DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 81, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MPO Nº 105, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no
âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 7.997.976,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VII, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023,
e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), no âmbito do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 7.997.976,00 (sete milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2207
Programa Espacial Brasileiro
7.997.976
At i v i d a d e s
2207 21AI
Infraestrutura e Aplicações Espaciais
19 572
7.997.976
2207 21AI 0001
Infraestrutura e Aplicações Espaciais - Nacional
19 572
7.997.976
F
3-ODC
2
90
0
1000
6.571.249
F
4-INV
2
90
0
1000
1.426.727
TOTAL - FISCAL
7.997.976
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.997.976
ANEXO II
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2207
Programa Espacial Brasileiro
7.997.976
At i v i d a d e s
2207 21AG
Desenvolvimento de Sistemas Espaciais
19 572
2.873.129
2207 21AG 0001
Desenvolvimento de Sistemas Espaciais - Nacional
19 572
2.873.129
F
3-ODC
2
90
0
1000
2.873.129
Projetos
2207 154L
Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no
Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações
Estratégicas - SGDC
19 572
30.000
2207 154L 0001
Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no
Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas
- SGDC - Nacional
19 572
30.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
30.000
2207 7F40
Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA
19 572
5.094.847
2207 7F40 0552
Implantação do Centro Espacial de Alcântara - CEA - No Município de
Alcântara - MA
19 572
5.094.847
F
4-INV
2
90
0
1000
5.094.847
TOTAL - FISCAL
7.997.976
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
7.997.976
PORTARIA GM/MPO Nº 106, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde
e das Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 1.248.595.625,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos II, alínea "a", e III, alíneas "g", e "i", item "1", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Saúde e das Comunicações, crédito
suplementar no valor de R$ 1.248.595.625,00 (um bilhão, duzentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais), para atender às
programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
26.121.512
Projetos
0032 15WP
Reforma e Modernização de Nova Unidade do Ministério da Saúde (Bloco
"O" da Esplanada dos Ministérios)
10 122
26.121.512
0032 15WP 0053
Reforma e Modernização de Nova Unidade do Ministério da Saúde (Bloco
"O" da Esplanada dos Ministérios) - No Distrito Federal
10 122
26.121.512
S
4-INV
2
90
6
1001
4.351.647
S
4-INV
2
90
6
1444
21.769.865
5017
Assistência Farmacêutica no SUS
14.521.000
At i v i d a d e s
5017 4705
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de
Medicamentos do Componente Especializado
10 303
14.521.000
5017 4705 0043
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de
Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Rio Grande do
Sul
10 303
9.456.000
S
3-ODC
1
31
6
1002
9.456.000
5017 4705 0051
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de
Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Mato Grosso
10 303
265.000
S
3-ODC
1
31
6
1002
265.000
5017 4705 0052
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de
Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Goiás
10 303
4.800.000
S
3-ODC
1
31
6
1002
4.800.000