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DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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13
Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
CT (RM2-Md) 15.1154.45 EMANUELA CÍNTIA MEIRELES DO CARMO;
CT (RM2-S) 15.1122.84 ÉRICA RODRIGUES SILVA;
CT (RM2-T) 15.1151.43 ÉRIKA FERNANDES MUSSI;
CT (RM2-T) 85.3680.41 FABRÍCIO DE SOUZA FARIAS GOMES;
CT (RM2-T) 15.1143.76 FELIPE DE ALMEIDA VERNEQUE;
CT (RM2-S) 15.1150.11 FERNANDA CORREIA DA SILVA;
CT (RM2-T) 15.1159.25 FERNANDA PINHEIRO DE SIQUEIRA LANDIN;
CT (RM2-S) 15.1144.49 FERNANDA SOARES DIAS;
CT (RM2-T) 15.1121.95 FLAVIA DA SILVA TAVARES;
CT (RM2-EN) 15.1127.30 FLAVIA PIOVANI LUZ AIETA AFONSO;
CT (RM2-T) 15.1151.01 FLÁVIA SILVA PEÇANHA;
CT (RM2-T) 14.1108.14 FRANCINE BARROS DE JESUS SOUZA;
CT (RM2-S) 10.1485.58 FRANCIS SILVA RANGEL;
CT (RM2-T) 86.5235.03 GABRIELLE OLIVEIRA DA CUNHA;
CT (RM2-CD) 15.1121.10 GENAINA GUIMARÃES SOARES;
CT (RM2-S) 15.1149.02 GERUZA BARRETO DE SALES;
CT (RM2-T) 15.1147.32 GIANCARLO CRESTANI RAMBO;
CT (RM2-S) 15.1129.42 GISELE SEABRA;
CT (RM2-S) 06.8160.88 GLEIDE DE SOUZA IBAÑES DE OLIVEIRA;
CT (RM2-T) 14.2378.65 GUSTAVO SANT' ANNA MEDEIROS;
CT (RM2-T) 15.1128.11 HELLEN CHRISTINA PACHECO FERREIRA;
CT (RM2-S) 15.1150.97 IGOR ALEXANDRE LIMA FERRO;
CT (RM2-S) 15.1125.43 ISABEL ALVIM BARROS PEDROSA;
CT (RM2-EN) 15.1142.87 ISRAEL DE MORAES FERREIRA;
CT (RM2-T) 15.1158.36 JEANE PATRICIO RODRIGUES;
CT (RM2-S) 15.1149.29 JÉSSICA DE LYRA SOUSA;
CT (RM2-T) 15.1144.14 JESSICA DE OLIVEIRA SOUZA LIMA;
CT (RM2-S) 15.1122.17 JÉSSICA NEVES CARDOSO;
CT (RM2-S) 15.1148.21 JHEIMSON DA SILVA LIMA;
CT (RM2-T) 15.1157.39 JOÃO LUIS DOS SANTOS CARDOSO;
CT (RM2-S) 15.1126.08 JOSSELEM CONTI DE SOUZA OLIVEIRA;
CT (RM2-T) 15.1151.51 JULIANA DOS SANTOS GERIVAZO;
CT (RM2-S) 15.1121.28 JULIANA ESTEVES BORSATTO TORRES BASTOS;
CT (RM2-S) 15.1121.79 JULIANA GOMES DA SILVA;
CT (RM2-T) 15.1125.86 KARINA MARTINS SANTANA;
CT (RM2-T) 15.1121.44 KARINA RODRIGUES BAPTISTA GOMES;
CT (RM2-S) 15.1144.31 KARLA REJANE DE ALENCAR TESCH FERREIRA;
CT (RM2-S) 15.1150.89 KARLA TEMÍSTOCLES DE BRITO DANTAS LEMOS;
CT (RM2-T) 14.0289.30 LAIS DORNELAS DE ARAUJO ITAGYBA;
CT (RM2-T) 15.1121.36 LAIS NOGUEIRA CORRÊA E CASTRO;
CT (RM2-S) 15.1139.81 LAIZ RODRIGUES DIB MAGALHÃES;
CT (RM2-S) 15.1152.08 LARISSA ALMENARA SOARES;
CT (RM2-EN) 15.1137.87 LARISSA AZEVEDO CURTY;
