DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº027/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.652.259-5
ROMY ALIMENTOS E SERVICOS EM EVENTOS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº028/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da 
Instrução Normativa 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, 
ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº028/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.791.732-1
BOATE HALL 935 LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº029/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da 
Instrução Normativa 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, 
terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº029/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.758.514-0
J G COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA
02
06.400.262-4
THAJA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº030/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da 
Instrução Normativa 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 
(DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da 
Fazenda em CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, 
terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 30 de março de 2023.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº030/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.294.193-3
ALEXSANDRO SILVESTRE DOS SANTOS
02
07.103.581-8
RESERVA MIX LTDA - EPP
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2023 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei 
18.185/2022, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 
(vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, interpor Recurso Extraordinário para Presidente do 
Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará – Conat, em razão de decisão proferida em 2ª instância.
O pagamento do referido crédito tributário poderá ser feito na Página de Serviços da Sefaz-CE: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/aplic/default.asp.
Em caso de interposição de recurso, fazer envio ao Conat por meio do Sistema Tramita no endereço: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login.
A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelece artigo 73, inciso IV do Decreto 
35.010/2022. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 18 de abril de 2023.
Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2023- CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO (CGF/
CNPJ/CPF)
AUTO DE 
INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 2ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
FRANCISCO RODRIGUES DE MOURA - EVENTOS
06.719.400-1
1/201918488
PROCEDENTE
8.231,77
MEIRA ARTE E AMBIENTAÇÃO LTDA
06.313.559-0
1/201518129
PARCIAL PROCEDENTE
3.327,80
MEIRA ARTE E AMBIENTAÇÃO LTDA
06.313.559-0
1/201518130
PARCIAL PROCEDENTE
23.856,29
MIGUEL GURGEL JACOME
06.091.017-8
1/201626972
PARCIAL PROCEDENTE
132.301,73
CALCELEVE INDUSTRIA DE CALÇADOS 
E SERVIÇOS LTDA EPP
06.375887-3
1/201902237
PARCIAL PROCEDENTE
6.671,68
INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS 
PLASTICOS S/A IBAP EM RECU
06.820.475-2
1/201517471
PARCIAL PROCEDENTE
916.931,58
CALCELEVE INDUSTRIA DE CALÇADOS 
E SERVIÇOS LTDA EPP
06.375.887-3
1/201902267
PARCIAL PROCEDENTE
3.255,63
ABC INDUSTRIA E COMERCIO DE 
CONFECÇÕES LTDA ME
06.387.201-3
1/201713758
PARCIAL PROCEDENTE
68.158,88
ENTREPOSTO COMERCIAL DE 
MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA
06.366.971-4
1/201402281
PARCIAL PROCEDENTE
117.021,73
CALCELEVE INDUSTRIA DE CALÇADOS 
E SERVIÇOS LTDA EPP
06.375.887-3
1/201902256
PARCIAL PROCEDENTE
2.148,54
CALCELEVE INDUSTRIA DE CALÇADOS 
E SERVIÇOS LTDA EPP
06.375.887-3
1/201902297
PARCIAL PROCEDENTE
62.941,88
PLAVINORTE TINTAS PLAVIL DO 
NORDESTE LTDA EPP
06.832.237-2
1/201806158
PARCIAL PROCEDENTE
4.332,81