Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023050200077
77
Nº 82, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 2.810, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,
regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de
acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/39868 - DPF/ANS/GO, resolve:
Conceder autorização, à empresa UFC SEGURANCA LTDA ME, CNPJ nº
28.187.432/0001-72, para exercer a(s) atividade(s) de Segurança Pessoal em Goiás.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 2.811, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/40347 -
DELESP/DREX/SR/PF/AC, resolve:
Conceder autorização à empresa ESTAÇÃO VIP VIGILÂNCIA E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA, CNPJ nº 09.228.233/0001-10, sediada no Acre, para adquirir:
Da empresa cedente ONSEG SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 83.411.025/0001-05:
3 (três) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
595 (quinhentas e noventa e cinco) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 2.812, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/40486 -
DPF/VAG/MG, resolve:
Conceder autorização, à empresa GAPE MINAS SEGURANCA PRIVADA LTDA -
ME, CNPJ nº 07.061.340/0001-71, para exercer a(s) atividade(s) de Escolta Armada em
Minas Gerais.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 329, 28 DE ABRIL DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante TAKU
NISHIGORI, RNM F3544989, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 25/03/1971, filho(a) de
RUMIKO NISHIGORI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo SEI nº 08018.023970/2023-09.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 330, 28 DE ABRIL DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
YONGJUN JIN, RNM F436131B, nacional da CHINA, nascido(a) em 16/06/1984, filho(a) de
SHANZI JIN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo SEI nº 08018.023783/2023-17.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 331, DE 28 DE ABRIL DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante KATSUHIRO MURASE, RNM V585666Y, nacional do JAPÃO, nascido(a) em
26/07/1979, filho(a) de NOBUE MURASE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.026006/2023-24.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 332, DE 28 DE ABRIL DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante TOSHIOKI AOKI, RNM G279255Y, nacional do JAPÃO, nascido(a) em
06/06/1991, filho(a) de RANKO AOKI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.026051/2023-89.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA CGIL-GAB/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 333, DE 28 DE ABRIL DE 2023
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, determina:
A instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante MANUEL GUILLERMO CHINCHILLA MARTINEZ, RNM V354773X, nacional de
HONDURAS, nascido(a) em 14/11/1968, filho(a) de ARGENTINA MARTINEZ DE CHINCHILLA ,
com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.027132/2023-04.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 2.066, DE 28 DE ABRIL DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de
direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade,
Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa,
promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:
IDALINO PETER STEELE LOPES - F014592-P, natural de Oxford/Reino Unido,
nascido em 20 de janeiro de 1975, filho de Idalino José Lopes e de Jane Eileen Steele,
residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08502.000281/2023-56).
MARTHA PACHECO BRAZ
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA
D ES P AC H O
A CHEFE DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA, DA COORDENAÇÃO DE
PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
Declara que a correta grafia do nome da sra. ANDRESSA MILENA DE OLIVEIRA,
incluído na Portaria nº 1961, de 05 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de nº 67, quinta-feira, 6 de abril de 2023, Seção I, página 54, é ANDRESSA MILENA
PAIKOVIENE e não como constou, Processo nº 08018.019098/2023-96.
Declara que a correta do nome do genitor do sr. JUNHE CUI, incluído na
Portaria nº 2053, DE 26 DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 80,
quinta-feira, 27 de abril de 2023, Seção I, Página 204, é YONGZHE CUI e não como constou,
Processo nº 08000.010910/2023-15.
SIMONE ELIZA CASAGRANDE
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
CONSELHO DIRETOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2023
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, nos
termos do disposto no art. 55-J, § 2º, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2019, no art. 51, inc.
V e parágrafo único e no art. 60 do Regimento Interno da ANPD, e considerando a
deliberação do Conselho Diretor nos autos do processo nº 00261.000098/2021-67, resolve:
Submeter à consulta pública MINUTA DE RESOLUÇÃO DO REGULAMENTO DE
COMUNICAÇÃO DE INCIDENTE DE SEGURANÇA COM DADOS PESSOAIS, e tornar públicos os
procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade
sobre a minuta de resolução.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD
(www.anpd.gov.br) e na plataforma Participa Mais Brasil.
As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente entre os dias 02 e 31 de
maio de 2023, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, disponível no
seguinte 
sítio 
eletrônico: 
https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-
comunicacao-de-incidente-de-seguranca-com-dados-pessoais.
A audiência pública será realizada de forma virtual por meio do canal da ANPD
no Youtube. Informações adicionais, incluindo os dias e horários de realização da audiência
pública, serão disponibilizados em momento oportuno.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO Nº 14, DE 27 DE ABRIL DE 2023
Despacho decisório nº 14/2023/GAB3/CADE.
Processo Administrativo nº 08700.002066/2019-77
Representante: CADE ex officio
Representados: Itaú Unibanco S.A. e Redecard S.A.
Advogados: Flávio Augusto Ferreira do Nascimento e José Carlos da Matta Berardo
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. Trata-se de pedido de prorrogação do prazo estabelecido no Despacho
Decisório nº 5/2023/GAB3/CADE (SEI 1211030), publicado no DOU em 30.03.2023 (SEI
1213686). O pedido de prorrogação foi feito, até o presente momento, pela Cielo S.A (SEI
1225536); pelo Banco Sofisa (SEI 1225977); pela ABRANET (SEI 1226755); e pela ABIPAG
(SEI 1226954).
2. O prazo inicialmente concedido terminaria em 29.04.2023. Verifico, portanto,
que o pedido de prorrogação supracitado é tempestivo.
3.Diante da apresentação de pedidos de dilação devidamente fundamentados,
acolho o pedido para conceder prazo adicional para a apresentação das respostas
solicitadas nos Ofícios.
4. Dessa forma, concedo o prazo adicional solicitado e fixo a data-limite das
respostas como sendo o dia 22 de maio de 2023. Em observância ao princípio da isonomia,
adoto a mesma data-limite para as demais partes notificadas, independentemente de
apresentação de requerimento. Indico, por oportuno, ser essa a data final, a partir do qual
incidirá automaticamente a multa diária de R$ 5.000,00, na hipótese de omissão
injustificada da resposta.
5. Publique-se e intime-se. Ato contínuo, submeto o presente despacho à
homologação do Tribunal, ad referendum.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG Nº 538, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Processo Administrativo nº 08700.005992/2019-02 (Apartado de Acesso restrito nº
08700.003613/2019-31)Representante: Cade ex officio.Representados: Andrade Gutierrez
Engenharia S.A.; Camter Construções e Empreendimentos S.A. ; Construções e Comércio
Camargo Corrêa S.A.; Construtora Barbosa Mello S.A.; Construtora Norberto Odebrecht
S.A.; Construtora OAS S.A.; Construtora Queiroz Galvão S.A.; Construtora Remo Ltda.;
Fidens Engenharia S.A.; Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda.; e Selt Engenharia Ltda.;
Clóvis Renato Numa Peixoto Primo, João Marcos de Almeida da Fonseca, Saulo Alves
Pereira Júnior, Carlos Filizzola Neto, Ricardo Luís Bueno de Sousa Freitas, Guilherme
Moreira Teixeira, Sérgio Luiz Neves, Mário Sérgio Mafra Guedes, Berilo Torres, Odon David
de Souza Filho, Sérgio Mohallem, Ricardo Vinhas Corrêa da Silva, Márcio Mohallem.
Advogados(as): Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, André Martins Magalhães, Bruno
Hartkoff Rocha, Bolívar Moura Rocha, Caio Mário da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco Douek,
Eduardo Caminati Anders, Getulio Humberto Barbosa de Sá, Inácio Bento de Loyola Alencastro,
João Ricardo Oliveira Munhoz, Joyce Midori Honda, Leonardo Oliveira Callado, Leonor Augusta
Giovine Cordovil, Luis Carlos Moreno Vieira da Silva, Luciano Inácio de Souza, Luiz Guilherme
Ros, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Marlus Santos Alves, Mauro Grinberg, Olavo Zago
Chinaglia, Rafael Alfredi de Matos, Ricardo Lara Gaillard, Victor Santos Rufino e outros.

Fechar