DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
a) não prorrogar os prazos de vigência das autorizações de direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP),
outorgadas à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, para a faixa de frequência de 900 MHz, uma vez que a Prestadora não atendeu às condições técnicas necessárias para
o deferimento de seu pleito;
b) prorrogar os prazos de vigência das autorizações de uso de radiofrequências associadas às autorizações para a exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, outorgadas à
TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, para a faixa de frequência de 1.800 MHz, sem exclusividade, em caráter primário, nas faixas de frequências e com prazo de vencimento
abaixo indicados:
. Termo de Autorização Vigente
Áreas de Prestação
Subfaixas
Vencimento
Proposto
.
0 3 6 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão e Roraima
1.735 a 1.737,5 MHz / 1.830 a 1.832,5 MHz
e
1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz
22/12/2032
.
0 3 7 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estado do Rio de Janeiro
1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz
22/12/2032
.
0 3 8 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estado do Espírito Santo
1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz
22/12/2032
.
0 3 9 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estado da Bahia
1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz
22/12/2032
.
0 4 0 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estado de Sergipe
1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz
22/12/2032
.
0 4 1 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte
1.740 a 1.755 MHz / 1.835 a 1.850 MHz
e
1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz
22/12/2032
.
0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Municípios de Pelotas, Morro Redondo, Capão do Leão e Turuçu, no Estado do Rio Grande do Sul, Setor 30 do PGO
1.710 a 1.725 MHz / 1.805 a 1.820 MHz
22/12/2032
.
0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goiás, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rondônia,
Acre e Distrito Federal
1.755 a 1.765 MHz / 1.850 a 1.860 MHz
22/12/2032
.
0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Municípios de Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná, Setor 20 do PGO
1.770 a 1.775 MHz / 1.865 a 1.870 MHz
22/12/2032
.
0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Setor 22 do PGO
1.735 a 1.737,5 MHz / 1.830 a 1.832,5 MHz
22/12/2032
.
0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Setor 25 do PGO
1.735 a 1.737,5 MHz / 1.830 a 1.832,5 MHz
22/12/2032
.
0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Setor 25 do PGO
1.737,5 a 1.740 MHz / 1.832,5 a 1.835 MHz
22/12/2032
.
0 4 2 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Setores 22 e 25 do PGO
1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz
22/12/2032
.
0 4 3 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estado de São Paulo, exceto CN 11 e Setor 33 do PGO
1.730 a 1.732,5 MHz / 1.825 a 1.827,5 MHz
22/12/2032
.
0 4 3 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estado de São Paulo
1.765 a 1.775 MHz / 1.860 a 1.870 MHz
22/12/2032
c) estabelecer que o valor devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências no presente caso deve obedecer às regras previstas na Cláusula 3.3 dos Termos de
Outorga de Autorização de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP) da TELEFÔNICA BRASIL S.A.;
d) condicionar a expedição do Ato de prorrogação do prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel
Pessoal (SMP), outorgadas à TELEFÔNICA BRASIL S.A., à apresentação da regularidade fiscal, no âmbito federal e perante a Anatel, pela Interessada; e,
e) determinar que sejam firmados Termos de Autorização distintos, segregando-se por Região do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP).
Nº 106 - Processo nº 53500.002552/2020-30
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 58/2023/VA (SEI nº 10146346), integrante deste acórdão:
a) prorrogar os prazos de vigência das autorizações de direito de uso de radiofrequências associadas às autorizações para a exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP,
outorgadas à ALGAR TELECOM S.A., CNPJ nº 71.208.516/0001-74, sem exclusividade, em caráter primário, nas faixas de frequências e com prazo de vencimento abaixo indicados, na forma
de um Termo de Autorização:
. Termo de Autorização do Uso de
Radiofrequências nº
Faixas de Frequências
Áreas de Prestação
Vencimento Proposto
.
2 7 / 2 0 0 8 / S P V - A N AT E L
1.935 a 1.945 MHz / 2.125 a 2.135 MHz
Municípios do Setor 3 do PGO
30/04/2038
.
2 8 / 2 0 0 8 / S P V - A N AT E L
1.955 a 1.965 MHz / 2.145 a 2.155 MHz
Municípios dos Setores 22 e 25 do PGO
30/04/2038
.
