DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO- EIXO CENTRAL/MG
D ES P AC H O
Relação nº 21/2023
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício:(2890)
BARRAGEM SERRINHA-VALE S.A.-004.574/1961-OF. N°Ofício nº 9441/2023/SEFBM-C/ANM
BARRAGEM MINA ENGENHO E BARRAGEM II MINA ENGENHO-MASSA FALIDA
DE MUNDO MINERAÇÃO LTDA.-830.719/1982-OF. N°Ofício nº 13188/2023/SEFBM-C/ANM
CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ
Coordenador
D ES P AC H O
Relação nº 22/2023
Fase de Concessão de Lavra
Determina o embargo da barragem de mineração.(2515)
Barragem
Mãe D'Água
-
AUTO
DE EMBARGO
Nº
19/2023/DIRC/SBM-
ANM/COPGBM-C/SEFBM-C.-GREEN METALS
NOVA ERA
SOLUCOES AMBIENTAIS
S.A-
831.424/2007
CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ
Coordenador
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA II
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 308, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 784, de 26 de abril de 2019, e o que consta do processo nº
48610.213064/2020-79, resolve:
Autorizar a empresa PERFILUB INDUSTRIAL E COMERCIO DE PRODUTOS DE
PETROLEO, CNPJ nº 01.566.500/0001-58, a operar a instalação de refinador de óleo
lubrificante usado ou contaminado, localizada a Rodovia SP-340, s/n, km 194,5, bairro
Mato Seco, Mogi-Guaçu/SP - CEP: 13.847-176. [Coordenadas Geográficas Aproximadas
(Latitude, Longitude): -22:09:0,700; -46:58:53,800 (SIRGAS 2000)]. A capacidade total de
armazenamento é de 12,00 m³.
.
TQ
Ø (m)
Altura (m)
Capacidade (m³)
Classe
Tipo
.
6
2,30
4,40
12,00
IIIB
aéreo vertical
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 309, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 19, de 19 de junho de2009, e considerando o que consta no Processo
48610.213064/2020-79, resolve:
Autorizar a empresa PERFILUB INDUSTRIAL E COMERCIO DE PRODUTOS DE
PETROLEO - CNPJ 01.566.500/0001-58, a exercer a atividade de rerrefinador de óleo
lubrificante usado ou contaminado. Fica revogado o Despacho do Diretor Geral nº 463, de
15 de agosto de 2000.
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 310, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº
48610.212380/2023-76,resolve:
Autorizar a empresa SEDNA CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA, a exercer a
atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.
.
CNPJ
.
08.744.698/0001-61
DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 311, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.213460/2023-49, resolve:
Autorizar a filial da empresa MONVALLE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA -
CNPJ nº 01.617.593/0008-79, a exercer a atividade de Filial de Distribuição de Combustíveis
Líquidos, exceto combustíveis de aviação.
DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP Nº 413, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública
a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram
limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado
expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, versão 2021.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. GLPRN0411815
A A MENDES LTDA
16.964.791/0001-00
48610.211203/2023-72
. GLPSP0411834
AMIR ABRAO JAMEL
39.666.983/0001-35
48610.211497/2023-32
. GLPSP0411836
ATACADAO AGUA E GAS JABOTICABAL LTDA
47.949.776/0001-16
48610.211511/2023-06
. GLPPB0411826
BOAVENTURA PIMENTEL DOS SANTOS LTDA
47.966.055/0001-14
48610.211423/2023-04
. G L P ES 0 4 1 1 8 0 0
C P LIRIO COMERCIAL
22.714.774/0001-17
48610.210137/2023-13
. GLPMG0411809
CHAMA GAS COMERCIO DE GAS LTDA
48.134.255/0001-73
48610.210999/2023-46
. GLP/RS0247921
FORTE GAS COMERCIO DE GAS LTDA
09.412.494/0005-10
48610.200846/2023-91
. GLPMT0411805
GR CONVENIENCIA LTDA
47.438.605/0001-22
48610.210978/2023-21
. GLP/MT0247922
GUADAGNIM INEZ COMERCIO LTDA
47.332.384/0001-03
48610.204725/2023-18
. GLPPA0411798
J I SANTOS SILVA DIST DE AGUA E GAS
36.090.995/0001-76
48610.209935/2023-01
. GLPPR0411794
JOAO LEAL DOS SANTOS
26.850.007/0001-96
48610.010791/2018-61
. GLPAL0411819
JOSE ARNALDO DOS SANTOS GAS
45.726.450/0001-02
48610.211258/2023-82
. GLPPR0411802
KKM MERCER E CIA LTDA
10.454.583/0002-65
48610.210921/2023-21
. GLP/SP0247923
LEANDRO DASSAN BORDINASSI LTDA
46.956.070/0001-19
48610.208891/2023-93
. GLPSP0411828
MAXIMILIAN GAS E AGUA MINERAL DISTRIBUIDORA LTDA
48.103.800/0001-64
48610.211454/2023-57
. GLPMA0411807