CT (RM2-T) 15.1140.23 LEANDRO COSTA VIEIRA;
CT (RM2-S) 15.1124.11 LEONARDO BUGARIN DE ANDRADE NEUMAMM;
CT (RM2-T) 15.1145.11 LEONARDO NUNES SOARES;
CT (RM2-CD) 15.1144.57 LIGIA VIEIRA CLAUDINO;
CT (RM2-T) 15.1140.15 LILIAN SANSON NICOLI;
CT (RM2-T) 06.1015.00 LIVIA BASTOS BELLARD ABDO;
CT (RM2-T) 14.1094.41 LIVIA LIMA PIRES DO COUTO;
CT (RM2-CD) 15.1126.91 LÍVIA PAES BORGES;
CT (RM2-T) 15.1128.61 LUANDA FALCÃO DA FROTA COSTA;
CT (RM2-EN) 15.1142.95 LUANNA DE ABREU TEIXEIRA;
CT (RM2-S) 15.1139.90 LUCIA MACEDO DUARTE GOMES;
CT (RM2-T) 15.1140.82 LUCIANA JUSTO BESERRA ROSA;
CT (RM2-T) 15.1153.48 LUCIANE BARBOSA ALVES ALMEIDA;
CT (RM2-EN) 15.1128.45 LUCIANE FERNANDA DE ARRUDA BARREIRA;
CT (RM2-CD) 15.1150.38 LUIZ FELIPE ALMEIDA GRAÇA;
CT (RM2-EN) 15.1127.21 MARCELLE PAIXÃO BAPTISTA;
CT (RM2-Md) 99.2404.32 MARCO ANTONIO ANDRADE RODRIGUES;
CT (RM2-T) 15.1137.52 MARCOS ANDRÉ DE SÁ;
CT (RM2-EN) 15.1148.48 MARCOS PAULO DORNELLAS;
CT (RM2-T) 15.1138.92 MARIA ELISA KOPPKE MIRANDA;
CT (RM2-T) 14.2233.50 MARIANA OLIVEIRA DOS REIS BLASQUEZ;
CT (RM2-EN) 15.1143.50 MAURELIO DA SILVA NEVES;
CT (RM2-T) 15.1138.09 MICHELLE FERNANDA MACHADO;
CT (RM2-S) 15.1144.73 MILAYNE THALES DE AMORIM;
CT (RM2-T) 15.1154.37 NARA SIQUEIRA SILVA;
CT (RM2-EN) 15.1138.25 NATÁLIA ANTONIOL RIBEIRO MOURELLE;
CT (RM2-S) 15.1140.74 NATHALIA ALVES CARDOSO;
CT (RM2-S) 15.1125.60 NÍNIVE LIMA BRANDÃO;
CT (RM2-S) 15.1145.20 ORLANDO CANTELMO JÚNIOR;
CT (RM2-EN) 15.1148.56 PÂMELLA ROBERTA MARQUES MAIA;
CT (RM2-S) 15.1123.49 PATRÍCIA PINHEIRO LIRA;
CT (RM2-S) 15.1124.62 PATRICIA SANT' ANNA DO CARMO;
CT (RM2-T) 15.1122.25 PATRICK PEREIRA SANTOS FRAGA;
CT (RM2-S) 15.1151.94 PAULO CESAR VIANNA SAIÃO;
CT (RM2-EN) 15.1148.05 PEDRO AUGUSTO GIRALDES DE ABREU;
CT (RM2-T) 15.1153.99 PEDRO OLIVEIRA DA SILVA ROSADO;
CT (RM2-T) 15.1127.81 PENÉLOPE GOMES MORA CORTÉS;
CT (RM2-EN) 15.1148.64 PHELIPE MATIAS DE OLIVEIRA;
CT (RM2-S) 15.1125.78 PRISCILLA ABDIAS DOS SANTOS;
CT (RM2-S) 15.1140.07 RACHEL ANTONIOLI SANTOS;
CT (RM2-S) 15.1155.51 RACHEL FELISBERTO CECÍLIO;
CT (RM2-T) 15.1141.71 RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA LEITE;;
CT (RM2-T) 15.1153.30 RAFAEL DE SOUZA NOGUEIRA;
CT (RM2-T) 15.1142.28 RAFAEL GOMES BARROZ;
CT (RM2-T) 14.2342.62 RAFAEL GUIMARÃES CABRAL;
CT (RM2-S) 15.1137.10 RAFAELA FINTELMAN RODRIGUES;
CT (RM2-T) 15.1158.01 RAFAELA PEIXOTO TAYÃO;
CT (RM2-CD) 15.1142.01 RAFAELA RODRIGUES MARTINS;
