DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de
forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
V - verificar o cumprimento do Código de Conduta, Ética e Integridade,
conforme Art. 18 do Decreto nº 8.945, de 2016, bem como promover treinamentos
periódicos aos empregados e dirigentes da empresa sobre o tema;
VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos
a que está sujeita a empresa;
VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos
riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de
riscos;
VIII - estabelecer planos de contingência para os principais processos de
trabalho da organização;
IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à
Diretoria-Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;
X - disseminar a importância da Conformidade e do Gerenciamento de Riscos,
bem como a responsabilidade de cada área da empresa nestes aspectos; e
XI - outras atividades correlatas definidas pelo Diretor ao qual estiver
vinculada.
Seção III
Ouvidoria
Art. 59 - A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá
se reportar diretamente.
Art. 60 - À Ouvidoria compete:
I - receber, analisar e responder sugestões e reclamações, visando melhorar o
atendimento da Embrapa em relação às demandas de gestores, empregados, fornecedores,
clientes, usuários e sociedade em geral;
II - receber e analisar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas
às atividades da Embrapa; e
III - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
Art. 61 - A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os
interessados acompanharem as providências adotadas.
CAPÍTULO V
P ES S OA L
Art. 62 - Os empregados estarão sujeitos ao regime jurídico da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, à legislação complementar e aos regulamentos internos da
empresa.
§ 1º - A admissão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 2º - Os requisitos para o provimento de cargos, exercício de funções e
respectivos salários, serão fixados em Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções.
§ 3º - Os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados pelo
Conselho de Administração nos termos do Art. 29, inciso XXXVIII, deste Estatuto Social,
serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará, também, o limite de seu
quantitativo.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços Comuns de Manutenção Predial Corretiva e
Preventiva, com fornecimento de mão de obra e materiais. SAIC 34907.23/0028-7. Partes:
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Carla Andreia Araujo de Almeida Eireli.
Objeto: Manutenção Predial Corretiva e Preventiva na Embrapa Cenargen e seu Campo
Experimental Fazenda Sucupira, conforme planilha orçamentária e cronograma. Processo
Licitatório: Pregão Eletrônico 012/2021 - Embrapa. Valor Global do Contrato: R$ 221.500,00.
Vigência: 240 (duzentos e quarenta) dias, contados a partir da data de assinatura. Data da
Assinatura: 20/4/2023. Signatários: Alexandre Aires de Freitas - Superintendente de Serviços
Compartilhados e Erica Moreira Torres - Gerente Adjunta de Contratações e Carla Andreia
Araújo de Almeida pela Carla Andreia Araújo de Almeida Eireli.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato de Prestação de Serviços Comuns de Manutenção Predial Corretiva
e Preventiva, com fornecimento de mão de obra e materiais. SAIC 34907.23/0031-1.
Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Carla Andreia Araujo de Almeida
Eireli. Objeto: Manutenção, Prospecção Laboratório Biocel - Embrapa Hortaliças - CNPH,
conforme planilha orçamentária e cronograma. Processo Licitatório: Pregão Eletrônico
012/2021 - Embrapa. Valor Global do Contrato: R$ 26.265,02. Vigência: 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 26/4/2023.
Signatários: Alexandre Aires de Freitas - Superintendente de Serviços Compartilhados e
Erica Moreira Torres - Gerente Adjunta de Contratações e Carla Andreia Araújo de
Almeida pela Carla Andreia Araújo de Almeida Eireli.
EMBRAPA AGROINDÚSTRIA TROPICAL
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE
Espécie: Termo de compromisso de bolsista, que entre si celebram a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária - Embrapa e o(a) Bolsista: DAMICLÉA MARTINS VASCONCELOS, COM
A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO FUNDAÇÃO ARTHUR BERNARDES (FUNARBE).;
Objeto: O Bolsista utilizará a infraestrutura da Embrapa para a execução do Plano de
Trabalho Individual (anexo I), contribuindo para a execução e em estrita observância ao (à)
PROJETO/ATIVIDADE intitulado "Do descarte ao produto plant-based: desenvolvimento de
novos ingredientes para agregação de valor a biomassa residual do beneficiamento do
baru".