MEARIM DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
10.524.491/0001-23
48610.210985/2023-22
. GLPAL0411813
NILSON RODRIGUES QUIRINO
32.796.632/0001-08
48610.211159/2023-09
. GLPPE0411822
PEDRO M REZENDE DE LIMA
49.275.851/0001-36
48610.211303/2023-07
. GLPMA0411832
POSTO PINGUIM LTDA
07.521.677/0001-14
48610.211484/2023-63
. GLPSC0411817
PRISCILA SALOA DE SOUZA COMERCIO
49.551.168/0001-84
48610.211208/2023-03
. GLP/GO0247924
RIO VERDE COMERCIO GAS LTDA
42.385.004/0001-85
48610.208187/2023-31
. GLPPA0411824
RTS CORREA LTDA
49.705.724/0001-20
48610.211371/2023-68
. GLPSP0411830
S J MARCELINO JUNIOR GAS
49.402.807/0001-40
48610.211455/2023-00
. GLPMG0411811
UAI COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA
49.066.363/0001-19
48610.211191/2023-86
JARDEL FARIAS DUQUE
DESPACHO SDL-ANP Nº 414, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. PR/SC0240345
AUTO POSTO JOVINHO LTDA
48.863.439/0001-74
48610.211965/2023-79
. PR/MG0240286
AUTO POSTO PAINEIRAS TRES LTDA
49.550.552/0001-62
48610.212173/2023-11
. PR/MG0240288
AUTO POSTO PAINEIRAS UM LTDA
49.016.068/0001-58
48610.212204/2023-34
. PR/RS0240290
COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ALVORADA LTDA
48.970.209/0001-04
48610.211339/2023-82
. PR/MT0240264
HAMERSKI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES EIRELI
36.917.948/0001-53
48610.220989/2022-38
. PR/AM0240346
J. C. ALVES DE OLIVEIRA LTDA
40.397.841/0001-07
48610.212345/2023-57
. P R / BA 0 2 4 0 2 8 7
MARIA JOSENILDA SILVA DE MACEDO
07.399.912/0003-99
48610.212162/2023-31
. PR/PE0240304
POSTO F.N.S.I LAGOA GRANDE LTDA
47.853.869/0001-42
48610.203082/2023-95
. PR/PR0240285
POSTO MAHLE MAUA DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
49.389.939/0001-89
48610.206802/2023-74
. PR/PE0240344
POSTO PETROXAN RENDEIRAS LTDA
48.471.406/0001-89
48610.211796/2023-77
. PR/SC0240289
POSTO SAO FRANCISCO LTDA
49.508.321/0001-90
48610.211042/2023-17
. PR/SP0240284
POSTO UNI MIRAGAIA II LTD
48.886.073/0001-59
48610.208317/2023-35
. PR/SP0240324
QUATORZE DE MARCO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
27.351.665/0001-04
48610.231424/2022-86
. P R / BA 0 2 4 0 2 9 1
SAMAVI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
44.410.234/0001-82
48610.211775/2023-51
JARDEL FARIAS DUQUE
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 43, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Delega atribuições aos dirigentes do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, nos arts. 11 a 15 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de
2023, no Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, na Instrução Normativa MPA Nº 20,
de 10 de setembro de 2014, na Instrução Normativa SEAP/MMA/MD Nº 02, de 04 de
setembro de 2006 e na Instrução Normativa SEAP/PR Nº 18, de 18 de junho de 2008, além
do que consta no Processo nº 00350.000807/2023-77, resolve:
Art. 1º Fica delegada a atribuição, em seus respectivos âmbitos de atuação, ao
Secretário Nacional de Pesca Industrial, Secretário Nacional de Pesca Artesanal, Secretário
Nacional de Aquicultura, Secretário Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa, em
articulação com a Secretaria-Executiva e vedada subdelegação, para a prática dos seguintes atos:
I - celebração, prorrogação e aditivação de convênios, contratos de repasse,
acordos de cooperação técnica, termos de execução descentralizada e demais ajustes
congêneres com órgãos e entidades públicas;
II - celebração, prorrogação e aditivação de termos de fomento e de
colaboração com organizações da sociedade civil, vedada a subdelegação;
III - celebração, prorrogação e aditivação de acordos de cooperação, definidos
pelo art. 2º, inciso VIII-A, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e art. 5º, § 2º, do
Decreto nº 8.726, de 27 de abril 2016, exceto na hipótese em que envolver comodato,
doação de bens ou outras formas de compartilhamento patrimonial;
IV - celebração, prorrogação e aditivação de atos complementares que visem a
implementação
de projetos
de
cooperação
técnica internacional
com
organismos
internacionais de que trata o art. 3º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004;
V - cometer a servidor a tarefa de emissão de manifestação técnica acerca da
viabilidade das propostas de celebração dos instrumentos mencionados nos incisos I a IV
do caput deste artigo;