DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº081 | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023
PORTARIA Nº741/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atri-
buições legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº642/2023, de 23 de março de 2023, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da
Lei Nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor JOSE OSVALDO
BARBOSA LIMA, ocupante do cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transportes, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fazer face as despesas
de pronto atendimento deste órgão. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu recebimento,
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza,
14 de abril de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
PORTARIA Nº26/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso das atribuições que lhes
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará
e art. 85 inciso XXIV da Lei Estadual, Nº15.773 do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria o Decreto nº33.170, de 29 de julho de 2019 que altera a
estrutura organizacional da SEMA e o Decreto nº33.406 de 18 de dezembro de 2019 que aprova o novo Regulamento da SEMA; e ainda a LEI n°18.310, de
17 de fevereiro de 2023. RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o Senhor WLADEMIR THEOTÔNIO BRAGA GONZAGA, ocupante do cargo de Direção e
Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula da APA da Serra de Baturité e do REVIS Periquito Cara-Suja, Matrícula 3000054-4,
acumulando as funções de Orientador e Gestão do Parque Estadual do Pico Alto, a partir da data 31/03/2023; Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de
sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Gustavo de Alencar e Vicentino
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº31/2023.
A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA ALTERA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO DO COMPLEXO AMBIENTAL E GASTRONÔMICO DE
SABIAGUABA, NOMEIA OS MEMBROS QUE A COMPORÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará, e art. 85, inciso
XXIV, da Lei Estadual Nº15.773, do dia 10 de março de 2015, e suas alterações as Leis nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e nº18.310, de 17 de fevereiro de
2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA; CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Estaduais nº33.170, de 29 de julho
de 2019, que altera a estrutura organizacional da SEMA, e o Decreto Estadual nº33.406 de 18 de dezembro de 2019, que aprova o novo Regulamento da SEMA;
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal nº9.637/1998, que dispõe sobre as Organizações Sociais em âmbito nacional, notadamente o determinado
pelo caput do seu Art. 8º, que se refere à fiscalização, pelo Poder Público, dos contratos de gestão firmados com as referidas entidades; CONSIDERANDO
o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº8.666/93, que dispõe sobre a fiscalização dos contratos firmados pela Administração; CONSIDERANDO o exposto
no Art. 10 da Lei Estadual nº12.781, de 30 de dezembro de 1997, o qual estabelece que a execução dos contratos de gestão será fiscalizada e avaliada por
Comissão de Avaliação composta por 03 (três) representantes do órgão ou entidade supervisora da área da atividade fomentada, designados por ato formal
do Secretário de Estado ou autoridade competente; CONSIDERANDO a Portaria SEMA nº59/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de maio
de 2022, que institui a Comissão de Avaliação da Execução do Contrato de Gestão do Complexo Ambiental e Gastronômico de Sabiaguaba. RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria SEMA nº59/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 04 de maio de 2022, designando os servidores Doris
Day Santos da Silva; Gustavo de Alencar e Vicentino; e, Maik dos Santos Barbosa para integrarem a Comissão de Avaliação da Execução do Contrato de
Gestão Nº. 01/2022;
Parágrafo único. A Presidência da Comissão de Avaliação ficará sob a responsabilidade da servidora Doris Day Santos da Silva;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SEMA nº59/2022.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza 17 de abril de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº32/2023.
A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA ALTERA O GESTOR DO CONTRATO DE
GESTÃO DO COMPLEXO AMBIENTAL E GASTRONÔMICO DE SABIAGUABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará, e art. 85, inciso
XXIV, da Lei Estadual Nº15.773, do dia 10 de março de 2015, e suas alterações as Leis Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, e nº18.310, de 17 de
fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA; CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Federal nº9.637/1998,
que dispõe sobre as Organizações Sociais em âmbito nacional, notadamente o determinado pelo caput do seu Art. 8º, que se refere à fiscalização, pelo Poder
Público, dos contratos de gestão firmados com as referidas entidades; CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº8.666/93, que dispõe sobre
a fiscalização dos contratos firmados pela Administração; CONSIDERANDO a Portaria SEMA nº55/2022, publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de
abril de 2022, que designa servidora como gestora do Contrato de Gestão do Complexo Ambiental e Gastronômico de Sabiaguaba. RESOLVE:
Art.1º Alterar o art. 1º da Portaria nº55/2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Designar a servidora Karyna Leal Ramos, Assessora Especial IV, para atuar como GESTORA do Contrato de Gestão nº01/2022, firmado entre a
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA e o Instituto Dragão do Mar - IDM, cujo objeto é a gestão do Complexo Ambiental e Gastronômico
da Sabiaguaba, localizado no município de Fortaleza, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº55/2022.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza 17 de abril de 2023.
Vilma Maria Freire dos Anjos
SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2023
PROCESSO Nº01278012/2023 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA OBJETO: Contratação de locação de imóvel para
ser sede da Unidades de Conservação – UC Área de Proteção Ambiental – APA da Lagoa de Jijoca conforme justificado no TR. JUSTIFICATIVA: Faz-se
necessário a contratação de serviço de locação de imóvel para a Unidades de Conservação – UC Área de Proteção Ambiental – APA da Lagoa de Jijoca,
visando o uso geral de manutenção e desempenho administrativo da UC. VALOR GLOBAL: R$ 28.800,00 ( VINTE E OITO MIL E OITOCENTOS REAIS
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.724.20631.05.339036.1.7991200016.1 57100001.18.541.724.20631.05.339036.2.5009100000.0 571000
01.18.122.211.20811.03.339036.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o teor do Processo Administrativo nº01278012/2023-SEMA,
RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº02/2023, com base no art. 24, inciso X, da Lei 8666/93. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secre-
tária do Meio Ambiente. CONTRATADA: NUNO MIGUEL VILELA PEIXOTO DE FARIA, CPF sob o nº617.075.553-97 DISPENSA: APROVO a
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº02/2023 tendo como objeto a locação de imóvel, para uso da sede Administrativa da APA da Lagoa da Jijoca, Unidade de
Conservação gerida pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA, conforme especificado no Termo de Referência do processo supra.
RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº01278012/2023-SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO
nº02/2023, com base no art. 24, inciso X, da Lei 8666/93. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA.
Hélida Zednik
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.