DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.457, de 15 de setembro de 
2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA– CPSI; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 
11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE nº. 14.457, de 15 de setembro 
de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009); no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA IBIAPABA– CPSI, bem como nos demais normativos pertinentes 
à matéria; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR GLOBAL: 
R$ 1.745.799,36 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos); DATA DA ASSINATURA: 
17/04/2023; SIGNATÁRIOS: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 72/2023
PROCESSO Nº: 01000804/2023/VIPROC /SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento TETRABENAZINA, 25mg, oriundo de ação judicial 
JUSTIFICATIVA: a pretensa aquisição está justificada às fls. 02-02v, a qual se relata, sobretudo, o cumprimento de decisões judiciais, considerando que o 
descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência 
de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 11.038,72 ( onze mil, trinta e oito reais e setenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 – 8929 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas 
alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: PHARMIX GMBH, representada pela empresa 
PHARMIX IMP. EXP. DIST. COM. E REP. LTDA DISPENSA: 04/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 04/04/2023 - Luiz Otávio 
Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 76/2023
PROCESSO Nº: 07176813/2022/VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição emergencial do equipamento importado Nebulizador ALTERA NEBULIZER 
SYSTEM, a fim de atender 04 (quatro) pacientes portadores de Fibrose Cística, oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis 
ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: Se tratando de decisões judiciais, o descumprimento está sujeito 
as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e 
gestores VALOR GLOBAL: R$ 104.397,80 ( cento e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420
0154.10.302.631.20086.03.449052.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, 
em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: ELBRIT PHARMA BIOTECH & CONSULTING LTDA 
DISPENSA: 04/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 04/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 88/2023
PROCESSO Nº: 11033053/2022/VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição emergencial do medicamento VERUTEX B CREME, a fim de atender 01 (um) 
paciente, portador de APLV/Alergia Múltipla, oriundo de ação judicial, que culminou em decisão desfavorável ao Estado, sendo determinado o fornecimento 
do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: A pretensa aquisição está justificada às fls. 02-02v, a qual se relata, sobretudo, o cumprimento de decisões 
judiciais, considerando que o seu descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da 
lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 813,76 ( oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos ) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: LEO PHARMA LTDA 
DISPENSA: 05/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 05/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 95/2023
PROCESSO Nº: 00640982/2023/VIPROC/SESA OBJETO: contratação da empresa L B S DE SOUSA - ME, inscrita sob o CNPJ nº 34.761.706/0001-98, 
para a aquisição emergencial de material de limpeza (15.000 fardos de papel toalha), pelo período de 180 (cento e oitenta dias), para atender as necessi-
dades do HGF. JUSTIFICATIVA: Considerando a essencialidade do serviço de limpeza hospitalar para manutenção adequada do ambiente de trabalho e 
prestação do serviço de saúde, de forma a obter uma adequada condição de salubridade e higiene nas dependências médico-hospitalares, se faz indispensável 
a aquisição de materiais adequados para a execução dos processos de limpeza e desinfecção, para atender as demandas do Hospital Geral de Fortaleza. 
VALOR GLOBAL: R$ 346.950,00 ( trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200284.10.302.631.
20077.03.339030.1.600.9200000.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: 
L B S DE SOUSA - ME DISPENSA: 17/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 17/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 103/2023
PROCESSO Nº: 11856270/2022/VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento BUROSUMABE – CRYSVITA, 20mg/ml (Frasco/
Ampola), a fim de atender 04 (quatro) pacientes portadores de Raquitismo, oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, 
sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco. JUSTIFICATIVA: atender às decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará, sob pena de 
responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou postergação 
injustificada. VALOR GLOBAL: R$ 976.412,00 ( novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e doze reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420015
4.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em 
cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: ULTRAGENYX BRASIL FARMACÊUTICA LTDA. DISPENSA: 
19/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 19/04/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 05/2023
PROCESSO Nº: 09784047/2022/VIPROC/SESA OBJETO: contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e calibração por verifi-
cação por checagem XPERTCHECK para equipamento GENEXPERT, marca CEPHEID, instalados no Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará 
e Laboratório Regional de Juazeiro do Norte, para diagnóstico da Tuberculose no Ceará – RTR - TB, pelo prazo de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: O 
laboratório Central de Saúde Pública do Ceará foi habilitado pelo Ministério da Saúde em novembro de 2014 para ser o coordenador na realização do teste 
rápido de tuberculose no estado. O teste rápido molecular para tuberculose (TRM-TB)é realizado através do equipamento GENEXPERT que substitui o 
exame de baciloscopia diagnóstica e permite a emissão de laudos laboratoriais de tuberculose em apenas 2 horas, agilizando assim o tratamento dos pacientes 
bacilíferos. VALOR GLOBAL: R$ 45.600,00 ( quarenta e cinco mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200314.10.305.632.21066.03.