DOE 28/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº080 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2023 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17; CONTRATADA: IAFIS SYSTEMS
DO BRASIL EIRELI – CNPJ N.º 05.742.247/0001-05; OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Aquisição de 01 (um) microcomparador balís-
tico digital para Perícias em Balística Forense no Núcleo de Balística Forense da Coordenadoria de Perícia Criminal – NUBAF/COPEC, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220079 - PEFOCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal
nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o NUP Nº 10001.009641/2022-97; FORO: Fortaleza
– CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº 14/2023 - SSPDS (SACC 1264964) será de 12 (doze) meses contado a partir da
sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 1.356.500,00 (um milhão trezentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), pagos em parcela única; DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente contratação correrão por conta de Recursos Ordinários do Banco Interamericano de
Desenvolvimento – BID, (MAPP 1123 / PF 1000010392022I), conforme a seguinte classificação funcional programática:– 10100001.06.181.521.15434.03
.449052.1.7543220059.1.; DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Vicente Flores Arteaga– Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 24 de abril de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº47/2023, de 26 de abril de 2023.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DO CEARÁ.
O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e
pelos art. 4º e art. 7º, do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO, o teor do inciso LXXVIII do
artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, a razoável duração do processo e
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. CONSIDERANDO a busca por um padrão de normas e condutas voltados a otimizar a qualidade no
atendimento aos públicos interno e externo; CONSIDERANDO a necessidade de organização do Gabinete do Delegado Geral a fim de dar maior eficiência
ao fluxo de processos administrativos; RESOLVE:
Art. 1º – Autorizar o Chefe do Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil a distribuir atribuições e responsabilidades aos respectivos assessores com
o fim de possibilitar uma tramitação mais eficiente de processos, celeridade nas decisões e encaminhamentos, resolutividade e diretividade nos fluxos adotados.
Art. 2º – Os assessores do Gabinete do Delegado Geral, de ordem do Chefe de Gabinete, poderão despachar nos processos administrativos e, bem
assim, promover a tramitação dos mesmos e, nos casos cabíveis, arquivamento.
Art. 3º – Fica o Chefe de Gabinete autorizado a adequar os perfis de acesso dos assessores junto à plataforma Sistema Único Integrado de Tramitação
Eletrônica – SUITE, com fins à consecução das tarefas atinentes, conferindo os respectivos níveis de acesso para a realização das rotinas na referida plataforma
eletrônica.
Art. 4º - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº359/2023-GAB/PCCE - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; pelo art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; e pelos art. 4º, art.
7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º, Estatuto da Polícia
Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º, Estatuto da Polícia Civil de Carreira,
compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse
público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente
à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e no art. 33, Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a
aplicação subsidiária do art. 37 e do art. 38, Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim,
demais motivos e circunstâncias colacionados no processo administrativo registrado sob o Número de Protocolo Único – NUP – nº 10051.002186/2023-94,
junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, LIDIANA SOUSA MENDES, ESCRIVÃO
de Polícia Civil, matrícula 301.230-9-3, para exercício funcional no(a) DELEGACIA DE DEFESA DA MULHER DE MARACANAÚ, VINCULADA AO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE PROTEÇÃO AOS GRUPOS VULNERÁVEIS da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 03 de março de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº489/2023 - GDGPC - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições,
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, referente ao exercício de Março/2023,
ao servidor JOILSON PEREIRA BRITO, ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe B, Nível I, matrícula nº 4049401-4, conforme NUP nº
10051.004831/2023-11. DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, em Fortaleza, 04 de abril de 2023.
Otavio Duarte Vieira Coutinho
ORDENADOR DE DESPESA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2019
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 004/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 019/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
CAMOCIM; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-
28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DE CAMOCIM, inscrita no CNPJ sob o nº 07.095.193/0001-50; V - ENDEREÇO: Rua Joaquim Távora, 1273, Centro, Camocim-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo,
constante da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2019, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente como condições da
inexigibilidade referida e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. JUSTIFICATIVA: Conside-
rando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Fornecimento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa
em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável
pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2022. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua
base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93; Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato
por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas demais cláusulas e condições do contrato original; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO:
Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 012/2019, SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE CAMOCIM que tem como objeto contratação de entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada
e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE CAMOCIM; IX - VALOR GLOBAL: A contratante pagará pelos serviços
ora contratados o valor global estimado na quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento
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