DOE 28/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            172
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº080  | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2023
ORD.
ITEM
TIPO
QUANTIDADE
1
Alvo
NRA
150 unidades
2
Obréias
Pretas
01 rolo
9.6 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Ensino e Instrução - Coeni, em conjunto com a Direção Geral da Aesp/CE. Fortaleza, 25 de 
abril de 2023.
Clauber Wagner Vieira de Paula - CEL QOPM
DIRETOR-GERAL
SECRETARIA DO TURISMO 
ORDEM DE SERVIÇO Nº02/2023
FICHA TÉCNICA Constitui objeto deste contrato os serviços de Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Vigilância dos equipamentos 
turísticos de Fortaleza (exceto Centro de Eventos do Ceará) e do Cariri, que estão sob a responsabilidade da Secretaria do Turismo – Item II (Centro de 
Convenções do Cariri),
INFORMAÇÕES BÁSICAS
Contrato: 08/2023 Fonte de Recurso: Tesouro Prazo de Execução: 12 (doze) meses contados a partir da data da assinatura do contrato Órgão Contratante: 
SECRETARIA DO TURISMO – SETUR Contratada: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA Valor: R$ 710.983,80 (Setecentos e dez mil novecentos 
e oitenta e três reais e oitenta centavos) Autorizamos a ACESSO SEGURANÇA PRIVADA LTDA, a iniciar os serviços relativos a  prestação de serviços 
de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades 
da área de Vigilância dos equipamento Centro de Convenções do Cariri (ITEM II), que estão sob a responsabilidade da Secretaria do Turismo Fortaleza, 13 
de Março de 2023. CONTRATANTE: YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA(Secretária do Turismo do Ceará). CONTRATADA : MARIA AUXILIA-
DORA DA CUNHA RODRIGUES(Representante Legal da ACESSO SEGURANCA PRIVADA LTDA.).
Fábio Araújo de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
1º ADITIVO DO TERMO DE CONVÊNIO.
1º ADITIVO TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DO CEARÁ E A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, CONFORME ABAIXO SE DECLARA.
Por este instrumento, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
Cambeba, Fortaleza/CE, inscrito sob o CNPJ nº 09.444.530/0001-01, doravante denominado TJ-CE, neste ato representando pelo seu Presidente, DESEM-
BARGADOR ABELARDO BENEVIDES MORAES, e do outro lado o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, sediada em Fortaleza, na Av. Pessoa Anta, nº 69, Centro, 
inscrita no CNPJ nº 14.007.445-0001/08, representada neste ato pelo Controlador Geral de Disciplina, RODRIGO BONA CARNEIRO, brasileiro, divorciado, 
portador da Carteira de Identidade nº 91002024369 – SSP/CE, CPF Nº 440.959.533-49, ambos no uso de suas competências e atribuições definidas, firmam o 
presente 1º ADITIVO DO TERMO DE CONVÊNIO (Processo Administrativo nº 8523336-65.2018.8.06.0000), mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Prorrogar o prazo de vigência do TERMO DE CONVÊNIO (Processo Administrativo nº 8523336-65.2018.8.06.0000) pelo período de 24 (vinte e quatro) 
meses, renovável, através de outros Termos Aditivos, nos termos da lei.
1.2 O presente Aditivo tem por objetivo a manutenção da viabilização da instalação física adequada para o funcionamento das Células Regionais de Disciplina 
do interior do Estado do Ceará, estabelecidas na estrutura organizacional da CGD, por meio do Art. 1º do Decreto Estadual nº 32.954, de 13 de fevereiro de 
2019, com o intuito de acelerar a apuração de supostas transgressões disciplinares cometidas por integrantes do grupo de atividades de polícia judiciária – 
APJ, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários no interior do Estado, permitindo maior agilidade no andamento processual, bem como 
aproximando a Controladoria da comunidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
2.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições constantes no acordo originário, não modificadas no todo ou em parte, pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
3.1 A publicação do presente Termo será efetuada em extrato por ambos os PARTÍCIPES, em seus respectivos Diários Oficias, até o quinto dia útil do mês 
subsequente ao de sua assinatura, conforme determina a Lei Geral de Licitações.
E, por estarem assim, justas e acordadas, firmam este termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, comprometendo-se a cumprir e a fazer cumprir, por si e por 
seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão fielmente como nele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.
Fortaleza, 19 de abril de 2023.
Desembargador Abelardo Benevides Moraes
PRESIDENTE DO TJ/CE
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº077/2023 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso I do art. 27 da Resolução N° 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), CONSIDERANDO 
que a Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará estará de férias no período de 27 de abril a 14 de maio de 2023; CONSIDERANDO a 
necessidade de manter os serviços essenciais da Diretoria Geral em pleno funcionamento; RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor PAULO HENRIQUE 
PARENTE NEIVA SANTOS, matrícula nº 034509, Diretor Administrativo Financeiro, para, sem prejuízo das atribuições que exerce, substituir interi-
namente a Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, SAVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, no período de 27 de abril a 14 
de maio de 2023. Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua assinatura. GABINETE DA PRIMEIRA 
SECRETARIA DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de abril de 2023.
Deputado Danniel Oliveira
PRIMEIRO SECRETÁRIO
*** *** ***
PORTARIA N°133-A/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 
1º. Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA BARROSO, Matrícula nº 006.444 e o Sr. Paulo Breno Furtado Moreira Filho, Matrícula n° 002.172, como 
gestores do Convênio de Cooperação Técnica n° 34/2023 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ - CE, referente a Cooperação 
técnica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***