DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023
VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal 
de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Emerson Queiroz Saraiva (Cooperativado), Manoel 
Pinheiro Júnior (Presidente da Transpryme) e Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE). AGÊNCIA REGULADORA DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de abril de 2023.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO Nº07085699/2023 - VICEGOV
O ASSESSOR ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, nos uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a abertura do Processo Administrativo 
nº 02035466/2023, no intuito de apurar as responsabilidades da empresa MR LICITAÇÕES LTDA, devido ao descumprimento das suas obrigações junto à 
Vice-Governadoria, originária da Ata de Registro de Preços nº 2022/02985 – Pregão Eletrônico nº 20210034 – SEPLAG;CONSIDERANDO a demora do 
retorno do AR (Aviso de Recebimento), encaminhado a empresa MR LICITAÇÕES LTDA em 24 de fevereiro de 2023, notificando sobre a instauração de 
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; CONSIDERANDO que até o presente momento a empresa MR LICITAÇÕES LTDA, não 
apresentou Defesa Prévia. Diante do exposto, em cumprimento ao Princípio Constitucional do contraditório e ampla defesa, vem NOTIFICAR a empresa 
MR LICITAÇÕES LTDA - CNPJ Nº 41.687.100/0001-15, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação, apresentar 
Defesa Prévia, com vista dos autos na Assessoria Especial da Vice-Governadoria - Processo nº07085699/2022, referente ao Pregão Eletrônico nº 20210034 
– SEPLAG, tendo em vista o contido na Ata de Registro de Preços nº 2022/02985, pelo descumprimento da Cláusula Décima Primeira - Das Sanções Admi-
nistrativas. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 069, de 12 de abril de 2023, que publicou o Extrato de Contrato nº 08/2023 – VICEGOV. Onde se lê: 13.1. A execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pelo servidor Cleiton Borges Bibiano, matrícula nº 919.699.640-49, especialmente designado para este fim pela contratante, 
de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, a ser informado quando da lavratura do instrumento contratual. Leia-se: 13.1. A 
execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo servidor Cleiton Borges Bibiano, matrícula nº 151.288-1-X, especialmente designado para este 
fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, a ser informado quando da lavratura do instrumento contratual. 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, 17 de abril de 2023.
Paulo Italo Sales Carlos Alves
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E O INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso A. Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, Edifício SEPLAG, 1° 
andar, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ; V - ENDEREÇO: Rua: Padre Valdevino, 2160 - Dionisio Torres, 
Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Viproc Nº 02466807/2023 e nos Termos do Contrato de Gestão, no art. 10, §4º e §5º, da Lei 
Estadual nº 12.781/1977 e art. 65, inciso I, alínea “a” e “b”, §1º e II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, resolvem celebrar o Segundo Termo Aditivo 
ao Contrato de Gestão Nº 002/CIDADES/2022; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DO OBJETO E DA FINALIDADE: Apoio técnico ao 
projeto de atualização cadastral dos mutuários da COHAB da Região Metropolitana de Fortaleza e da regularização fundiária nos mutirões da COHAB 
no município de Fortaleza/CE. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Para o cumprimento das metas e dos objetivos pactuados com 
o Estado do Ceará fica acrescido o valor de R$ 1.274.872,89 (hum milhão, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e nove 
centavos) ao contrato, passando seu montante total de R$ 5.099.491,57 (cinco milhões, noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e hum reais e cinquenta e 
sete centavos), para R$ 6.374.364,46 (seis milhões, trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) refletindo 
sobre este acréscimo o percentual de 25% (vite e cinco por cento) ao valor global do contrato, conforme a seguinte Dotação Orçamentária: 43100001.16.482
.111.10998.15.335085.1.500.9100000.0.4.01 – 02847. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.374.364,46 (seis milhões, trezentos e setenta e quatro mil, trezentos e 
sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente contrato terá vigência de 01 de julho de 2022 à 30 de setembro de 2023.; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificada por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 31 de 
março de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco 
de Oliveira Rebouças Neto, PRESIDENTE INSTITUTO AGROPOLOS .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº014/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E 
A EMPRESA JT CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP; II - CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES e O 
Fundo Estadual de Saneamento Básico – FESB; III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: EMPRESA JT CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP; V - ENDEREÇO: Avenida Treze de 
Maio, nº 1096, Sala 201, Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 03783318/2023 e fundamentado no art. 65, I, 
“a” e §1° da Lei n° 8.666/93 e alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: 
DO VALOR: Fica acrescida a importância de R$ 420.198,90 (quatrocentos e vinte mil, cento e noventa e oito reais e noventa centavos), correspondente 
a 13,59%, bem como fica suprimida a importância de R$ 633.511,88 (seiscentos e trinta e três mil, quinhentos e onze reais e oitenta e oito centavos), 
correspondente a 20,48%, gerando um reflexo financeiro negativo de R$ 213.312,98 (duzentos e treze mil, trezentos e doze reais e noventa e oito centavos), 
correspondente a 6,90% do valor do contrato onerado atualizado, passando o mesmo de R$ 3.444.289,14 (três milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, 
duzentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos) para o valor de R$ 3.230.976,16 (três milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e setenta e seis reais e 
dezesseis centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.230.976,16 (três milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos).; 
X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados 
por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 20 de abril de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo do Planejamento e Gestão 
Interna e Osny Coelho de Oliveira, JT Construção Eireli EPP.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DAS DESPESAS COM O ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO
 ORIUNDO DA ASCENSÃO FUNCIONAL DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO AO SERVIDOR JOSÉ NILTON MACÊDO
FILHO, REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO DE 09/05/2022 A 31/12/2022, CONFORME PORTARIA Nº023/2023-DOE 
10/03/203, DE ACORDO COM O PROCESSO NUP 43001.000201/2023-12
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX 
da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 
016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.000201/2023-12, quanto à solicitação de pagamentos do 
acréscimo remuneratório oriundo da ascensão funcional, gratificação por titulação, ao servidor José Nilton Macêdo filho, referente ao período trabalhado de 
09/05/2022 a 31/12/2022, conforme portaria nº023/2023 - DOE 10/03/203; CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento DO ACRÉSCIMO 
REMUNERATÓRIO ORIUNDO DA ASCENSÃO FUNCIONAL, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO, do período acima indicado, encontram-se 
devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordena-