DOE 28/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº080  | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2023
PORTARIA CC 0012/2023-SCIDADES - O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 
7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.881 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR IAGO MAGNO DA 
COSTA RABELO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Projetos 
Urbanos, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 02 de março de 2023.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
PORTARIA Nº049/2023 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, referente ao período de 14 a 30 de abril de 2023. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº049/2023, 19 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CARLA LEITE DA ESCOSSIA ABREU
Orientador de Célula - DNS 3
3000027-7
15,00
9
 135,00
ERICO RIBEIRO BASTOS
Assistente Técnico - DAS-2
3000028-5
15,00
9
 135,00
SÁVIO AGUIAR BASTOS LIRA
Coordenador - DNS 2
3000029-3
15,00
9
 135,00
SILVANA MICHELE ALENCAR RIBEIRO SOUZA
Supervisor de Núcleo - DAS-1
3000030-7
15,00
9
 135,00
DIANA KARLA DE BRITO ALVES
Coordenador - DNS 2
3000038-2
15,00
9
 135,00
IVONILDO CARDOSO MAIA
Assistente Técnico - DAS-2
3000039-0
15,00
9
 135,00
PEDRO TEIXEIRA CIDADE FILHO
Supervisor de Núcleo - DAS-1
3000033-1
15,00
9
 135,00
LÍVIA DE CASTRO NEVES
Orientador de Célula - DNS 3
3000032-3
15,00
9
 135,00
EMANUELLE UCHOA GOMES SANTOS
Orientador de Célula - DNS 3
3000035-8
15,00
9
 135,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
3000036-6
15,00
9
 135,00
MARIA LENIRA PEREIRA
Orientador de Célula - DNS 3
3000037-4
15,00
9
 135,00
*** *** ***
PORTARIA Nº050/2023 - O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta 
Portaria, referente ao mês de maio de 2023. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de abril de 2023.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº050/2023, 19 DE ABRIL DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
CARLA LEITE DA ESCOSSIA ABREU
Orientador de Célula - DNS 3
3000027-7
15,00
22
330,00
ERICO RIBEIRO BASTOS
Assistente Técnico - DAS-2
3000028-5
15,00
22
330,00
SÁVIO AGUIAR BASTOS LIRA
Coordenador - DNS 2
3000029-3
15,00
22
330,00
SILVANA MICHELE ALENCAR RIBEIRO SOUZA
Supervisor de Núcleo - DAS-1
3000030-7
15,00
22
330,00
DIANA KARLA DE BRITO ALVES
Coordenador - DNS 2
3000038-2
15,00
22
330,00
IVONILDO CARDOSO MAIA
Assistente Técnico - DAS-2
3000039-0
15,00
22
330,00
PEDRO TEIXEIRA CIDADE FILHO
Supervisor de Núcleo - DAS-1
3000033-1
15,00
22
330,00
LÍVIA DE CASTRO NEVES
Orientador de Célula - DNS 3
3000032-3
15,00
22
330,00
EMANUELLE UCHOA GOMES SANTOS
Orientador de Célula - DNS 3
3000035-8
15,00
22
330,00
FRANCISCO BRUNO BEZERRA CAMPOS
Orientador de Célula - DNS 3
3000036-6
15,00
22
330,00
MARIA LENIRA PEREIRA
Orientador de Célula - DNS 3
3000037-4
15,00
22
330,00
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº003/CIDADES/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 003/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ARACOIABA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 01957858/2023, com fundamento 
na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 e suas alterações c/c os artigos 55,inciso I, alínea “c”, 57, 58 ,59,63 e 64, todos do Decreto Estadual 
nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: DO PRAZO: O prazo de vigência do Convênio supracitado fica prorrogado, por mais 06 
(seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo Aditivo. DA RATITICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, 
não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna das Cidades e Thiago Campelo Nogueira, Prefeito de Aracoiaba. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REF. DIÁRIAS PROCESSO Nº43001.000575/2022-49, 
EM FAVOR DE KRYCIA DA SILVA LAURENTINO MATRICULA 300220.4-1
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX 
da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 
016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo Nº43001.000575/2022-49, quanto ao pagamento de DIÁRIAS do período 
de 26 a 30 de dezembro de 2022 em favor de KRYCIA DA SILVA LAURENTINO MATRICULA 300220.4-1, que teve por objetivo: viagem ao município 
de Itatira-Ce. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento das diárias, conforme acima indicado, encontram-se devidamente executados 
e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o que consta no processo Nº43001.000575/2022-49; 
CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 20770 - MANUTENÇÃO 
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SCIDADES., conforme posicionamento da COAFI nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, 
inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 22, I da Resolução COGERF nº 08, publicada em 08 de novembro de 2022. 
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$436,95 (QUATROCENTOS E TRINTA E SES REAIS E MOVENTA E CINCO 
CENTAVOS), destinado ao pagamento das DIÁRIAS no período de 26 a 30 de dezembro de 2022 em favor de KRYCIA DA SILVA LAURENTINO 
MATRICULA 300220.4-1, que teve por objetivo: viagem ao município de Itatira-Ce. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida 
em 2023 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.04.122.211.20770.03.33909200.1.500.00.0.2.01 – Dotação 10897. Art. 3º Este Instrumento 
entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 04 de abril de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DAS CIDADES.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA