR
Emissão 
de
Documentos
Titulatórios
Provisórios
Emissão 
de
Documentos
Titulatórios
Definitivos
Emissão 
de
Laudos 
de
Supervisão
Ocupacional
Declarações
processadas no
SNCR-WEB
Declarações
processadas no
SNCR-DCR
Quantidade 
de
manutenção 
e/ou
implantação de UMC
Quantidade 
de
RAMTs emitidos
Quantidade 
de 
convênios
analisados e
encaminhados
para 
aprovação
do
Superintendente Regional
. S R / AC
309
87
268
153
257
0
1
1
. SR/AL
330
65
279
450
308
3
1
0
. SR/AM
300
150
300
592
83
15
2
1
. SR/AP
210
33
240
38
13
0
1
0
. S R / BA
1.292
107
803
12.449
2.730
20
3
1
. SR/CE
597
18
352
4.251
226
26
3
3
. SR/DFE
358
205
222
1.901
462
3
2
1
. S R / ES
108
11
56
3.126
423
14
4
0
. SR/GO
355
212
407
4.323
3.485
18
3
0
. SR/MA
2.631
209
1.547
3.856
704
14
2
4
. SR/MG
485
106
253
20.708
5.052
72
4
0
. SR/MS
708
107
534
869
2.177
4
5
1
. SR/MT
377
317
794
2.883
1.777
10
3
3
. SR/PA-NE
3.860
47
180
540
180
3
2
0
. SR/PA-O
592
8
535
297
231
1
1
1
. SR/PA-SE
1.271
191
263
783
794
2
2
1
. SR/PB
374
37
302
3.092
200
20
2
0
. SR/PE
1.131
47
338
2.494
436
30
1
0
. SR/PI
1.004
59
356
3.420
289
27
1
0
. SR/PR
1.033
47
660
9.276
2.850
82
2
0
. SR/RJ
81
96
32
1.373
200
6
2
0
. SR/RN
179
255
137
1.219
87
18
2
0
. SR/RO
690
81
321
2.435
1.500
3
2
1
. SR/RR
144
54
158
644
125
1
1
1
. SR/RS
275
58
112
13.397
1.739
89
3
3
. SR/SC
154
44
120
10.160
660
68
1
0
. SR/SE
375
86
480
191
191
11
2
0
. SR/SP
411
118
351
4.989
4.973
35
2
2
. SR/TO
540
202
589
1.037
1.710
2
0
1
CONSELHO DIRETOR
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 2, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09 de julho de 1970,
alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n° 11.232, de 10 de outubro de 2022,
tendo em vista a decisão adotada em sua 716ª Reunião, realizada em 27 de abril de 2023; e
Considerando os termos e exposições do Processo nº 54370.000780/2006-11
referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo de
Luzienses/SE;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo 
de 
Luzienses, 
elaborado 
pela 
Comissão 
instituída 
pela 
Ordem 
de
Serviço/INCRA/SR(23)GS/Nº
008, 
de
12 
de
fevereiro
de 
2009,
e 
Ordem
de
Serviço/INCRA/SR(23)GS/Nº 124, de 11 de Novembro de 2009;
Considerando os
termos e exposições dos
documentos, INFORMAÇÕES
TÉCNICAS INCRA/DF/DFQ/Nº 04/2016, fls. 151 a 168, nº 07/2016, fls. 324 a 335 e nº
08/2016, fls. 286 a 294, e PARECER/CGA/PRCF/PFE INCRA Nº 00076/2016, fls. 1083 a 1085,
presentes no Processo Administrativo INCRA nº 54370.000780/2006-11 (volumes I a VI e
apensos nº 54370.000912/2011-63, nº 54370.000915/2011-05 e nº 54370.000520/2013-
66);, resolve:
Art. 1º Julgar improcedentes os recursos apresentados por Crastro Agro
Industrial S/A - CAISA, Raimundo Juliano Souto Santos, REFROM Patrimonial LTDA e ECO
Shrimp Maricultura Ecológica LTDA, constante dos autos do processo administrativo
54370.000780/2006-11.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 879, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, tendo em vista o § 1º do art. 10
da Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, e o § 2º do art. 44 no Decreto
nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º Não aplicar a repercussão decorrente do acompanhamento de
condicionalidades do Programa Bolsa Família em maio de 2023.
Art. 2º A aplicação da repercussão decorrente do acompanhamento de
condicionalidades do Programa Bolsa Família será retomada em julho de 2023.
Parágrafo único. As famílias que não cumprirem a condicionalidade de
educação, que será aferida no mês de julho referente ao período de abril e maio de
2023, terão o efeito de advertência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA MDS Nº 880, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Permuta Funções Comissionadas Executivas por Cargos Comissionados Executivos de mesmo nível
e categoria.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no artigo 12 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme abaixo:
I - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07 por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, todos da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC.
Art. 2º O anexo à Portaria MDS Nº 859, de 9 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I.
Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações do Anexo I desta
Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ANEXO I
ALTERAÇÕES AO DETALHAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 859, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 E ALTERAÇÕES
. DETALHAMENTO
DAS 
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS 
QUE
INTEGRAM 
A
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 859, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 E
A LT E R AÇÕ ES
DETALHAMENTO
DAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS QUE
INTEGRAM
A
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME - MDS, CONFORME PORTARIA MDS Nº 859, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
E ALTERAÇÕES, APÓS PERMUTAS
.
U N I DA D E
SIGLA
D E N O M I N AÇ ÃO
DO TITULAR
TIPO 
DO 
CARGO/
CATEGORIA/ NÍVEL
U N I DA D E
SIGLA
D E N O M I N AÇ ÃO
DO TITULAR
TIPO 
DO 
CARGO/
CATEGORIA/ NÍVEL
. MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO 
E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FO M E
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
FAMÍLIA 
E
COMBATE À FOME
.
. SECRETARIA NACIONAL DE
RENDA DE
C I DA DA N I A
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE
C I DA DA N I A
.
. DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO
.