2 9 / 2 0 0 8 / S P V - A N AT E L
1.935 a 1.945 MHz / 2.125 a 2.135 MHz
Municípios do Setor 33 do PGO
30/04/2038
.
3 0 / 2 0 1 1 / P V C P / S P V - A N AT E L
1.945 a 1.955 MHz / 2.135 a 2.145 MHz
Municípios das Áreas de Registro 34, 35 e 37, exceto os municípios do Setor 3 do PGO
30/04/2038
b) estabelecer que o valor devido pela prorrogação do direito de uso de radiofrequências no presente caso deve obedecer às regras previstas nos Termos de Outorga de
Autorização de uso de Radiofrequências associadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP da ALGAR TELECOM S.A.;
c) condicionar a expedição do Ato de prorrogação do prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel
Pessoal - SMP, outorgadas à ALGAR TELECOM S.A. à apresentação da regularidade fiscal, no âmbito federal e perante a Anatel, pela Interessada; e,
d) determinar que sejam firmados Termos de Autorização distintos, segregando-se por Região do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do COnselho
ATO Nº 4.835, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Processo nº 53500.013992/2020-12.
Prorroga os prazos de vigência das autorizações de direito de uso de radiofrequências associadas às autorizações para a exploração do Serviço Móvel
Pessoal - SMP, outorgadas à TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, sem exclusividade, em caráter primário, nas faixas de frequências e com prazo de vencimento
abaixo indicados, na forma de um Termo de Autorização por Região do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal (PGA-SMP):
. Termo de Autorização do Uso de
Radiofrequências
Áreas de Prestação
Faixas 
de
Frequências
Vencimento Proposto
.
4 4 / 2 0 0 8 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estados da Bahia e Sergipe
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
30/04/2038
.
4 5 / 2 0 0 8 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estado de Alagoas
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
30/04/2038
.
4 6 / 2 0 0 8 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estado do Ceará
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
30/04/2038
.
4 7 / 2 0 0 8 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estado da Paraíba
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
30/04/2038
.
4 8 / 2 0 0 8 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estado de Pernambuco
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
30/04/2038
.
4 9 / 2 0 0 8 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estado do Piauí
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
30/04/2038
.
5 0 / 2 0 0 8 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estado do Rio Grande do Norte
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
30/04/2038
.
5 1 / 2 0 0 8 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estado de Minas Gerais, exceto nos municípios de Araporã, Araújos, Campina
Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do
Paranaíba, Carneirinho, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas,
Córrego Danta, Cruzeiro da Fortaleza, Delta, Frutal, Gurinhatã, Ibiraci, Igaratinga,
Iguatama, Indianópolis, Ipiaçú, Itapagipe, Ituiutaba, Iturama, Lagamar, Lagoa
Formosa, Lagoa Grande, Limeira D'Oeste, Luz, Maravilhas, Moema, Monte Alegre
de Minas, Monte Santo de Minas, Nova Ponte, Nova
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
30/04/2038
.
Serrana, Papagaios, Pará de Minas, Patos de Minas, Pedrinópolis, Pequi, Perdigão,
Pirajuba, Pitangui, Planura, Prata, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Juliana,
Santa Vitória, São Francisco de Sales, São José da Varginha, Tupaciguara, Uberaba,
Uberlândia, União de Minas e Vazante.
.
5 2 / 2 0 0 8 / P V C P / S P V - A N AT E L
Estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão e Roraima
1.920 a 1.935 MHz
2.110 a 2.125 MHz
30/04/2038
.
Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
.
5 3 / 2 0 0 8 / P V C P / S P V - A N AT E L
Municípios de Paranaíba, no Estado do Mato Grosso do Sul;
Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Inaciolândia, Itumbiara, Paranaiguara e São
Simão, no Estado de Goiás; e
Londrina e Tamarana, no Estado do Paraná
1.935 a 1.945 MHz
2.125 a 2.135 MHz
30/04/2038
.
Estados do Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás,
Distrito Federal e Rio Grande do Sul, exceto nos municípios de Paranaíba, no
Estado do Mato Grosso do Sul; Buriti Alegre, Cachoeira Dourada, Inaciolândia,
Itumbiara, Paranaiguara e São Simão, no Estado de Goiás; e Pelotas, Morro
Redondo, Capão do Leão e Turuçu, no Estado do Rio Grande do Sul
1.955 a 1.965 MHz
2.145 a 2.155 MHz