DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
47 - Processo nº: 11070.900472/2013-80 - Recorrente: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
48 - Processo nº: 10865.904707/2010-51 - Recorrente: NEWTON INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
49 - Processo nº: 10865.904706/2010-14 - Recorrente: NEWTON INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
50 - Processo nº: 10880.978939/2012-19 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
51 - Processo nº: 10880.978940/2012-43 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
52 - Processo nº: 10680.910400/2016-42 - Recorrente: IBE BUSINESS EDUCATION DE
SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
53 - Processo nº: 10680.906339/2017-10 - Recorrente: IBE BUSINESS EDUCATION DE
SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
54 - Processo nº: 10680.935101/2009-91 - Recorrente: SANDWELL ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
55 - Processo nº: 10680.932908/2009-72 - Recorrente: SANDWELL ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10805.722845/2014-51 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO
DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10805.722848/2014-95 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO
DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10805.722852/2014-53 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO
DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10805.722856/2014-31 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO
DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10805.722858/2014-21 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO
DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10805.722866/2014-77 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO
DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10805.722872/2014-24 - Recorrente: REYLE INDUSTRIA E COMERCIO
DE CORREIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 11 - MATÉRIAS DIVERSAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
63 - Processo nº: 11234.720002/2021-24 - Recorrente: UNIAO EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
64 - Processo nº: 15521.000066/2011-59 - Recorrente: R G DA SILVA ROUPAS E
ACESSORIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 19515.720496/2013-92 - Recorrente: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
66 - Processo nº: 19515.721255/2015-22 - Recorrente: GEN YONG BANG e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 18470.722089/2011-59 - Recorrente: OURO CAR AUTOMOVEIS LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 12 - SIMPLES
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
68 - Processo nº: 10680.731168/2018-40
- Recorrente: ROSANGELA NATIVIDADE
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 13 - PENALIDADES DIVERSAS - 2
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
69 - Processo nº: 13709.000230/2005-66 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE
MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
70 - Processo nº: 13864.000169/2008-15 - Recorrente: PERCY AGROPECUARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71
- Processo
nº:
10680.016121/2008-81
- Recorrente:
REFRIGERANTES
MONTES
CLAROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
72 - Processo nº: 11075.720800/2012-35 - Recorrente: BATH SERVICOS DE LAVAGEM E
GARAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13401.720002/2005-61 - Recorrente: TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
74 - Processo nº: 15956.720163/2013-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DARELLI
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA
75 - Processo nº: 13896.720660/2012-67 - Recorrente: FIP SERVICOS E COMERCIO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Maio de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 14 - RECURSOS DE OFÍCIO/LIMITE DE ALÇADA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
76 - Processo nº: 11080.730311/2014-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
77 - Processo nº: 16327.001639/2004-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PHARMA SERVIOS COMERCIAL LTDA
78 - Processo nº: 10380.003433/2008-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
79 - Processo nº: 19515.723010/2013-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
80 - Processo nº: 10480.732595/2014-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
81 - Processo nº: 13971.000658/2006-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: KUALA S/A
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
82 - Processo nº: 11080.732440/2018-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
83 - Processo nº: 10660.723379/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: DEB' MAQ DO BRASIL LTDA
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
84 - Processo nº: 12448.730762/2013-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: WILSON SONS TERMINAIS E LOGISTICA LTDA
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
85 - Processo nº: 12448.730621/2011-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAX AGP COMUNICACOES LTDA
Relator(a): LUCIANO BERNART
86 - Processo nº: 11080.730038/2016-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
87 - Processo nº: 13005.000766/2009-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SULVIAS S.A. CONCESSIONARIA DE RODOVIAS
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
88 - Processo nº: 14098.000419/2009-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JORNAL A GAZETA LTDA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
89 - Processo nº: 19515.721682/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GEN YONG BANG
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 1ª Seção do CARF
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
3ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/05/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral deve ser enviada em até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado.
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
121
10830.900369/2011-66
122 e 123
.
129
10882.721130/2011-16
130 a 140
.
141
10950.720466/2010-20
142 a 151
.
152
10320.003450/2007-70
153 a 158
.
159
10120.909429/2011-12
160 a 177
5) Será submetida ao colegiado proposta da Presidente de Turma para
retificação da ata de abril de 2023, relativa aos processos nº 10120.721276/2014-26,
10120.900171/2012-70, 
10120.900168/2012-56, 
10120.900169/2012-09,
10120.900170/2012-25, 10120.900172/2012-14 e 10120.900173/2012-69.
DIA 16 de Maio de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
1 - Processo nº: 15940.000073/2006-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CENTRAL DE ALCOOL LUCELIA LTDA
2 - Processo nº: 11543.001116/2005-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
3 - Processo nº: 11634.720211/2016-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MARLON BONILHA EIRELI
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
4 - Processo nº: 15374.971875/2009-63 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.
5 - Processo nº: 15374.971877/2009-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.
6 - Processo nº: 10380.002214/2003-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
7
-
Processo
nº: 
10940.905582/2011-17
-
Recorrentes:
REPINHO
REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10314.727981/2014-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: UNIALCO SA ALCOOL E ACUCAR EM RECUPERACAO JUDICIAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
9 - Processo nº: 16327.000840/2003-81 - Recorrente: SICOOB UNIMAIS
MANTIQUEIRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
10 - Processo nº:
16327.000169/2009-63 - Recorrente: PREVIBOSCH
SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
11 - Processo nº: 10920.901399/2010-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LMG ROUPAS LTDA
12
- Processo
nº:
15504.009473/2009-15
- Recorrentes:
NUTRICOM
ALIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10980.906050/2008-25 - Recorrente: SECCIONAL BRASIL SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
14 - Processo nº: 10665.001729/2010-13 - Recorrente: COLEGIO NOVO SER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19515.004122/2010-83 - Recorrente: VIDA SERVICOS DE
ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
16 - Processo nº: 16561.720089/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: T4F ENTRETENIMENTO S.A.