DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
presente data, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do inciso IV do art.
65 da Lei 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0174366/2022.
Código: 184.677
Interessado: ABIGAIL ESTER COSTAS BAYÁ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou a tradução e apostila da certidão de antecedentes criminais do país de
origem, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0168420/2022.
Código: 177.808
Interessado: MANUEL FRANCISCO ABRIGADA JUNIOR.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou a legalização do antecedente criminal do país de origem, portanto, não
atende ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0153504/2021.
Código: 161.028
Interessado: FABRIZIO DIONISI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado, além disso, não apresentou
a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal dos locais onde residiu
nos últimos quatro anos, e portanto não atende às exigências contidas nos inciso II e IV,
art. 65, c/c art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233 do Decreto 9.199.
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: nº 235881.0143279/2021
Código: 149.558
Interessado: FERNANDO LEANDRO CARETTI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente a
apresentação do apostilamento e tradução do atestado de antecedentes criminais do país
de origem, que não foi apresentado até a presente data, indefere o pedido, tendo em vista
o não cumprimento do art. 67 da Lei 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHO Nº 157/DINAT_NATURALIZACAO/DINAT/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS,
DE 2 DE MAIO DE 2023
Assunto: Tornar sem efeito portaria de naturalização
Interessado: AREOLINO FERNANDO SA
Processo: 235881.0142024/2021
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria
de Naturalização nº 2021, de 19 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em
20 de abril de 2023, que concedeu a nacionalidade brasileira, por naturalização, a
AREOLINO FERNANDO SA - G013744-P, natural de Guiné-Bissau, nascido (a) e 1 de janeiro
de 1988, filho(a) de Constantina Co e de Fernando Sa, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0142024/2021), tendo em vista que o requerente deixou de cumprir
o disposto no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 609, DE 2 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: Mafia Mamma - De Repente Criminosa (Mafia Mamma, Estados Unidos da América /
Itália / Reino Unido - 2023)
Produtor(es): Toni Collette, Chris Simon e Amanda Sthers
Diretor(es): Catherine Hardwicke
Distribuidor(es): SM Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Gênero: Comédia/Ação
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Conteúdo Sexual , Violência Extrema e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000704/2023-18
Requerente: SET Serviços Empresariais Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 610, DE 2 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: Ela Mora Logo Ali (Brasil - 2022)
Produtor(es): Emily Lamarão e Marília Macedo
Diretor(es): Fabiano Barros Rafael Rogante
Distribuidor(es): Rafael Silva Moises
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Ficção Científica
Classificação Atribuída: livre
Processo: 08017.000725/2023-25
Requerente: Rádio e Televisão Bandeirantes S.A.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 611, DE 2 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: Panapanã (Brasil - 2021)
Produtor(es): Matheus Marins
Diretor(es): Matheus Marins
Distribuidor(es): Matheus Marins
Classificação Pretendida: livre
Gênero: Animação
Classificação Atribuída: livre
Processo: 08017.000727/2023-14
Requerente: Rádio e Televisão Bandeirantes S.A.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 612, DE 2 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: Rodeo (França - 2021)
Produtor(es): Romain Blondeau, Charles Gilibert
Diretor(es): Lola Quivoron
Distribuidor(es): Tag Cultural Distribuidora de Filmes
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Gênero: Drama
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Drogas , Violência e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.000733/2023-71
Requerente: Tag Cultural Distribuidora de Filmes Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 613, DE 2 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: Sem Ursos (No Bears, Irã - 2021)
Produtor(es): Jafar Panahi
Diretor(es): Jafar Panahi
Distribuidor(es): Tag Cultural Distribuidora de Filmes Ltda
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Gênero: Drama
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta
Contém: Violência e Drogas Lícitas
Processo: 08017.000734/2023-16
Requerente: Tag Cultural Distribuidora de Filmes Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 614, DE 2 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: A História de Mahalia Jackson (Remember Me: The Mahalia Jackson Story, Estados
Unidos da América - 2022)
Produtor(es): Denise Dowse
Diretor(es): Denise Dowse
Distribuidor(es): MGM International Television
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Drama/Musical
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta
Contém: Violência e Temas Sensíveis
Processo: 08017.000736/2023-13
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 615, DE 2 DE MAIO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da
Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na
Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: Bem Vinda, Violeta (Argentina / Brasil - 2022)
Produtor(es): Bianca Villar, Karen Castanho, Fernando Fraiha, Rodrigo Teixeira, Nicolás Grosso
Diretor(es): Fernando Fraiha
Distribuidor(es): Vitrine Filmes Ltda.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Drama
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Drogas , Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.000765/2023-77
Requerente: Vitrine Filmes Ltda
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO