DOE 02/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            122
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº081  | FORTALEZA, 02 DE MAIO DE 2023
Art. 1º – Aprovar o cumprimento das ações e metas dos Planos de Apoio do Estado na oferta dos serviços socioassistenciais dos Centros de Referência 
de Assistência Social – Cras nos municípios de Paramoti, Guaraciaba do Norte, Brejo Santo e Aquiraz, que estavam inadequados nos campos “estrutura 
física”, “atividades desenvolvidas” e/ou “recursos humanos” , conforme descritos na tabela a seguir:
 SÚMULA DA SUPERAÇÃO DOS PLANOS PROVIDÊNCIA MUNICIPAIS DE APOIO ESTADUAL – 2023
 CRAS – DIMENSÃO MONITORADA                                                                                            03/2023
MUNICÍPIOS/
PORTE
 PLANO DE PROVIDÊNCIA/SITUAÇÃO INADEQUADA
STATUS
ESTRUTURA 
FÍSICA
RECURSOS 
HUMANOS
ATIVIDADES 
DESENVOLVIDAS
 HORÁRIO 
DE 
FUNCIONAMENTO
 PLANO DE PROVIDÊNCIAS
PLANO DE  APOIO
SUPERAÇÃO
EM 
PROCESSO 
DE 
SUPERAÇÃO
NÃO 
SUPERADO
PRORROGAÇÃO 
DE PRAZO
EFETIVADO
EM 
PROCESSO 
EFETIVAÇÃO
PARAMOTI – PEQUENO PORTE I
CRAS DRA. 
GARDÊNIA 
DE MORAIS
 X
 X
 X
 X
 GUARACIABA DO NORTE – PEQUENO PORTE II
CRAS RURAL
 X
 X
 X
X
X
 BREJO SANTO – PEQUENO PORTE II
CRAS I – 
ALTO DA 
BOA VISTA
 X
 X
 X
CRAS II – SÃO 
FRANCISCO
 X
 X
 X
 X
 X
 AQUIRAZ – MÉDIO PORTE
CRAS SEDE
 X
 X
 X
 X
 X
CRAS 
PRAINHA
 X
 X
 X
 X
 X
CRAS 
INDÍGENA
 X
 X
 X
 X
 X
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/ CE, 24 de abril de 2023.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº089/2023.
DISPÕE AS PRIORIDADES DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO À GESTÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL PELA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL – EXERCÍCIO 2023
A PLENÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do 
artigo 18 da Lei nº8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 1º, da Lei Estadual de n0 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no 
Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996 (Regimento Interno) em reunião realizada no dia 24 de abril de 2023. CONSIDERANDO a Resolução nº007/2023, 
datada de 03 de março de 2023 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB-CE pactuando as prioridades do Assessoramento Técnico à Gestão Municipal 
a Política de Assistência Social pela Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS Secretaria da Proteção Social – exercício 2023. RESOLVE,
Art. 1º – Aprovar as prioridades do assessoramento técnico à gestão municipal da política de assistência social pela Gestão do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS da Secretaria de Proteção Social – SPS – exercício 2023 relacionadas a seguir:
I. Municípios que não possuem vigilância Socioassistencial ou que as possuem informalmente;
II. Municípios com valor elevado no saldo em conta (federal e estadual);
III. Controle social em parceira com o Ceas-CE(atualização das normativas e funcionamento);
IV. Processo conferencial de Assistência Social;
V. Atualização da legislação dos Benefícios Eventuais, Leis de criação do Fundo de Assistência
 Social; e
VI. Criação ou atualização da Lei Municipal de Assistência Social
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza/ CE, 24 de abril de 2023.
Lúcia Elizabeth Moura Rodrigues
PRESIDENTE DO CEAS-CE
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta no processo nº01873670/2023, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a nomeação de ANTONIO CARLOS VIANA DE AZEVEDO, datada 
de 28 de fevereiro de 2023 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 14 de março de 2023. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de março de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Onelia Maria Moreira Leite de Santana
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº061/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o (a) SERVIDOR(A) relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a 
finalidade de realizar estudos e elaboração de relatórios técnicos, junto aos familiares dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, conce-
dendo-lhes diárias, de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 
de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL 
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 22 de março de 2023.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº061/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC. 
(%)
TOTAL
VITORIA REGILLA SOARES 
DE LACERDA
PSICOLOGA
3000190-7
IV
JUAZEIRO DO NORTE-CE
IGUATU – CE
07/03/2023
0,5
64,83
0%
32,41
*** *** ***