DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA 
TIPO 
QUANT.
FLAVIANA DE SOUSA ALMEIDA
ASSESSOR TÉCNICO
300014-2-7
A
44
AILA MARIA ALVES DOS SANTOS DE CASTRO
ASSESSOR TÉCNICO
300012-8-1
A
44
DAVI ALVES DE MESQUITA
COORDENADOR
300013-5-4
A
44
ANA HELENA NOGUEIRA BESSA
ASSESSOR TÉCNICO
103150-1-8
A
44
ANGELA MADALENA VIANA DE ARAÚJO
COORDENADOR
103149-1-7
A
44
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PORTARIA CC 327/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial 
de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora TYRCYA QUARIGUASI FROTA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Assessor 
Especial II, matrícula nº 30001486 desta Casa Civil, a viajar as cidades de Juazeiro do Norte e Santana do Cariri – CE, no dia 24 de março do ano em curso, 
com a finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhe 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta 
e dois centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), totalizando o valor de R$ 94,63 (noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º e 11º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de março de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA CC 328/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial de 11 
de janeiro de 2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora TYRCYA QUARIGUASI FROTA DE CARVALHO, ocupante do cargo de Assessor Especial 
II, matrícula nº 30001486 desta Casa Civil, a viajar a cidade de Sobral – CE, no período de 18 a 19 de abril do ano em curso, com a finalidade de assessorar 
a Excelentíssima Senhora Vice Governadora do Estado do Ceará em eventos oficiais, concedendo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 
157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), totalizando o valor de R$ 283,90 (duzentos e oitenta e 
três reais e noventa centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10º e 11º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de R$ 161,92 (cento e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), 
referente à promoção a 3º Sargento PM do militar EMANNUELY BASTOS DE ARAUJO, Mat. 800.099-0-9, Considerando que o militar têm o direito 
a perceber a diferença da graduação de Cabo PM para 3º Sargento PM, referente a 08 dias de dez/2022, remuneração não executada no exercício anterior 
(2022), e publicada em DOE de 03 de março de 2023, promovendo o militar a contar de 24 de dezembro de 2022, devendo portanto serem custeadas como 
Despesa de Exercício Anterior (DEA), a serem pagas na Dotação Orçamentária 30100003.04.122.211.21012.15.319092.1.500.9100000.0.1.01. Observe que o 
presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
26 de abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de R$ 161,92 (cento e sessenta e um reais e noventa e dois centavos), 
referente à promoção a 3º Sargento PM do militar: ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA REIS, Mat. 800.046-3-X, Considerando que o militar têm o direito a 
perceber a diferença da graduação de Cabo PM para 3º Sargento PM, referente a 08 dias de Dez/2022, remuneração não executada no exercício anterior (2022), 
e publicada em DOE de 22 de dezembro de 2022, na posição 345, bem como em BCG nº 243, de 23 de dezembro de 2022, promovendo o militar a contar 
de 24 de dezembro de 2022, devendo portanto serem custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a serem pagas na Dotação Orçamentária 3010
0003.04.122.211.21012.15.319092.1.500.9100000.0.1.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria 
Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 25 de abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230008
No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XV, Nº 077 – Página 45, publicado em 25.ABR.2023, que divulgou Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico Nº 
20230008, onde se lê: A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230057, de interesse da Companhia de Gestão dos 
Recursos Hídricos – COGERH, leia-se: A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20230008, de interesse da Companhia 
de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20220018
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento do Recurso da Fase 
de Habilitação e Abertura das Propostas Técnicas, da Concorrência Pública Nacional n° 20220018, de interesse da Secretaria das Cidades – SCIDADES, 
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA À 
SECRETARIA DAS CIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RIO DENDÊ, NOS MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ, 
comunicando aos LICITANTES e demais interessados que após análise do recurso interposto tempestivamente pelo CONSÓRCIO NOVO RIO DENDÊ 
(UFC ENGENHARIA S/A e RK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA), foi divulgado na sessão pública realizada em 27/04/2023, que a Comissão 
Central de Concorrências decidiu conhecê-lo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão que o alijou do certame, de acordo com 
os motivos e fundamentos discorridos nas informações prestadas pela Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC 
(Parecer n°271/2023), que por fazerem parte integrante dos autos procedimentais dispensam transcrição, com a distribuição de cópias para os interessados, 
encerrando assim, na esfera administrativa, a Fase de Habilitação. Na ocasião foram abertos os envelopes contendo as propostas técnicas dos licitantes habili-
tados, relacionados a seguir: CONSÓRCIO DENDÊ COBRAPE / TPF (COBRAPE COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS 
e TPF ENGENHARIA LTDA), CONSÓRCIO COMOL/QUANTA (COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA e QUANTA 
CONSULTORIA LTDA), CONSÓRCIO CS DENDÊ (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A e SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E 
PROJETOS LTDA), CONSÓRCIO ENGECONSULT/BECK DE SOUZA – RIO DENDÊ (ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA e BECK 
DE SOUZA ENGENHARIA LTDA), CONSÓRCIO NOVO RIO DENDÊ (UFC ENGENHARIA S/A e RK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA), 
CONSÓRCIO PRO-DENDÊ (AGÊNCIA E – GERENCIAMENTO E PROJETOS EIRELI, ECR ENGENHARIA LTDA e ORV ENGENHARIA LTDA) 
e CONSÓRCIO URBANIZA DENDÊ (ARCHITECTUS S/S e GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA). Mencionadas propostas foram enviadas 
à SCIDADES para análise e parecer. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de abril de 2023.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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