DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento – Lei Estadual nº13.908/2007.
262,92
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Art. 43, da Lei Estadual nº9.826, de 14/05/1974
42,74
Gratificação de Risco de Vida (40%) - Decreto Estadual nº22.965/1993
105,17
TOTAL
410,83
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
nos processos de nº04258698/2016 e 05585590/2018 - VIPROC, considerando-se que o servidor ENILSON MOURA PONTES FILHO, foi aposentado por 
invalidez a partir de 14/06/2016, conforme laudo médico nº2016/011559, considerando-se que o ato de inativação não foi publicado oficialmente, conside-
rando-se que nesse ínterim sobreveio fato superveniente, qual seja a aptidão para o retorno ao serviço ativo, atestado por novo laudo médico, expedido pela 
Perícia Médica Oficial do Estado, datado de 17/04/2018, considerando-se que a Portaria nº509/2020 – DGPC, de 24/08/2020, dando exercício ao servidor, 
considerando-se a necessidade de regularizar a sua situação funcional, RESOLVE CONCEDER, no período de 14/06/2016 a 23/08/2020, nos termos do art. 
40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de dezembro de 2003, combi-
nado com os arts. 152, parágrafo único, e 156 e 157 da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº13.578 de 21 de 
janeiro de 2005, ao servidor ENILSON MOURA PONTES FILHO, CPF nº048.268.564-66, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, classe 
2, Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária – APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº167.968-1-6, lotado na Superintendência 
da Polícia Civil, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 28,17%, conforme Laudo Médico nº2016/011559 da 
Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de agosto/2006 a maio/2016, 
cujo valor é de R$ 971,82 (novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos) e, ao mesmo tempo, AUTORIZAR A REVERSÃO da aposentadoria 
por invalidez, a partir de 24/08/2020, no cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe C, Nível I, nos termos do art. 60 e 61 da Lei nº9.826/1974. FUNDAÇÃO 
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo nº03120148/2017, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, ato datado de 16 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial de 06/11/2017, págs. 
218/219 que concedeu à servidora MARIA EMILIA DIOGENES GRANJA, matrícula nº200914.1.X, Sociólogo, lotada na Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, no valor 
de R$ 1.753,44 (UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), a partir de 16/02/2023, segundo 
parecer nº0268/2018, da Procuradoria Geral do Estado, retornando às suas atividades em 16/02/2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de abril de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº149/2022 - CUSD
PROCESSO Nº03973656/2023
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos 
de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 
06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominada simplesmente “CONTRA-
TADA”; e, de outro lado, SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, com sede na AV SORIANO ALBUQUERQUE, 230, na Cidade de FORTALEZA, 
Estado Ceará – CEP.: 60.130-160, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, doravante denominado simples-
mente “CONTRATANTE”; Em conjunto denominadas “PARTES” e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 1ª (PRIMEIRA) vez o Contrato 
de Uso do Sistema de Distribuição (“CUSD”) firmado sob o nºVERDE em , doravante denominado simplesmente CONTRATO. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo, adiante denominado “TERMO ADITIVO”, tem por objeto substituir o Anexo II do CONTRATO para incluir a unidade consumidora 
56206872 - (CASA DA MULHER BRASILEIRA QUIXADA), o qual, após rubricado pelas PARTES, passará a fazer parte integrante e indissociável do 
CONTRATO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRATO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo as 
dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo período 
de vigência, conforme informações da tabela abaixo que substitui o quadro nº14 das Condições especiais: 14. DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS 
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 06/2022 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº47100001.08.122.211.20826.03.339009.10000.0 VALOR 
ESTIMADO MENSAL EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS MIL 
REAIS). VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados. 
DISPOSIÇÕES FINAIS: O CONTRATO ora aditado está subordinado à legislação/regulamentação do serviço de energia elétrica, a qual prevalecerá nos 
casos omissos ou em eventuais divergências. Quaisquer modificações supervenientes na referida legislação/regulamentação, que venham a repercutir no 
CONTRATO ora aditado, considerar-se-ão automática e imediatamente aplicáveis. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de abril 
2023; Francisca Girlene Cavalcante Da Silva -Executiva de Clientes Governo COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e Sandro Camilo 
Carvalho Secretario de Planejamento Interno SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 24 
de abril de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº149/2022 - CCER
PROCESSO Nº03973656/2023
Pelo presente instrumento particular, de um lado, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos 
de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 
06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes legais infra-assinados, doravante denominada simplesmente “CONTRA-
TADA”; e, de outro lado, SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, com sede na AV SORIANO ALBUQUERQUE, 230, na Cidade de FORTALEZA, 
Estado Ceará – CEP.: 60.130-160, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, doravante denominado simples-
mente “CONTRATANTE”; Em conjunto denominadas “PARTES” e individualmente por “PARTE”, resolvem aditar pela 1ª (PRIMEIRA) vez o Contrato 
de Compra de Energia Regulada (“CCER”) firmado sob o nº149/2022 em , doravante denominado simplesmente CONTRATO. OBJETO: O presente 
Termo Aditivo, adiante denominado “TERMO ADITIVO”, tem por objeto substituir o Anexo II do CONTRATO para incluir a unidade consumidora 
56206872 - (CASA DAMULHER BRASILEIRA QUIXADA), o qual, após rubricado pelas PARTES, passará a fazer parte integrante e indissociável do 
CONTRATO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR DO CONTRATO: Ficam formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, permanecendo 
as dotações orçamentárias referentes aos mesmos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO, para este novo 
período de vigência, conforme informações da tabela abaixo que substitui o quadro nº8 das Condições especiais: 8. DADOS ORÇAMENTÁRIOS E OUTROS 
DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2022 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 47100001.08.122.211.20826.03.339009.10000.0 VALOR 
ESTIMADO MENSAL EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) VALOR ESTIMADO GLOBAL EM R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS MIL