DOE 28/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº080  | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 316/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria Da Saúde Do Estado Do Ceará – SESA/CEO CENTRO; CONTRATADA: TECLAV- 
TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA; OBJETO: O Serviço de lavanderia, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA;  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O edital do Pregão Eletrônico n° 20211979 
– SESA/COSUP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto;   FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação; VALOR GLOBAL: R$ 104.850,00 
(cento e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200334.10.302.631.20075.03.339039.1.5009100000.0 - 9277 DATA 
DA ASSINATURA: 13/04/2023; SIGNATÁRIOS:  Maria Aragão Sales Cavalcante e Severino Francisco da Silva Júnior.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº06/2023
POLI.R/ MACIÇO DE BATURITÉ - CPSMB
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CONTRATADA: CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ – CPSMB; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto 
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao 
Contratado da gestão da Policlínica de Baturité Tipo I, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais 
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.457/2009 e do respectivo 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO MACIÇO DE BATURITÉ – CPSMB;  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal Nº 
11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.457, de 15 de setembro 
de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO 
MACIÇO DE BATURITÉ – CPSMB, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria;   FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia na 
data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR GLOBAL: R$ 3.034.166,13 (três milhões, trinta e quatro mil, cento e sessenta 
e seis reais e treze centavos); DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Thiago Campelo Nogueira.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 75/2023
PROCESSO Nº: 10383182/2022 / VIPROC /SESA OBJETO: aquisição emergencial de 03 unidades de Bomba de Insulina MINIMED 780G, oriundos 
de ações judiciais JUSTIFICATIVA: a aquisição em vertente visa atender à decisão judicial desfavorável ao Estado do Ceará, sob pena de responsabilização 
cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada VALOR 
GLOBAL: R$ 53.424,00 ( cinquenta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.3390
32.1.500.9100000.0 (reduzida: 8929) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento 
ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA. DISPENSA: 04/04/2023 - Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 04/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 96/2023
PROCESSO Nº: 02774447/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: A contratação da empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE 
LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 06.628.333/0001-46, para a aquisição emergencial do medicamento ATROPINA (SULFATO) 0,25MG/ML, SOLUÇÃO 
INJETÁVEL, AMPOLA 1 ML (17.100 ampolas), para atender as necessidades da rede SESA (HM, HIAS, HMJMA, HGCC, HGF, HEMOCE, CEO 
CENTRO e HSJ) JUSTIFICATIVA: Considerando que o medicamento pertence a Curva B/C (aquisição descentralizada) que compreende ps medicamentos 
adquiridos pelas Unidades Hospitalares da Rede Sesa e contemplado na Resme. Considerando a relevância clínica do medicamento, classificado como curva 
Z (máxima criticidade) para a maioria das Unidades de Saúde da Rede SESA (RESME, 2021). Considerando que o item possui atualmente Consumo Médio 
Mensal (CMM) de 17.100 unidades e o estoque disponível na maioria das Unidades apresenta autonomia de, aproximadamente, 30 (trinta) dias e autonomia 
zero apenas no Hospital Infantil Albert Sabin Dispensa de Licitação Padrão Aquisição de Bens com Contrato | Secretaria da Saúde do Estado conforme 
relatado nos e-mail em anexo, evidenciando a autonomia CRITICA do item para suprimento das Unidades Hospitalares da Rede SESA; Portanto, entendendo 
o cenário desfavorável relativo ao desabastecimento desse medicamento e diante da condição inicial a qual o novo processo licitatório encontra-se, torna-se 
veemente a necessidade da aquisição através de Dispensa de Licitação conforme Lei Federal n° 8.666/1993, do quantitativo expresso abaixo, objetivando 
suprir a demanda da Rede Estadual de Saúde, suficiente pelo período de 90 dias de consumo. Ressaltamos que caso haja finalização do processo licitatório 
com proposta mais vantajosa para o Estado, salientamos a possibilidade de rescisão contratual conforme Art. 78, inciso XVII da Lei n° 8.666/93 VALOR 
GLOBAL: R$ 14.706,00 ( quatorze mil, setecentos e seis reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: HM - 24200214.10.302.631.20077.03.339030.1.500.910
0000.0.3.01 – 29895; 24200214.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 – 04372; HIAS - 24200204.10.302.631.20077.03.339030.1.600.92000
00.1.3.01 – 01137; HMJMA - 24200794.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 – 12428; HGCC- 24200194.10.302.631.20077.03.339030.1.6
00.9200000.1.3.01 – 05959; 24200194.10.302.631.20077.03.339030.1.500.9100000.0.3.01 – 01133; HGF - 24200184.10.302.631.20077.03.339030.1.500.
9100000.0.3.01 – 04366; 24200184.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 – 04365; HEMOCE - 24200424.10.302.631.20094.03.339030.1.60
0.9200000.1.3.01 – 10744; CEO CENTRO - 24200334.10.302.631.20094.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 – 04369; 24200334.10.302.631.20077.03.33903
0.1.500.9100000.0.3.01 – 07622; HSJ - 24200224.10.302.631.20077.03.339030.1.600.9200000.1.3.01 – 7621 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do 
art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações e nos termos do artigo 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: FARMACE INDÚSTRIA 
QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA DISPENSA: 14/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 14/04/2023 - Luiz 
Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 101/2023
PROCESSO Nº: 03079939/2023 / VIPROC / SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento importado LUMACAFTOR + IVACAFTOR 
200+125, a fim de atender 08 (oito) pacientes portadores de Fibrose Cística, oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao 
Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco. JUSTIFICATIVA: atender às decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará, 
sob pena de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou 
postergação injustificada. VALOR GLOBAL: R$ 1.398.520,90 ( um milhão, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte reais e noventa centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993. CONTRATADA: MULTICARE PHAR-
MACEUTICALS LTDA. DISPENSA: 17/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 17/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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