DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023
6829 - 27200004.13.391.421.11495.03.339036.1.7591200070.1 - PESSOA FÍSICA 299 - 27200004.13.391.421.11495.03.339047.1.7591200070.1 - INSS 
PATRONAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 
8.666/93. CONTRATADA: DANIEL LEMOS CERQUEIRA, CPF: 061.676.946-64 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que 
consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento 
no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, CE 17 de abril de 2023. Gecíola Fonseca Torres Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna 
RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, CE 17 de abril de 
2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura.
Débora Varela Magalhães
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Fortaleza, CE 18 de abril de 2023.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 024/2023
PROCESSO Nº27001.000755 / 2023-55 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de GEORGE FREITAS ROSA 
DE ARAUJO, CNPJ: 40.424.002/0001-22. O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação para 
emissão de análise e parecer técnico emitido durante o XXIII EDITAL CEARÁ JUNINO - PARA QUADRILHAS JUNINAS 2023. JUSTIFICATIVA: 
Diante da impossibilidade de escolher um só, bem como da ausência de possibilidade de selecionar a melhor proposta, permite-se o credenciamento de todos, 
procedimento em que, a despeito de não se enquadrar como licitação nem buscar a melhor proposta, realiza os princípios da isonomia, da impessoalidade, da 
publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório etc.. Enquadra-se essa forma de contratação no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, isto é, no dispositivo 
que arrola casos não específicos de inexigibilidade. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8424 - 
27200004.13.391.421.11495.03.339039.1.7591200070.1 – Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis 
à matéria, com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: GEORGE FREITAS ROSA DE ARAUJO, CNPJ: 40.424.002/0001-22. 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO 
A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, CE 17 de abril de 2023. Gecíola Fonseca Torres 
Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade 
de licitação acima referida. Fortaleza, CE 17 de abril de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura.
Débora Varela Magalhães
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Fortaleza, CE 18 de abril de 2023.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 025/2023
PROCESSO Nº: 27001.000759 / 2023-33 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de NATÁLIA FERREIRA 
DE ALBUQUERQUE MARANHÃO 00673430316 (CNPJ: 47.553.579/0001-83). O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos 
reais), visando a contratação para emissão de análise e parecer técnico emitido durante o XXIII EDITAL CEARÁ JUNINO - PARA QUADRILHAS 
JUNINAS 2023. JUSTIFICATIVA: Diante da impossibilidade de escolher um só, bem como da ausência de possibilidade de selecionar a melhor proposta, 
permite-se o credenciamento de todos, procedimento em que, a despeito de não se enquadrar como licitação nem buscar a melhor proposta, realiza os prin-
cípios da isonomia, da impessoalidade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório etc.. Enquadra-se essa forma de contratação no caput do 
art. 25 da Lei 8.666/93, isto é, no dispositivo que arrola casos não específicos de inexigibilidade. VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 8424 - 27200004.13.391.421.11495.03.339039.1.7591200070.1 – Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: NATÁLIA FERREIRA 
DE ALBUQUERQUE MARANHÃO 00673430316 (CNPJ: 47.553.579/0001-83). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta 
no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 25, 
caput, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, CE 17 de abril de 2023. Gecíola Fonseca Torres Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: 
Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, APROVO e RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, CE 17 de abril de 2023. Luisa Cela 
de Arruda Coêlho Secretária da Cultura.
Débora Varela Magalhães
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Fortaleza, CE 18 de abril de 2023.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 026/2023
PROCESSO Nº: 27001.000754 / 2023-19 SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ OBJETO: A contratação de ELINILDO MARINHO 
DE LIMA 66999723400 (CNPJ: 43.722.921/0001-70). O valor unitário da contratação será de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), visando a contratação 
para emissão de análise e parecer técnico emitido durante o XXIII EDITAL CEARÁ JUNINO - PARA QUADRILHAS JUNINAS 2023. JUSTIFICATIVA: 
Diante da impossibilidade de escolher um só, bem como da ausência de possibilidade de selecionar a melhor proposta, permite-se o credenciamento de todos, 
procedimento em que, a despeito de não se enquadrar como licitação nem buscar a melhor proposta, realiza os princípios da isonomia, da impessoalidade, 
da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório etc.. Enquadra-se essa forma de contratação no caput do art. 25 da Lei 8.666/93, isto é, no dispo-
sitivo que arrola casos não específicos de inexigibilidade VALOR GLOBAL: R$ 3.800,00 ( três mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
8424 - 27200004.13.391.421.11495.03.339039.1.7591200070.1 – Pessoa Jurídica FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentado nos dispositivos de Lei 
aplicáveis à matéria, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. CONTRATADA: ELINILDO MARINHO DE LIMA 66999723400 (CNPJ: 
43.722.921/0001-70) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicá-
veis à matéria, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, CE 17 de abril de 
2023. Gecíola Fonseca Torres Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 8.666/93, APROVO e 
RATIFICO a inexigibilidade de licitação acima referida. Fortaleza, CE 17 de abril de 2023. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura.
Débora Varela Magalhães
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Fortaleza, CE 18 de abril de 2023.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº63/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, CONSI-
DERANDO a Cláusula oitava do Contrato de Gestão 2023 – Mais Nutrição, que entre si celebram o Estado do  Ceará, através da Secretaria do Desenvolvi-
mento Agrário - SDA e o Instituto Agropolos do Ceará, RESOLVE: nomear o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna do Desenvolvimento 
Agrário  TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR e o Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário MARCOS JACINTO DE 
SOUSA como Gestores do Contrato de Gestão entre a SDA e o Instituto Agropolos do Ceará do ano de 2023. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 28 de março de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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