DOE 28/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº080  | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2023
dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: VANÉSSIA GOMES DOS SANTOS, 
CNPJ: 24.044.282/0001-07 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei 
aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, CE 13 de 
abril de 2023. Gecíola Fonseca Torres Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, 
APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, CE 13 de abril de 2023. Luísa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura 
do Estado do Ceará.
Débora Varela Magalhães
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Fortaleza, CE 14 de abril de 2023.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2020
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2020; II - CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE; III - 
ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
- CAGECE; V - ENDEREÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030 - Vila União, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei 
nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e alteração do valor contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
20.000,00 (vinte mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 03 de abril de 2023 a 02 de abril de 2024;; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas não modificadas 
por este Termo permanecerão inalteradas e em plena vigência; XII - DATA: Fortaleza, 22 de março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles 
Melo - Superintendente do IDACE, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - 
Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE..
João Alfrefo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 074, SÉRIE 3, ANO XV, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2023. Onde se lê: VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados 
a partir da sua assinatura Leia-se: VIGÊNCIA: 01/04/2023 a 31/03/2024 INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, 25 
de abril de 2023.
João Alfredo Telles Melo
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo 
Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com 
o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº31.021, de 16 de outubro de 2012 e publicado 
no Diário Oficial do Estado em 16 de Outubro de 2012, RESOLVE NOMEAR, PEDRO SILVA DO NASCIMENTO, para exercer o Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em comissão de Gerente Regional I, símbolo Ematerce III, integrante da Estrutura Organizacional do(a) EMPRESA DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARA, a partir da data da publicacão. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARA, Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
Moises Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA CC 0017/2023-EMATERCE O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 31.021 de 16 de Outubro de 2012, RESOLVE DESIGNAR PEDRO SILVA DO NASCIMENTO, 
ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente Regional I, simbolo Ematerce III, para ter exercício no(a), Gerência Regional I - Meio Norte, 
unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARA, 
Fortaleza, 10 de abril de 2023.
Inacio Mariano da Costa
PRESIDENTE
Moises Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/2023
PROCESSO Nº: 2132000375 / 2023-77 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE OBJETO: Cons-
titui objeto deste contrato é a prestação de serviços de comunicação social e marketing, cobertura e divulgação de atividades da contratada, por meio de 
inserções noticiosas e de peças institucionais destinadas a veículos de comunicação ( emissoras de rádios e televisão, mídias impressas, sites e portais da 
internet, redes sociais e etc) da capital e do interior do estado do Ceará, bem como no assessoramento á montagem de um plano de comunicação interna, 
conforme descriminado na proposta comercial do contratada. JUSTIFICATIVA: Prestação de serviços compatíveis com as necessidades da Empresa VALOR 
GLOBAL: R$ 49.790,00 ( Quarenta e nove mil setecentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200001.20.122.211.20771.15.339039.1.
5009100000.0- 12223 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, Inciso II da Lei Federal N° 13.303/2016 CONTRATADA: EMPRESA JOSÉ WILTON 
BEZERRA-ME, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 13.284.834/0001-18 DISPENSA: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE 
RATIFICAÇÃO: INÁCIO MARIANO DA COSTA - PRESIDENTE DA EMATERCE.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0086/2018
I. ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO; II.CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC III. ENDEREÇO: AVENIDA 
WASHINGTON SOARES, 999 – PORTÃO D – EDSON QUEIROZ, FORTALEZA – CE; IV.CONTRATADA: MEUBOX LOCACAO DE ESPACO - 
SELF STORAGE LTDA, CNPJ 26.308.789/0001-36 ; V.ENDEREÇO: RUA ARMANDO MONTEIRO Nº 337 VILA UNIÃO –FORTALEZA, CEARÁ 
; VI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DO INCISO ART. 57, § 4 E ART. 65, I, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES VII.FORO: FORTALEZA – CEARÁ; VIII.OBJETO: ADITIVO DE VALOR E DE PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 
Nº 0086/2018 EM CARÁTER EXCEPECIONAL. FICA ACRESCIDO O VALOR EM 25% PARA FINS DE REEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, COMO 
PREVISTO NO ART. 65, §1º, DA LEI Nº 8.666/1993, PASSANDO O SEU VALOR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS) PARA R$15.000,00 (QUINZE 
MIL REAIS). AINDA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, FICA PRORROGADO POR DOZE MESES O CONTRATO, CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO 
DE IMÓVEL DO TIPO BOX (02 UNIDADES), PARA GUARDA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS, MOTIVADO PELA NECESSIDADE DA 
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO PRESTADO PELA EMPRESA CONTRATADA IX.VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 
(QUINZE MIL REAIS) X.DA VIGÊNCIA: 02/04/2023 A 01/04/2024; XI. DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁU-
SULAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO OU POR TERMOS 
ADITIVOS ANTERIORES; XII.DATA: 01/04/2023 XIII.SIGNATÁRIOS: CAROLINA PRICE EVANGELISTA MONTEIRO (PRESIDENTE DA JUCEC) 
E DANIELLE DA FROTA MOURÃO MENDES (REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA).
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR