DOU 28/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 81-C
Brasília - DF, sexta-feira, 28 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Poder Legislativo............................................................................................................................................................................................................................................................................ 1
.............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................
Sumário
REPUBLICAÇÃO (*)
LEI Nº 14.563, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa
da União para o exercício financeiro de 2023.
O
P R E S I D E N T E  D A  R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2023; 202o da Independência e 135o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
ANEXO
(Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023)
".....................................................................................................................................................................
R$ 1,00
.
D I S C R I M I N AÇ ÃO
C R I AÇ ÃO
P R OV I M E N T O
.
QTDE
D ES P ES A
.
NO EXERCÍCIO (6)
A N U A L I Z A DA
.
PRIMÁRIA
FINANCEIRA
T OT A L
PRIMÁRIA
FINANCEIRA
T OT A L
. I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1):
. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................
. 1.2. Senado Fe d e r a l
19
289
72.452.390
4.944.518
77.396.908
104.500.708
6.965.320
111.466.028
. 1.2.1. Cargos e funções vagos
-
270
70.985.874
4.944.518
75.930.392
102.300.934
6.965.320
109.266.254
. 1.2.2. Novos cargos e funções da Liderança da Bancada
Fe m i n i n a
19
19
1.466.516
-
1.466.516
2.199.774
-
2.199.774
. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................
. 5.1.13. 
Lei 
nº 
13.634, 
20 
de 
março 
de
2 0 1 8 / U F/ C a t a l ã o / G O
81
70
2.391.423
644.467
3.035.890
4.782.846
1.288.934
6.071.780
. 5.1.14. Lei nº 13.651,11 de abril de 2018/UF/Delta do
Parnaíba/PI
221
70
2.360.577
637.579
2.998.156
4.721.154
1.275.158
5.996.312
. 5.1.15. 
Lei 
nº 
13.637, 
20 
de 
março 
de
2 0 1 8 / U F/ R o n d o n ó p o l i s / M T
239
70
2.477.282
657.583
3.134.865
4.954.564
1.315.166
6.269.730
. 5.1.16. Lei nº 13.635, 20 de março de 2018/UF/Jataí/GO
67
67
2.476.162
658.652
3.134.814
4.952.324
1.317.304
6.269.628
. 5.1.17. Lei nº 13.651,11 de abril 2018/UF/Agreste de
Pernambuco/PE
1.493
70
3.168.676
759.858
3.928.534
6.337.352
1.519.716
7.857.068
. 5.1.18. Lei nº 13.856, 8 de julho 2019/UF/Norte do
Tocantins/TO
145
70
2.334.841
631.883
2.966.724
4.669.682
1.263.766
5.933.448
. 5.1.19. Limite destinado ao PL relativo à criação de cargos
e funções destinados à estruturação da Agência Nacional
de Mineração
(VETADO)
(VETADO)
(VETADO)
-
(VETADO)
(VETADO)
-
(VETADO)
. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................
. II. CONCESSÃO DE VANTAGEM, ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE R E M U N E R AÇ ÃO :
. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................
.
. 5. Poder Executivo
10.707.717.695
1.004.934.073
11.712.651.768 15.443.375.840
1.454.928.524
16.898.304.364
. 5.1. Limite destinado ao atendimento do PDL 471, de 2022, e de PLs relativos a
concessão de vantagens, reestruturação e/ou aumento linear de remuneração de
cargos, funções e carreiras civis no âmbito do Poder Executivo e das forças de
Segurança Pública do Distrito Federal. (5)
10.551.501.042
1.004.934.073
11.556.435.115 15.194.250.257
1.454.928.524
16.649.178.781
. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................
. 5.3. Limite destinado ao PL relativo ao ajuste remuneratório dos cargos das
carreiras da Agência Nacional de Mineração
(VETADO)
-
(VETADO)
(VETADO)
-
(VETADO)
. 5.4. Limite destinado ao atendimento de PLs relativos ao aumento linear, limitado
a 9%, da remuneração dos militares e bombeiros militares dos ex-Territórios
Federais e do Antigo Estado da Guanabara.
(VETADO)
-
(VETADO)
(VETADO)
-
(VETADO)
. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................
.
T OT A L DO ITEM II
13.719.566.098
1.407.812.768 15.127.378.866 19.802.368.123 2.059.257.230
21.861.625.353
.
T OT A L ANEXO V
17.191.410.458
2.124.348.832 19.315.759.290 24.625.335.708 3.017.136.515
27.642.472.223
. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................
. (5) Impacto orçamentário inclui eventual aumento decorrente do Acórdão 1224/2017 TCU-Plenário e Ação Cível Originária nº 3455.
. (6) Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo:
.
Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de Gasto (6)
V A LO R
. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................
. Reserva de Contingência - Financeira / CPSS Decorrente do Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição
2.124.348.832
. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................
. 10.71102.99.999.0999.0Z00.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
1.354.516.819
. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................
.
Total Geral
19.315.759.290
. ....................................................................................................................................................................................................................................................................................
.
Despesas Financeiras
2.124.348.832
" (NR)
(*) Republicação da Lei nº 14.563, de 28 de abril de 2023, por não constar o anexo, na Edição Extra nº 81-A, do Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, Seção 1, página 1.
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL