DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023
Nº DO PROCESSO: 56012.000523/2023-76
EXTRATO 7 ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/2020
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 01/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E E O MUNICÍPIO DE UMIRIM.;  II - OBJETO: Constitui objeto deste termo, alterar a cláusula terceira do 
Convênio nº01/2020, prorrogando o prazo de vigência do mesmo por mais 180 (cento e oitenta) dias.;  III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( não se aplica );  IV 
- DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que 
as partes reciprocamente aceitam.;  V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de março de 2023. Danilo Gurgel Serpa - Diretor-Presidente da ADECE; 
Expedito José de Sá Parente Júnior - Diretor de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio; Felipe Carlos Uchoa Sales Ribeiro - Prefeito Municipal de Umirim..    
Francisco Anderson Oliveira Nunes
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 12/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
NORTH SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, 
cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da ÁREA DE VIGILÂNCIA, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso XV, da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o art. 41, 
caput, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São 
Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 180 (cento e oitenta) dias ou até que o processo licitatório em andamento 
seja concluído (PE 2021/0022-CIPP), contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 180 (cento e oitenta) dias ou até que o 
processo licitatório em andamento seja concluído (PE 2021/0022-CIPP), contado a partir da data estabelecida na ordem de fornecimento, ou instrumento hábil 
equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 4.514.422,49 (quatro milhões e quinhentos e quatorze mil e quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) 
pagos em com a cláusula quinta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos de custeio da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 25 
de abril de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Cláudia de Oliveira Duarte.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 18/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
INTERISK INTELIGENCIA EM RISCO LTDA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de solução INTERISK - Inteligência em Riscos 
Corporativos da Brasiliano INTERISK, na modalidade SaaS - (Software as a Service), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de 
Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 30, inciso II, da Lei Federal 
Nº 13.303/2016, e suas alterações, os preceitos do direito privado, o art. 41 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 
(doze) meses, contado a partir de sua celebração. O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da data estabelecida na 
ordem de fornecimento, ou instrumento hábil equivalente. VALOR GLOBAL: R$ 49.300,00 (quarenta e nove mil e trezentos reais) pagos em conformidade 
com a cláusula quinta do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos de custeio da CIPP S/A. DATA DA ASSINATURA: 19 de abril de 
2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Vincenzina Cirelli.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº05/2022
CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ. CONTRA-
TADO: CNL3 COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente termo tem por objeto rescindir o contrato 
firmado entre Contratante e Contratado, em razão da quitação de todas as obrigações assumidas contratualmente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 
105, inciso II, alínea “b” do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ZPE CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2023. FORO: São 
Gonçalo do Amarante/CE SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Luis Fernando Simões da Silva e Eduardo Henrique Cunha Neves. pela Contratada: Nazareno 
Almeida Gomes. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/Ceará, 26 de abril de 2023.  
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM Nº08/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR os SERVIDORES relacionados no anexo único desta portaria, lotados na Coordenadoria Estadual de Formação Docente e Educação a Distância 
– CODED/CED desta Secretaria da Educação, viajar à cidade de São Paulo/SP com a finalidade de participar do II Bootcamp de TI no escritório do Google, 
concedendo-lhes passagens aéreas, diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 3º; § 3° do artigo 4º; arts. 8º e 10° do Decreto nº30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Eliana Nunes Estrela
 SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº08/2023, 20 DE ABRIL DE 2023
NOME/ MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIA
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
EDITE MARIA LOPES 
LOURENÇO /159024-1-8
PROFESSORA/ 
ORIENTADORA DE 
CÉLULA DESIGNADA
07 A 
09/05/2023
FORTALEZA/
SÃO PAULO/
FORTALEZA
2,5
R$ 189,25
50%
R$ 709,68
R$ 189,25
R$ 1.800,63
R$ 2.699,56
WENDEL MELO 
ANDRADE /159166-1-3
PROFESSOR/ 
ASSESSOR TÉCNICO 
DESIGNADO
07 A 
09/05/2023
FORTALEZA/
SÃO PAULO/
FORTALEZA
2,5
R$ 189,25
50%
R$ 709,68
R$ 189,25
R$ 1.800,63
R$ 2.699,56
VALOR TOTAL DA PORTARIA
R$ 5.399,12
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PORTARIA Nº0484/2023 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo 
nº02994404/2023/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº25.851, 
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº0435/2017-GAB, 
de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) THALITA 
TERTO COSTA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº30210913, lotado(a) na Secretaria