CT (RM2-T) 15.1154.11 RAQUEL JANUÁRIO DE ANDRADE;
CT (RM2-T) 15.1123.14 RAUL GOMES DE JESUS PEREIRA;
CT (RM2-EN) 15.1141.39 REDSON DE SOUZA FULY;
CT (RM2-T) 15.1128.37 RENATA SENA VIANA;
CT (RM2-T) 15.1157.98 RICARDO BRAGA DOS SANTOS;
CT (RM2-T) 86.6174.78 ROBERTA SOUZA PINTO ETELVINO;
CT (RM2-EN) 15.1147.83 ROBERTO GOLDONI;
CT (RM2-EN) 15.1124.03 RODRIGO DE BRITTO FLORENCIO;
CT (RM2-T) 15.1128.70 RÔMULO COELHO LISBÔA BASTOS;
CT (RM2-S) 15.1138.76 SABRINA COELHO GOMES MACHADO PESSANHA;
CT (RM2-S) 15.1124.71 SHANA PRISCILA COUTINHO BARROSO;
CT (RM2-S) 15.1149.61 SILENE APARECIDA SANTANA JACINTO;
CT (RM2-T) 15.1139.06 SILVANA GOMES GONÇALVES HADDAD;
CT (RM2-S) 15.1149.96 STEPHAN NICOLLAS MARCIN CENTENA GOULART DE OLIVEIRA;
CT (RM2-S) 15.1144.81 SUELEM COSTA NUNES;
CT (RM2-T) 15.1157.12 TALITHA LOPES FERREIRA DA COSTA;
CT (RM2-T) 15.1151.78 THAÍS DOS SANTOS NECHO;
CT (RM2-S) 15.1129.51 THAÍS OLIVEIRA DA COSTA CAMPOS PINTO;
CT (RM2-EN) 15.1153.81 THAMIRYS REZENDE RIBEIRO DA SILVA;
CT (RM2-S) 15.1141.47 THIAGO BERETA BRUM;
CT (RM2-T) 15.1137.36 THIAGO HENRIQUE DE ASSIS CARVALHO;
CT (RM2-T) 15.1158.28 VALQUIRIA PACHECO;
CT (RM2-T) 15.1142.61 VANESSA DE LIMA GERMANO SILVA;
CT (RM2-S) 15.1122.09 VANESSA PARADA ANTUNES;
CT (RM2-S) 15.1155.42 VANESSA REZENDE DOS SANTOS PORTO;
CT (RM2-T) 15.1122.33 VERIDIANA FRANCISCA DE DEUS;
CT (RM2-T) 15.1152.67 VINICIUS COELHO FIALHO;
CT (RM2-S) 15.1150.62 VINICIUS DE MOURA SAMPAIO;
CT (RM2-T) 15.1137.28 VITOR JUNIOR DE ALMEIDA MENANDRO BARBOZA;
CT (RM2-S) 09.0319.01 PRISCILA RAMOS KER NUNES; e
CT (RM2-S) 02.1985.84 TATIANA CONCEIÇÃO PEREIRA.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
RENATO GARCIA ARRUDA
4º DISTRITO NAVAL
PORTARIA Nº 124/COM4ºDN, DE 14 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DO 4º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe é
conferida pelo § 1º do art. 48 do anexo I do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, e
de acordo com o inciso II e a alínea a do § 3º do art. 121 e o § 4º da Lei nº 6.880, de 9
de dezembro de 1980, resolve:
Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, por conclusão de
Estágio de Instrução e Serviço (EIS), a CT (RM2-Md) 12.0309.96 LARISSA LUZ DO
NASCIMENTO da Reserva de 2a Classe da Marinha, a partir de 7 de abril de 2023 (término
da 7a prorrogação).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo seus efeitos
administrativos ao dia 7 de abril de 2023.
V Alte ANTÔNIO CAPISTRANO DE FREITAS FILHO
COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS
PORTARIA Nº 426/CPESFN, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de
competência
que lhe
confere o
inciso II
do
art. 9º
do anexo
da Portaria
nº
42/2022/MB/MD; da subdelegação de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX
do art. 3º da Portaria nº 134/2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de
acordo com o inciso IV do art. 81, inciso V do art. 94, inciso I, § 1º-A e § 4º do art. 121
da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019
(Reestruturação da Carreira Militar); de acordo com o inciso 1.4.2 da CGCFN-101 (1ª
Edição) e inciso 3.20.2 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado
pela Portaria nº 342/2007/MB/MD, alterado pela Portaria nº 149/2019/MB/MD; e em
conformidade com o contido no inciso II do art. 4º e inciso I do art. 12 do Decreto nº
4.780/2003, resolve:
Art. 1º Agregar ao respectivo quadro, em 14FEV2023, licenciar do Serviço Ativo
da Marinha na presente data, a pedido, e incluir na Reserva Não Remunerada, como
Reservista de Primeira Categoria (RM2), após seu desligamento, o militar abaixo
mencionado:
BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FUZILEIROS NAVAIS
SD-FN 21.1415.41 DANIEL JOSÉ RODRIGUES MARQUES
Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da
Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde
serve o militar:
I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e
II - Até 45 dias da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço Ativo da
Marinha.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
PORTARIA Nº 428/CPESFN, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de
competência que lhe
confere o inciso II do
art. 9° do anexo
da Portaria nº
42/2022/MB/MD; da subdelegação de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX
do art. 3º da Portaria nº 134/2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de
acordo com o inciso III do art. 81, inciso V do art. 94, alínea a do § 3º, § 4º e inciso II do
art. 121 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019
(Reestruturação da Carreira Militar); de acordo com a alínea a do inciso 3.20.3 e por não
atender o previsto na alínea d do inciso 3.5.7 do Plano de Carreira de Praças da Marinha
(1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/2007/MB/MD, alterado pela Portaria nº
149/2019/MB/MD; e em conformidade com o contido no inciso II do art. 4º e inciso I do
art. 12 do Decreto nº 4.780/2003, resolve:
Art. 1º Agregar ao respectivo quadro, em 31AGO2022, licenciar do Serviço Ativo
da Marinha na presente data, por Conclusão de Tempo de Serviço, e incluir na Reserva Não
Remunerada como Reservista de Primeira Categoria (RM2), após o seu desligamento, o
militar abaixo mencionado:
2º BATALHÃO DE OPERAÇÕES RIBEIRINHAS
SD-FN 13.1551.48 ROBERTO LOPES MARTINS
Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da
Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde
serve o militar:
I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e
II - Até 45 dias, a partir da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço
Ativo da Marinha.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL
DIRETORIA DE AERONÁUTICA
PORTARIA Nº 36/DAERM, DE 28 DE ABRIL DE 2023
O
DIRETOR DE
AERONÁUTICA DA
MARINHA, no
uso de
suas
atribuições que lhe são conferidas pela delegação de competência prevista no
inciso VI, do art. 1º, da Port nº 72/2021 da DGMM, e tendo em vista o
previsto no inciso III, alínea b, § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880/1980 e o contido
nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo
- DGPM-314 (6ª Revisão), resolve:
Art. 1º Contratar o SO-RM1-AV-MV 86.9100.27 CARMO FRIDOLINO
GRIEBELER para prestar a Tarefa por Tempo Certo de Subgerente de Aeronaves
H-12/H-17, na Divisão de Aeronaves, na área Administrativa, na Diretoria de
Aeronáutica
da Marinha,
sob o
regime
de quarenta
horas de
trabalho
semanais, no período de 01MAI2023 a 30ABR2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º maio de 2023.
C Alte EMERSON GAIO ROBERTO

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