DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
127 - Processo nº: 10530.726856/2014-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TOPVEL TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA
128 - Processo nº: 10530.728180/2012-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COPAGRO - COOPERATIVA DE PRODUTORES AGRICOLAS DE RODA VELHA
129 - Processo nº: 10530.728328/2017-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA
130 - Processo nº: 10580.720092/2014-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIGEL PLASTICOS S/A
131 - Processo nº: 10580.721871/2015-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRIGADA VERDE LTDA
132 - Processo nº: 10580.722166/2014-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OLIVEIRA GIL BRAZ PRESTACOES DE SERVICOS LTDA
133 - Processo nº: 10580.725516/2013-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA
134 - Processo nº: 10580.726575/2015-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SIPEL CONSTRUCOES LTDA
135 - Processo nº: 10580.728071/2014-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TC LOC ENGENHARIA E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
136 - Processo nº: 10580.728886/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CLION CLINICA DE ONCOLOGIA LTDA
137 - Processo nº: 10580.729855/2020-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
138 - Processo nº: 10600.720132/2015-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TEMPO SERVICOS LTDA.
139 - Processo nº: 10640.727494/2019-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
140 - Processo nº: 10670.721341/2015-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: POMAR BRASIL AGROINDUSTRIAL LIMITADA
141 - Processo nº: 10680.723773/2017-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MULTIPLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA
142 - Processo nº: 10746.720806/2015-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
143 - Processo nº: 10746.721342/2016-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VILA BELA SA AGRO PASTORIL
144 - Processo nº: 10803.720001/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ELECTRO PLASTIC S A
145 - Processo nº: 10803.720015/2018-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARAJAS ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA
146 - Processo nº: 10805.720536/2014-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
147 - Processo nº: 10805.721545/2020-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LION LIGAS COMERCIAL DE METAIS LTDA.
148 - Processo nº: 10805.721995/2011-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA
149 - Processo nº: 10805.723371/2019-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RIBEIRO & BRITO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
150 - Processo nº: 10830.726189/2014-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIONFER COMERCIAL SIDERURGICA LTDA
151 - Processo nº: 10840.722047/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COINBRA-FRUTESP S.A.
152 - Processo nº: 10845.720750/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ROBINHO MARKETING ESPORTES LTDA
153 - Processo nº: 10855.725086/2019-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
154 - Processo nº: 10855.726149/2020-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FIGER 360 COMUNICACAO E MARKETING LTDA.
155 - Processo nº: 10860.720448/2015-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
156 - Processo nº: 10860.720449/2015-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
157 - Processo nº: 10872.720043/2015-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FAHJEL SERVICOS ESPECIALIZADOS EM GESTAO E ADMINISTRACAO LTDA
158 - Processo nº: 10872.720048/2015-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
159 - Processo nº: 10872.720052/2015-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAHA ENERGY BRASIL LTDA.
160 - Processo nº: 10872.720078/2014-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MEDIDATA INFORMATICA S/A
161 - Processo nº: 10872.720097/2015-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: C & C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA
162 - Processo nº: 10872.720157/2017-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA.
163 - Processo nº: 10872.720191/2016-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FORTUNATO DE BRITO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
164 - Processo nº: 10880.720103/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MATRIX INVESTIMENTOS LTDA.
165 - Processo nº: 10880.725147/2013-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARIA JOSE GULLO
166 - Processo nº: 10880.726702/2016-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DOROTEA MARIA DA SILVA OLIVEIRA
167 - Processo nº: 10880.761368/2021-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ZENILDA ANTUNES
168 - Processo nº: 10882.720251/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PRE-BRASIL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS S.A.
169 - Processo nº: 10882.722218/2014-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARCELO CHECON ANTONGINI LOCACOES
170 - Processo nº: 10882.724090/2011-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA
171 - Processo nº: 10882.724706/2012-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MIXKIT-COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
172 - Processo nº: 10920.003639/2010-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
173 - Processo nº: 10920.721913/2016-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ACTTIVITA SERVICOS CONTABEIS SOCIEDADE SIMPLES
174 - Processo nº: 10920.722044/2014-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA FABRIL LEPPER
175 - Processo nº: 10925.720789/2017-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
176 - Processo nº: 10935.720532/2017-26 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA
177 - Processo nº: 10935.723832/2015-03 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TORRES CONFECCOES LTDA FALIDO
178 - Processo nº: 10935.724004/2014-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LATICINIOS SANTA LUCIA LTDA.
179 - Processo nº: 10935.724211/2018-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDACAO CANAL 20
180 - Processo nº: 10940.903288/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PISA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA.
181 - Processo nº: 10950.721750/2013-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: M & R-TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI
182 - Processo nº: 10950.732595/2019-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGROPECUARIA TAINA LTDA
183 - Processo nº: 10980.721774/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EDITORA CEDASPY LTDA.
184 - Processo nº: 10980.723446/2009-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LUZ E VIDA
185 - Processo nº: 11020.720773/2017-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARCOPOLO SA
186 - Processo nº: 11060.720026/2018-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MULTIPLAN PARKSHOPPING E PARTICIPACOES LTDA.
187 - Processo nº: 11060.723450/2018-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EGALI INTERCAMBIO LTDA
188 - Processo nº: 11065.720723/2015-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MK QUIMICA DO BRASIL LTDA
189 - Processo nº: 11065.722740/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: NPK FERTILIZANTES LTDA
190 - Processo nº: 11070.720724/2017-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA
191 - Processo nº: 11070.722003/2015-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LOJAS BECKER LTDA.
192 - Processo nº: 11075.721697/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SUPERMERCADO BAKLIZI LTDA
193 - Processo nº: 11080.721340/2010-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JM ASSESSORIA DE ESPORTES E EVENTOS LTDA
194 - Processo nº: 11080.724976/2017-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
195 - Processo nº: 11080.729528/2017-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FERTILIZANTES HERINGER S.A.
196 - Processo nº: 11080.729532/2017-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: RAIZEN S.A.
197 - Processo nº: 11080.730152/2016-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
198 - Processo nº: 11080.730577/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
199 - Processo nº: 11080.730582/2017-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .
200 - Processo nº: 11080.730590/2017-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA
201 - Processo nº: 11080.730592/2017-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BANCO ITAU BBA S.A.
202 - Processo nº: 11080.730608/2017-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAHLE METAL LEVE S.A.
203 - Processo nº: 11080.730833/2018-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
204 - Processo nº: 11080.730853/2018-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SYNGENTA SEEDS LTDA
205 - Processo nº: 11080.732378/2017-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PAMPLONA ALIMENTOS S/A
206 - Processo nº: 11080.732401/2017-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PISA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA.
207 - Processo nº: 11080.732445/2018-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
208 - Processo nº: 11080.732480/2018-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ITAU SEGUROS S/A
209 - Processo nº: 11080.732492/2018-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CNO S.A
210 - Processo nº: 11080.732568/2018-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MMX SUDESTE MINERACAO S.A. - FALIDO
211 - Processo nº: 11080.732579/2018-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRI PARTICIPACOES LTDA
212 - Processo nº: 11274.720316/2020-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A
213 - Processo nº: 11516.720299/2016-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PBG S/A
214 - Processo nº: 11516.720300/2016-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PBG S/A
215 - Processo nº: 11516.721605/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TRANSPORTADORA SETE DE SETEMBRO LTDA
216 - Processo nº: 11516.722547/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PRIMAVERA ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS
LT DA
217 - Processo nº: 11516.723682/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA
218 - Processo nº: 12448.720330/2019-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNICARNES COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
219 - Processo nº: 12448.720954/2013-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FOTOSFERA LTDA
220 - Processo nº: 12448.722004/2017-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INGAI ALUMINIO E METAIS COMERCIAL LTDA - ME
221 - Processo nº: 12448.724100/2018-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: EDWARD GAEDE PENN
222 - Processo nº: 12448.724551/2012-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ESBRA ENVIRONMENTAL SOLUTIONS DO BRASIL S.A.
223 - Processo nº: 12448.725552/2013-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OPPORTUNITY GESTORA DE RECURSOS LTDA
224 - Processo nº: 12448.728387/2015-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S A
225 - Processo nº: 12448.729900/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA
226 - Processo nº: 13005.728193/2019-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SCHEHERAZADE LTDA
227 - Processo nº: 13074.727252/2020-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: F.S. GUARU INDUSTRIA DE TINTAS SERIGRAFICAS LTDA
228 - Processo nº: 13116.720364/2020-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MUNICIPIO DE CAMPINACU
229 - Processo nº: 13116.721107/2012-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
230 - Processo nº: 13116.721241/2017-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRAVIA ESQUALITY INDUSTRIA METALURGICA LTDA
231 - Processo nº: 13116.721863/2017-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MB TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
232 - Processo nº: 13116.721904/2012-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIP - COMERCIO E REPRESENTACAO DE CARNES E SUBPRODUTOS ANIMAIS
LT DA
233 - Processo nº: 13502.720682/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LARA MOTO CENTER LTDA
234 - Processo nº: 13603.720887/2015-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ALVORADA PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI
235 - Processo nº: 13603.722827/2011-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ALFA SUL EIRELI
236 - Processo nº: 13603.723026/2014-96 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
237 - Processo nº: 13679.720124/2017-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FLAMA COMERCIO DE CAFE LTDA
238 - Processo nº: 13811.723866/2017-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS S.A
239 - Processo nº: 13811.723867/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA.
240 - Processo nº: 13830.721164/2015-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: INSTITUTO DO RIM DE MARILIA LTDA
241 - Processo nº: 13850.720186/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA.
242 - Processo nº: 13855.720810/2018-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ECLETICA AGRICOLA LTDA