DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº242/2023 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte JOSE GERARDO SOUSA NETO - ME, CGF: 06.418.345-9 fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 
(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2023.20436. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 18 de abril de 2023.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 016/2023 (SACC: 1266539)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: 45.494.394 
LUCIANA SALES DA SILVA, CNPJ: 45.494.394/0001-10. OBJETO: Serviço de fornecimento de água bruta potável entregue na fonte do proponente 
prestador para consumo no Posto Fiscal de Parambu. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e 
Decreto Estadual nº 33.486, de 21 de fevereiro de 2020. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, 
contados a partir da sua assinatura podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado 
pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 15.568,80 (quinze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), 
pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em 
conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.211.20504.13.339039.1.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará 
em 26 de abril de 2023. SIGNATÁRIOS: SAULO ARAUJO TOSCANO JUNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA, e LUCIANA SALES DA SILVA, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araujo Toscano Junior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2023
PROCESSO Nº: 03586334 / 2023 CEDEP. OBJETO: CAPACITAÇÃO DE 02 (DOIS) SERVIDORES NO EVENTO TDC INOVATION 2023. 
JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades desenvolvidas na Secretaria da Fazenda. Destacando as trilhas e 
workshops que abordam as tendências do mercado em temas específicos como, BigData, Management 3.0, Java, Microservices, Testes, Cloud, Transfor-
mação Digital, APIs, Arquitetura, UX Design, Inteligência Artificial e Machine Learning, DevOps, DataScience e muitos outros. VALOR GLOBAL: R$ 
4.390,00 ( QUATRO MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10516.03.449039.1.754.32200
59.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 25, II, DA LEI 8.666/1993 C/C O ART. 13, VI. CONTRATADA: V. OFFICE CONSULTORES 
ASSOCIADOS LTDA, CNPJ: 05.533.015/0001-39. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: ANNA ISABELLE GOMES PEREIRA, COORDENA-
DORA DE GESTÃO DE PESSOAS. RATIFICAÇÃO: SAULO ARAÚJO TOSCANO JÚNIOR, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO INTERNA 
DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ.
Saulo Araújo Toscano Júnior
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/SEINFRA/2022 
I - ESPÉCIE: 2° Termo Aditivo ao Contrato 030/SEINFRA/2022; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III - ENDE-
REÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Prédio SRH/Seinfra, 1° e 2° Andar, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: REDEPRIME 
LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida do Vaqueiro, n° 250, Casa A, bairro Ancuri, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos do Processo Administrativo NUP 08001.000403/2023-55, em especial: a) Parecer Técnico 
nº 021/2023 - CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico – ASJUR/SEINFRA; c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; d) solici-
tação da Contratada. No art. 65, inciso I, alínea “b”, e §1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e nos preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Com a celebração do presente aditivo, ficam acrescidos os seguintes quantitativos ao Contrato nº030/SEINFRA/2020, 
em virtude do regime de empreitada por preço unitário: Item 1.1.1, Item 1.1.2, Item 1.2.1, Item 1.2.2 e Item 1.3.1. O valor do contrato fica alterado com o 
acréscimo do quantitativo supracitado, correspondente a 23,26% (vinte e três inteiros e vinte e seis centésimos por cento), importando em majoração ao valor 
contratual no montante de R$ 387.682,22 (trezentos e oitenta e sete mil e seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos ). Após a alteração no valor 
do contrato decorrentes do presente aditivo, o valor global do contrato considerando os reajustamentos passa de R$ 1.666.910,77 (um milhão, seiscentos e 
sessenta e seis mil, novecentos e dez reais e setenta e sete centavos) para R$ 2.054.592,99 (dois milhões, cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois 
reais e noventa e nove centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.054.592,99 (dois milhões, cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa 
e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 25 de abril de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas 
por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebrados; XII - DATA: 24 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Antônio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Samuel Quirino da Silva, Representante Legal da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº728/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atri-
buições legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº642/2023, de 23 de março de 2023, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 
da Lei Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor VALDEMAR 
ARAUJO DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes, no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos 
reais) fazer face as despesas de pronto atendimento deste órgão. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a 
partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 
TRÂNSITO, em Fortaleza, 14 de abril de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº729/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atri-
buições legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº642/2023, de 23 de março de 2023, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 
da Lei Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora LUCI MARY 
DAMASCENO, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fazer face 
as despesas de pronto atendimento deste órgão. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu 
recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, 
em Fortaleza, 14 de abril de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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