DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023
PORTARIA N°180/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto 
no art.31 da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE: I - delegar competência a MARCIO CARDEAL QUEIROZ DA SILVA, Auditor Fiscal 
Contábil Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 497762-1-7, Secretário Executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, 
lotado na Secretaria Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais da Secretaria da Fazenda, para baixar portarias autorizativas de viagens e concessão 
de diárias no âmbito do Estado, aos servidores em geral; II - determinar que a presente delegação de competência tenha vigência no período de 01.04.2023 
a 31.12.2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA N°181/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no 
art. 31 da Lei nº 11.714 de 25 de julho de 1990, combinado com o art. 93 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, “Código de Contabilidade do Estado” 
RESOLVE: I- Delegar competência a LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 
nº 062736-1-0, Secretária Executiva da Receita, lotada na Secretaria Executiva da Receita da Secretaria da Fazenda, para, nos termos da legislação vigente, 
baixar atos para ordenar despesas da Unidade Orçamentária - Secretaria da Fazenda; II- Determinar que a presente delegação de competência tenha vigência 
no período de 01.04.2023 a 31.12.2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA N°182/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto 
no art.31 da Lei nº11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE: I - delegar competência a LIANA MARIA MACHADO DE SOUZA, Auditor Fiscal da 
Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 062736-1-0, Secretária Executiva da Receita, lotada na Secretaria Executiva da Receita da Secretaria 
da Fazenda, para baixar portarias autorizativas de viagens e concessão de diárias no âmbito do Estado, aos servidores em geral; II - determinar que a presente 
delegação de competência tenha vigência no período de 01.04.2023 a 31.12.2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
13 de abril de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA N°183/2023 - O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a PORTARIA 
N°065/2023, de 22 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 21 de março de 2023, que designou servidores para comporem Comissão 
Setorial de Avaliação Especial do Estágio Probatório, nas lotações indicadas, RESOLVE: I – EXCLUIR, a partir de 01.02.2023, o servidor JOSÉ WILAME 
FALCÃO DE SOUZA, matrícula 102893-1-9, como membro da comissão da Célula de Julgamento de 1ª Instância; II – INCLUIR, a partir de 01.02.2023, 
a servidora ELIANE VIANA RESPLANDE, matrícula 102899-1-2, como membro da comissão da Célula de Julgamento de 1ª Instância. SECRETARIA 
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de abril de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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PORTARIA Nº193/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o inciso III, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE DESLIGAR os ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta 
Portaria, a partir de 31.03.2023, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela PORTARIA 
Nº130/2023, publicada no DOE de 31.03.2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ , em Fortaleza , 20 de abril de 2023 .
Marcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº193/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Nº
NOME
01
DAVI ROCHA RODRIGUES
02
GABRIEL MARTINS UCHÔA
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PORTARIA N°194/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve 
NOTIFICAR O FALECIMENTO, do servidor SEBASTIÃO BRINGEL DE BRITO, Fiscal da Receita Estadual, 4a. Classe, Referência E, matrícula n° 
005727-1-3, ocorrido em 15.10.2022, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho, em 15.10.2022, com fundamento no art. 64, 
inciso II da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto n° 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Marcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
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PORTARIA N°195/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE designar: ALINE MARIE TEÓFILO DE MOURA, Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrí-
cula 497760-1-2, MARIA SOCORRO GALDINO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 107415-1-3, CIRO 
NOGUEIRA COELHO ROCHA, Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 497741-1-7, MARCIO FERREIRA 
BARROS, Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 497700-1-4, MARIA AURELINA FARIAS 
DE ARAUJO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 106120-1-2, e MAURO CÉSAR DE MAGALHÃES BASTOS, 
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula 103600-1-3, para comporem a COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO 
DE DESEMPENHO, no processo de ascensão funcional 2022-2023, a qual será incumbida da realização do processo de avaliação de desempenho, análise 
e julgamento dos recursos em primeira instância, no período de 01/04/2023 a 31/12/2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 20 de abril de 2023.
Marcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS
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ATO DECLARATÓRIO Nº04/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE (NUAT DO CRATO), no 
uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Instrução Normativa n° 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da 
circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO em Crato, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 003, 
004 e 005/2023 (publicado no D.O.E. de 30 de março de 2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte 
faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publi-
cação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o 
direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.