DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 16 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
17 - Processo nº: 10183.904627/2016-60 - Recorrentes: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e FAZENDA
N AC I O N A L
18 - Processo nº: 10183.904628/2016-12 - Recorrentes: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e FAZENDA
N AC I O N A L
19 - Processo nº: 10183.904631/2016-28 - Recorrentes: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e FAZENDA
N AC I O N A L
20 - Processo nº: 10183.904629/2016-59 - Recorrentes: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
21 - Processo nº: 10183.904632/2016-72 - Recorrentes: COOPNOROESTE -
COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e FAZENDA
N AC I O N A L
22 - Processo nº: 13977.000018/2005-39 - Recorrente: BUTZKE IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
23 - Processo nº: 10410.720523/2011-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
24 - Processo nº: 10880.723228/2014-71 - Recorrente: QUATRO MARCOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.723231/2014-94 - Recorrente: QUATRO MARCOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10410.003292/2001-53 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: USINA SERRA GRANDE SA e FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10830.723851/2012-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
PETROQUIMICOS LTDA.
28 - Processo nº: 10830.720113/2009-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
PETROQUIMICOS LTDA.
29 - Processo nº: 10830.720125/2009-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
PETROQUIMICOS LTDA.
30 - Processo nº: 10830.720127/2009-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KRATON POLYMERS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
PETROQUIMICOS LTDA.
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
31 - Processo nº: 11516.722840/2014-47 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
32 - Processo nº: 10120.739780/2019-97 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
33 - Processo nº: 10120.721042/2018-11 - Recorrente: CITALE BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
-
Processo
nº: 10830.014074/2010-94
-
Recorrente:
COMPANHIA
PIRATININGA DE FORCA E LUZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
35
-
Processo
nº: 19647.010175/2005-71
-
Recorrente:
COMPANHIA
SIDERURGICA VALE DO PINDARE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
36 - Processo nº: 13502.900954/2010-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POLITENO INDUSTRIA E COMERCIO S A
37 - Processo nº: 10925.002964/2007-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: POMI FRUTAS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
38 - Processo nº: 10435.000498/2006-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
39 - Processo nº: 10680.901861/2012-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
DIA 17 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
40 - Processo nº: 12466.001951/2008-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MICHELIN ESPIRITO SANTO COM. IMP. EXP. LTDA.
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
41 - Processo nº: 11065.720365/2017-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PACIFIL BRASIL- INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAC AO
DE SILOS PLASTICOS LTDA
42 - Processo nº: 11065.720066/2015-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PACIFIL BRASIL- INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTAC AO
DE SILOS PLASTICOS LTDA
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
43 - Processo nº: 13839.900720/2012-16 - Recorrente: MACCAFERRI DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº:
17883.000280/2010-41 - Recorrente: SAINT-GOBAIN
CANALIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
45 - Processo nº: 13656.000443/2002-16 - Recorrente: FERRERO DO BRASIL
INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10715.001651/2011-85 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10715.004530/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10715.001650/2011-31 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10715.004028/2010-01 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10715.000273/2011-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10715.005257/2010-35 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10715.005713/2010-47 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10715.006591/2010-14 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10715.008870/2010-12 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
55 - Processo nº: 12585.720234/2012-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
56 - Processo nº: 12585.720030/2012-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
57 - Processo nº: 12585.720029/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
58 - Processo nº: 12585.720028/2012-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
59 - Processo nº: 12585.720025/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
60
- 
Processo
nº:
10314.008766/2006-56
- 
Recorrente:
BROTHER
INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10611.003272/2008-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASA AMARO - REMOLDAGEM DE PNEUS LTDA
62 - Processo nº: 11128.008401/2006-91
- Recorrente: NUMERAL 80
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
63 - Processo nº: 19515.720078/2017-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI
64 - Processo nº: 10850.901550/2013-13 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10850.901551/2013-68 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10850.901548/2013-44 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS CIRASA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
67 - Processo nº: 10880.909674/2012-17 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10880.680390/2011-44 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.909679/2012-31 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10880.680385/2011-31 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.660311/2011-89 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.909676/2012-06 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.680388/2011-75 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10880.680393/2011-88 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10880.668605/2011-59 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10880.680387/2011-21 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10880.909675/2012-53 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10880.927456/2013-37 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.680386/2011-86 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.680391/2011-99 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.680392/2011-33 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10880.668604/2011-12 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.680389/2011-10 - Recorrente: RODOBENS VEICULOS
COMERCIAIS SP S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
84 - Processo nº: 13888.901967/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA
85 - Processo nº: 13888.901662/2011-73 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CASSIANO LTDA
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
86
- Processo
nº: 10980.940170/2011-57
-
Recorrente: BALAROTI
-
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
87 
- 
Processo 
nº:
10280.723721/2013-79 
- 
Recorrentes: 
COMPAR
COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES e FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10835.002290/2005-80 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
89 -
Processo nº:
10850.909854/2011-67 -
Recorrente: PORTOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 -
Processo nº:
10850.909855/2011-10 -
Recorrente: PORTOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 -
Processo nº:
10850.909846/2011-11 -
Recorrente: PORTOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 -
Processo nº:
10850.909845/2011-76 -
Recorrente: PORTOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 -
Processo nº:
10850.909848/2011-18 -
Recorrente: PORTOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 -
Processo nº:
10850.909849/2011-54 -
Recorrente: PORTOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 -
Processo nº:
10850.909852/2011-78 -
Recorrente: PORTOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 -
Processo nº:
10850.909853/2011-12 -
Recorrente: PORTOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 -
Processo nº:
10850.909851/2011-23 -
Recorrente: PORTOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 -
Processo nº:
10850.909850/2011-89 -
Recorrente: PORTOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 -
Processo nº:
10850.909844/2011-21 -
Recorrente: PORTOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100
- Processo
nº: 10850.909847/2011-65
- Recorrente:
PORTOBENS
ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13204.000022/2003-86 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10280.721871/2011-86 - Recorrente: ALBRAS ALUMINIO
BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10070.001784/2007-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: NIMBI S.A.
104 - Processo nº: 10183.720014/2007-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
105 - Processo nº: 10640.724206/2011-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA
106 - Processo nº: 10640.724205/2011-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA
107 - Processo nº: 10640.724202/2011-20 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA
108 - Processo nº: 10640.724201/2011-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA
109 - Processo nº: 10640.721601/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGROTORA REFLORESTAMENTO, PECUARIA E CAFE LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
110 - Processo nº: 13884.000086/96-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JACAREI TRANSPORTE URBANO LTDA
111
- Processo
nº: 13707.001220/00-64
- Recorrente:
MANTECORP
INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES