Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023050300127
127
Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 42, DE 2 DE MAIO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30,
inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação
deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT.
A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista
no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento de identificação T EC AT
Proc. Administrativo
. GABRIELA DAVILA
113.844.627-08
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 3 2 0 6 8 T EC AT 0 1
13032.208928/2023-18
. NATASHA JOSHI
V8021075
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 4 8 T EC AT 0 1
13032.340411/2023-12
. DESPOINA TSIOLA
AT 4 9 0 8 6 0 5
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 0 8 4 T EC AT 0 1
13032.340445/2023-07
. KATARINA KRNAC
015580284
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 0 7 T EC AT 0 1
13032.340492/2023-42
. MARÍA VICTORIA GELABERT GUTIÉRREZ
XDD029152
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 0 6 1 5 T EC AT 0 1
13032.340524/2023-18
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 41, DE 27 DE ABRIL DE 2023
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e
em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s)
abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data
da publicação deste edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. HELOISA VILELA BRANCO PERES
318.918.828-99
PA 10814.720632/2023-77 - AI 0817600-47168/2022
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita
Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE CIÊNCIA DECEX/SPO Nº 15, DE 2 DE MAIO DE 2023
Pelo presente edital, com fundamento no art. 23, § 1º, inciso III, e § 2º,
inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas
Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nº 11.941, de 27 de maio de 2009, fica
o contribuinte abaixo identificado CIENTIFICADO do Termo de Encerramento de
Procedimento Fiscal EFA I nº 1037/2023, de 02/05/2023.
Os documentos referentes a este edital encontram-se à disposição do
contribuinte no dossiê eletrônico n° 13032-033660/2019-60.
O contribuinte será considerado cientificado para todos os efeitos legais 15
(quinze) dias após a publicação deste edital, nos termos do inciso IV do § 2° do art.
23 do Decreto nº 70.235/1972.
Contribuinte: AMAZONIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
CNPJ: 06.213.148/0001-90
MAURICIO FERNANDES VALENÇA MENDES
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 170178
Nº Processo:
11020721536202345 . Objeto:
Contratação direta
da COMPANHIA
RIOGRANDENSE
DE SANEAMENTO
CORSAN, CNPJ
n¨
92.802.784/0001-90 para
a
prestação dos serviços de fornecimento de água potável e de coleta e tratamento de
esgoto sanitário para a Agência da Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves, com
vigência por prazo indeterminado. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Exclusividade para o
fornecimento do serviço contratado. Declaração de Inexigibilidade em 02/05/2023.
VINICIUS OLIVEIRA FRAGA. Chefe do Sepol. Ratificação em 02/05/2023. LEANDRO
TESSARO RAMOS. Delegado. Valor Global: R$ 13.439,16. CNPJ CONTRATADA :
92.802.784/0001-90 COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN.
(SIDEC - 02/05/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2019 - UASG 173039
Nº Processo: 15414.627854/2017-08. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - RJ. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E
ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Termo de rescisão unilateral do contrato
nº 03/2019, decorrente do pregão nº 32/2018, constante no processo susep n°
15414.627854/2017-08, firmado entre a superintendência de seguros privados - susep,
autarquia federal, vinculada ao ministério da economia, inscrita no cnpj - mf sob o nº
42.354.068/0001-19, situada na av. Presidente vargas, nº 730 - centro - rio de janeiro
-
rj, neste
ato
representada pelo
coordenador-geral
de
finanças, orçamento
e
patrimônio, sr. Adriano simões andrade, brasileiro, casado, portador do documento de
identidade nº 1.348.887, expedido pela ssp/es e inscrito no cpf - mf sob o nº
068.937.487-95, nomeado nos termos da portaria susep nº 8.095, de 25 de janeiro de
2023, consoante delegação de competência conferida pela portaria susep/deafi n° 37,
de 06 de abril de 2020, e pela portaria susep nº 7.620, de 31 de março de 2020,
doravante denominada contratante, e a rio minas - terceirizacao e administracao de
servicos ltda inscrita no cnpj/mf sob o nº 08.491.163/0001-26, sediada na rua emílio
de menezes, 156 - santa maria - belo horizonte - mg, doravante designada contratada..
Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 28/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/05/2023).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
885207/19
MDR
PM Umbaúba/SE
Altera 
vigência:
30/08/2023
T Aditivo:02/05/2023
.
902707/20
MAP
PM Cerro Largo/RS
Altera 
vigência:
31/10/2023
T Aditivo:28/04/2023
.
931466/22
MDR
PM Cruz Alta/RS
Altera 
contrap:
R$
80.755,00
T Aditivo:28/04/2023
.
899349/20
MC
PM Carazinho/RS
Altera 
vigência:
31/12/2023
T Aditivo:28/04/2023
.
902020/20
MAP
PM Pontão/RS
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:27/04/2023
.
921921/21
MDR
PM Rolante/RS
Altera 
contrap:
R$
105.905,44
T Aditivo:28/04/2023
.
934303/22
MDR
PM Ivoti/RS
Altera 
contrap:
R$
371.830,69
T Aditivo:28/04/2023
.
846235/17
M C I DA D ES
PM Areia Branca/RN
Altera 
vigência:
31/05/2023
T Aditivo:30/04/2023
.
836068/16
MS
Irmandade da Santa Casa
de 
Misericórdia
de
Fe r n a n d ó p o l i s / S P
Altera 
vigência:
20/11/2023
Ex-Officio:02/05/2023
.
895173/19
MDR
PM PRATA DO PIAUI/PI
Altera 
vigência:
01/04/2024
T Aditivo:31/03/2023
.
852022/17
MAP
Santa 
Helena 
de
Minas/MG
Alt. Vig.: 30/07/2023
T. Aditivo: 28/04/2023
.
924883/21
MDR
PM Ivatuba/PR
Altera 
contrap:
R$
301.479,83
T Aditivo:28/04/2023
.
910906/21
MDR
PM Floresta/PR
Altera 
contrap:
R$
84.776,32
T Aditivo:02/05/2023
.
873044/18
MTUR
PM Boa Saúde/RN
Altera 
vigência:
31/10/2023
T Aditivo:28/04/2023
.
1064298-34/19
MDR
PM Monte Alegre/RN
Altera 
vigência:
31/08/2023
T Aditivo:28/04/2023
.
1064306-22/19
MDR
PM Monte Alegre/RN
Altera 
vigência:
31/08/2023
T Aditivo:28/04/2023
.
899350/20
MC
PM Itaqui/RS
Altera 
contrap:
R$
109.820,00
T Aditivo:28/04/2023
.
866840/18
MDR
PM TAQUARITINGA DO
NORTE/PE
Altera 
vigência:
09/05/2024
T Aditivo: 02/05/2023
.
819479/15
MDR
PM Figueira/PR
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:28/04/2023
.
822136/15
MDR
PM Figueira/PR
Altera 
vigência:
30/12/2023
T Aditivo:28/04/2023
.
0371159-47
MC
PM Hidrolândia/CE
Alt Vig: 02/12/23
T Aditivo: 02/05/2023
.
914186/21
MDR
PM Rio Quente/GO
Altera 
contrap:
R$
53.386,10
T Aditivo:02/05/2023
.
0192873-95/2006
MDR
PM Embu das Artes/SP
Altera 
vigência:
18/10/2023
T Aditivo:14/04/2023
.
870404/2018
MTUR
PM Embu das Artes/SP
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:28/04/2023
.
915779/21
MDR
PM Rio Quente/GO
Altera 
contrap:
R$
54.928,07
T Aditivo:02/05/2023
.
881476/18
MC
PM 
Campos 
Dos
Goytacazes/RJ
Altera 
vigência:
30/10/2023
T Aditivo:28/04/2023
.
845089/17
M C I DA D ES
PM 
Campos 
Dos
Goytacazes/RJ
Altera 
vigência:
30/05/2023
Ex-Officio:27/04/2023
.
871447/18
MTUR
PM Abaíra/BA
Altera 
vigência:
31/10/2023
T Aditivo:28/04/2023
.
828541/16
MDR
PM Boa Nova/BA
Altera 
vigência:
29/12/2023
T Aditivo:29/04/2023
.
803116/14
M C I DA D ES
PM Ibicoara/BA
Altera 
vigência:
31/10/2023
T Aditivo:28/04/2023
.
783114/13
M C I DA D ES
PM Iguaí/BA
Altera 
vigência:
31/05/2023
T Aditivo:28/04/2023

Fechar