DOE 28/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº080  | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2023
O SECRETÁRIO CHEFE DO ESTADO DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR JOSÉ 
VALDECI REBOUÇAS, Presidente da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 30000293, para viajar à cidade Brasília/
DF, no período de 25 a 27 de Abril de 2023, a fim de participar do Seminário Conectividade Significativa: Um novo desafio para o Brasil, concedendo-lhe 
02 (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de 60% (sessenta por cento), 
por se tratar de um evento que ocorrerá em Brasília/DF, perfazendo um total de R$ 946,24(novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavo), mais 
uma ajuda de custo no valor unitário de R$ 236,56 (duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) totalizando R$ 1.182,80 (hum mil, cento e 
oitenta e dois reais e oitenta centavos) e esclarecendo que as passagens aéreas serão custeadas pela ETICE de acordo com o artigo 3º; art. 4°, § 1°, alínea b, 
e §3º; art. 5º e seu § 1º; arts.6º e 10º; Classe II, do Anexo III do Decreto no 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, 
em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC 323/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servi-
dora TYRCYA QUARIGUASI FROTA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Assessor Especial II, matrícula nº 30001486 desta Casa Civil, a viajar 
à cidade de Brasília - DF, no período de 21 a 22 de março do ano em curso, com a finalidade de assessorar a Excelentíssima Senhora Vice Governadora do 
Estado do Ceará, com vistas a tratar de assuntos de interesse do governo do Estado junto ao Ministério das Mulheres, concedendo-lhe 01 (uma diária), no 
valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor 
de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 911,25 (novecentos e onze reais e vinte e cinco centavos), 
passagens aéreas no valor de R$ 3.949,85 (três mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) no trecho FORTALEZA–CE/BRASÍ-
LIA-DF/FORTALEZA – CE, mais hospedagem no valor de R$ 758,31 (setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos), totalizando o valor total 
de R$ 5.619,41 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e um centavos) de acordo com o artigo 3º; alíneas “b e c”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; 
arts.10 e 11, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de março de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Republicada por incorreção.
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PORTARIA CC 324/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora JOVELINA CESÁRIO DA ROCHA, ocupante do cargo de Assessor Especial I, Simbologia GAS-1, matrícula nº 30001079 desta Casa Civil , 
a viajar à cidade de Recife - PE, no período de 03 a 04 de abril do ano em curso, com a finalidade de acompanhar o Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, em eventos oficiais , concedendo-lhe 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), 
acrescidos de 50% (cinquenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo 
o valor de R$ 473,13 (quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos), mais passagem aérea para o trecho FORTALEZA–CE/RECIFE-PE/FORTALE-
ZA-CE, na importância de R$ 4.894,89 (quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), mais hospedagem no valor de R$ 330,17 
(trezentos e trinta reais e dezessete centavos), perfazendo o valor total de R$ 5.698,19 (cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais e dezenove centavos), de 
acordo com o artigo 3º; alíneas “b e c”, § 1º e 3º do art.4º; art.5º e seu § 1º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 31 de março de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino De Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA Nº325/2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR, ocupante do cargo de Superintendente da SEMACE, matrícula nº 000537-1-6, desta Autarquia, a viajar à 
cidade de JAGUARIBE -CE, nos dias 27 e 28 de abril do corrente ano a fim de realizar uma palestra sobre Educação Ambiental, concedendo-lhe 1.5 (uma 
e meia) diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e 
três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 26 de abril de 2023.
Maximiliano César Pedrosa quintino de Mediros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº039/2022
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 039/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: SERVNAC 
SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.924.588/0001-93; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra (Lot Prq Santa 
Terezinha), nº 185, Letra A, Jangurussu, CEP 60.870-848, Fortaleza – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 
e Processo Administrativo Viproc 01067836/2023; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do 
prazo de vigência do Contrato nº039/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 26 de abril de 2023, com alocação do seu valor global atualizado.; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passará de 1.211.730,98 (hum milhão duzentos e onze mil setecentos e trinta reais e noventa e oito 
centavos) para R$ 1.196.452,88 (um milhão cento e noventa e seis mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em razão da redução do 
percentual de provisionamento previsto no Grupo B da tabela de encargos sociais, que passou de 2,3930% para 0,2393%, nos termos da Lei n° 12.506/2011, 
observado o item 6.3 do Contrato, ficando resguardado o direito da empresa de solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento das Convenções 
Coletivas de Trabalho.; X - DA VIGÊNCIA: O presente termo aditivo aditivo vigerá por 12 (doze) meses, a contar do dia 26 de abril de 2023.; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato ora aditado e seus termos aditivos.; XII - DATA: 25 de 
abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil e Erinalva 
dos Santos Teixeira de Freitas, representante legal da contratada..
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO;  II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE;  III - ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão 
de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 04.491.662/0001-62, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Francisco Evandro Lima Pereira, brasileiro, inscrito no 
CPF sob o nº 119.172.533-20;  V - ENDEREÇO: com sede na Rua República do Líbano, 1545, Varjota, CEP: 60175-222, Fortaleza-CE;  VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo n. 03024417/2023, no inciso II, do art. 55 e no inciso II, do 
art. 57, todos da Lei n° 8.666/93.;  VII- FORO: Fortaleza - Ceará;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de 
vigência do Contrato nº 040/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 27 de abril de 2023;  IX - VALOR GLOBAL: o valor mensal do contrato passará 
de R$ 69.396,22 (sessenta e nove mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos) para R$ 68.670,20 (sessenta e oito mil, seiscentos e setenta 
reais e vinte centavos), devido ter sido retirado da Tabela de Encargos Sociais a Multa de 10% do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado, visto quê o valor 
atual do Grupo B da Tabela de Encargos Sociais passou de 2,4147% para 0,2415%, e o total dos Encargos Sociais passou de 67,1457% para 64,9725%;  X 
- DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 27 de abril de 2023, com cláusula resolutiva que condiciona o término da vigência à conclusão do novo 
Processo Licitatório, através do Processo Viproc de nº 04112689/2023, para adequar a contratação dos serviços correspondentes com a previsão da Conta 
Corrente Vinculada – Bloqueada para Movimentação, conforme Decreto 33.903 de 22 de janeiro de 2021 e suas alterações;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Fica assegurado o direito ao Reequilíbrio Financeiro do ano de 2023, permanecendo em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato ora 
aditado e seus termos aditivos;  XII - DATA: Fortaleza, 26 de abril de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE 
e Francisco Evandro Lima Pereira - CONTRATADA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA