DOU 02/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 82-A
Brasília - DF, terça-feira, 2 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
Presidência da República
CASA CIVIL
COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E
DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO
RESOLUÇÃO CGPAR/MGI Nº 47, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Altera a Resolução CGPAR nº 44, de 30 de dezembro
de 2022, que estabelece diretrizes e parâmetros de
governança para estruturar as áreas de auditoria
interna, corregedoria, ouvidoria, conformidade e
gestão de riscos das empresas estatais federais, para
prorrogar o início de sua vigência.
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE
ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que
lhe conferem os arts. 3º e 7º do Decreto nº 6.021, de 22 de janeiro de 2007, e de acordo
com o que consta do Processo n° 10113.101000/2022-26, resolve:
Art. 1º A Resolução CGPAR nº 44, de 30 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 16. Esta Resolução entra em vigor em 3 de julho de 2023." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado da Casa Civil
da Presidência da República
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Biblioteca
Machado
de Assis
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Brasil Império
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literatura brasileira
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históricos