de 
interesse
da 
Embrapa,
doravante 
denominado
simplesmente
PROJETO/ATIVIDADE.; Vigência: O prazo de vigência destes instrumentos terão início a
contar da data de suas assinaturas 27/04/2023 e término em 14/09/2023, podendo ser
prorrogado mediante Termo Aditivo,. Signatários: Gustavo Adolfo Saavedra Pinto e José
Roberto Vieira Júnior - Chefe Geral e Chefe-Adjunto de Pesquisa e Desenvolvimento da
Embrapa, respectivamente; Bolsista: Damicléa Martins Vasconcelos
CONTRATO DE COMODATO
CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, POR INTERMÉDIO DE SUA UNIDADE
CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DE AGROINDÚSTRIA TROPICAL - CNPAT E FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE. Objeto: a Embrapa recebe em regime de
Comodato, o bem abaixo relacionado e constante no Termo de Recebimento e
Responsabilidade (8387555) o objeto deste contrato, ficará sob a responsabilidade da
Pesquisadora Roselayne Ferro Furtado, matricula: 327.051, e será utilizado no Laboratório
de Embalagem de Alimentos da Embrapa...; Vigência: O presente Contrato terá vigência
pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início a partir da data de assinatura 24/04/2023
podendo ser alterado ou prorrogado através de Termo Aditivo..; Signatários: Gustavo
Adolfo Saavedra Pinto - Chefe Geral; José Roberto Vieira Júnior - Chefe Adjunto de
Pesquisa e Desenvolvimento.; pela Embrapa e Hidelbrando dos Santos Soares- Reitor Pela
Univerdade Federal do Ceará - UFC;
EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONFIDENCIALIDADE
Espécie:TERMO DE COMPROMISSO DE BOLSISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA E O(A) BOLSISTA: LIZANDRA SOUSA
MACIEL, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO FUNDAÇÃO ARTHUR
BERNARDES (FUNARBE); Objeto: O Bolsista utilizará a infraestrutura da Embrapa para a
execução do Plano de Trabalho Individual (anexo I), contribuindo para a execução e em
estrita observância ao (à) PROJETO/ATIVIDADE intitulado "Do descarte ao produto plant-
based: desenvolvimento de novos ingredientes para agregação de valor a biomassa
residual do beneficiamento do baru". de interesse da Embrapa, doravante denominado
simplesmente PROJETO/ATIVIDADE. Vigência: O prazo de vigência destes instrumentos
terão início a contar da data de suas assinaturas 27/04/2023 e término em 14/09/2023,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo,. Signatários: Gustavo Adolfo Saavedra
Pinto e José Roberto Vieira Júnior - Chefe Geral e Chefe-Adjunto de Pesquisa e
Desenvolvimento da Embrapa, respectivamente; Bolsista: Lizandra Sousa Maciel
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, POR INTERMÉDIO DE SUA UNIDADE
CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DE AGROINDÚSTRIA TROPICAL - CNPAT E FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE. Objeto: a Embrapa recebe em regime de
Comodato, o bem abaixo relacionado e constante no Termo de Recebimento e
Responsabilidade (8387555) o objeto deste contrato, ficará sob a responsabilidade da
Pesquisadora Roselayne Ferro Furtado, matricula: 327.051, e será utilizado no Laboratório
de Embalagem de Alimentos da Embrapa...; Vigência: O presente Contrato terá vigência
pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início a partir da data de assinatura 24/04/2023
podendo ser alterado ou prorrogado através de Termo Aditivo..; Signatários: Gustavo
Adolfo Saavedra Pinto - Chefe Geral; José Roberto Vieira Júnior - Chefe Adjunto de
Pesquisa e Desenvolvimento.; pela Embrapa e Hidelbrando dos Santos Soares- Reitor Pela
Univerdade Federal do Ceará - UFC;
EMBRAPA AGROPECUÁRIA OESTE
EXTRATO DE TERMO RESPONSABILIDADE
SAIC: 23500.23/0034-9; SEI: 21154.000542/2023-01- Partes: Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária do Oeste - CNPJ: 00.348.003/0066-66 e a estudante JULIANA DIAS DE
OLIVEIRA, CPF: 045.317.961-44; Objeto: autoriza a Estudante à utilização da infraestrutura
vinculada a Unidade da Embrapa Agropecuária Oeste com a finalidade exclusiva de apoiá-
la na execução do seu PROJETO, acompanhado pelo Dr. Luis Antonio Kioshi Aoki Inoue
(orientador), e em conformidade com "Plano de Atividades"; Data de Assinatura:
26/04/2023. Vigência: 02/05/2023 a 01/11/2025. Signatários: Erica Alves da Silva Bonin e
Cesar José da Silva pela Embrapa e Juliana Dias de Oliveira pela Estudante.
EXTRATO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
SAIC: 23500.23/0039-8; SEI: 21154.002913/2022-09 - Partes: Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária do Oeste - CNPJ: 00.348.003/0066-66 e a estudante JERUSA
CARIAGA ALVES, CPF: 928.534.801-78; Objeto: autoriza a Estudante à utilização da
infraestrutura vinculada a Unidade da Embrapa Agropecuária Oeste com a finalidade
exclusiva de apoiá-la na execução do seu PROJETO, acompanhado pelo pesquisador Carlos
Hissao Kurihara (Orientador) e em conformidade com "Plano de Atividades". Data de
Assinatura: 28/04/2023. Vigência: 08/05/2023 a 31/05/2023. Signatários: Erica Alves da
Silva Bonin e César José da Silva pela Embrapa e Jerusa Cariaga Alves pela Estudante.
EMBRAPA ALGODÃO
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: TERMO
DE COLABORAÇÃO PARA
INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA 
TECNOLÓGICA 
MEDIANTE 
APOIO 
A 
BOLSISTAS; 
Processo 
SEI 
nº
21156.003822/2022-62, SAIC nº 10100.23/0003-5; Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE
PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA (CNPJ n° 00.348.003/0001-10) e a FUNDAÇÃO DE
APOIO À PESQUISA DO ESTADO DA PARAÍBA - FAPESQ (CNPJ n° 41.134.719/0001-00);
Objeto: As partícipes comprometem-se a unir esforços objetivando viabilizar o incentivo
ao desenvolvimento da pesquisa tecnológica de interesse mútuo, no segmento de
pesquisa agropecuária, mediante apoio financeiro por meio de concessão de bolsas,
disponibilização de infraestrutura de pesquisa bolsistas sem vínculo estudantil com
instituições de ensino. Vigência: 5 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura; Data
da assinatura: 14/04/2023; Signatários: Celso Luiz Moretti-Presidente e Guy de
Capdeville-Diretor Executivo de Pesquisa e Inovação, pela EMBRAPA e Antônio Guedes
Rangel Júnior-Presidente, pela FAPESQ.