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DOU 03/05/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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144
Nº 83, quarta-feira, 3 de maio de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSO: 02616.000100/2020-85; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por sua Superintendente Substituta DIARA MARIA SARTORI, CPF nº
442.510.840-04, e de outro lado W MUNIZ GONÇALVES EPP, CNPJ Nº 26.191.578/0001-66,
denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADOR
Ary Silva Junior, advogado, inscrito na OAB-RS 49.764; OBJETO: Implementar serviços de
preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.957,52 (dez mil novecentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto
n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta) dias; PLANO DE
TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14067332/2022-RS/NUCAM-ECAC/Supes-RS; DATA DAS
ASSINATURAS: 07 de novembro de 2022 e 18 de janeiro de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSOS: 02023.001646/2018-17 e 02023.002235/2021-36; PARTÍCIPES: Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante
denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta DIARA
MARIA SARTORI, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Terminal Graneleiro S/A, CNPJ Nº
01.785.688/0001-25, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADOR Thomaz
Cesca Nunes, advogado, inscrito na OAB-RS 76.831, conforme Procuração (11378753),
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLI DA D O
CONVERTIDO: R$ 751.194,72 (setecentos e cinquenta e um mil e cento e noventa e quatro
reais e setenta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do
Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta) dias; PLANO
DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14597190/2023-RS/NUCAM-ECAC/Supes-RS; DATA DAS
ASSINATURAS: 09 de janeiro de 2023 e 18 de janeiro de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSO: 02023.001647/2018-53; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente CLAUDIA PEREIRA DA COSTA, CPF nº 348.571.090-34,
e de outro lado Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S/A, CNPJ Nº 74.109.828/0001-19,
denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADOR
Thomaz Cesca Nunes, advogado, inscrito na OAB-RS 76.831; OBJETO: Implementar serviços
de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 751.194,72 (setecentos e cinquenta e um mil e cento e
noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, §
2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta)
dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14183509/2022-RS/NUCAM-ECAC/Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 18 de novembro de 2022 e 28 de novembro de 2022.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSO: 02023.002234/2021-91; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis
- Ibama, doravante denominado
IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente CLAUDIA PEREIRA DA COSTA, CPF nº 348.571.090-34,
e de outro lado Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S/A, CNPJ Nº 74.109.828/0001-19,
denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pelo seu bastante PROCURADOR
Thomaz Cesca Nunes, advogado, inscrito na OAB-RS 76.831; OBJETO: Implementar serviços
de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 751.194,72 (setecentos e cinquenta e um mil e cento e
noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, §
2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta)
dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14183509/2022-RS/NUCAM-ECAC/Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 18 de novembro de 2022 e 28 de novembro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 15610618
Termo de Doação Nº 03/2023. PROCESSO nº 02502.001350/2007-42. DOADOR: INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.
DONATÁRIO: COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR - CTPM XI. OBJETO: 01 (UM) Trator
de rodas cor amarela marca CBT com lâmina e guincho, modelo 2105, com lâmina, cabine
florestal
e
guincho
Quimatra
- motor
M.
Benz,
n2ID.:19-9-30-517721.
DATA
DA
ASSINATURA: 27/04/2023. Pelo IBAMA: Cesar Luiz da Silva Guimarães - Superintendente
Substituto. Pelo Colégio Tiradentes da Polícia Militar-CTPM -XI: Vandrey Marcos Frá -
Diretor do Colégio Tiradentes da Polícia Militar-CTPM -XI.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 15610878
Termo de Doação Nº 01/2023. PROCESSO nº 02502.001411/2007-71. DOADOR: INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.
DONATÁRIO: COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR - CTPM XI. OBJETO: 01 (um) Trator
de esteiras marca FIATALLIS cor amarela com lâmina e guincho sem número de série. DATA
DA ASSINATURA: 27/04/2023. Pelo IBAMA: Cesar Luiz da Silva Guimarães - Superintendente
Substituto. Pelo Colégio Tiradentes da Polícia Militar-CTPM-XI: Vandrey Marcos Frá -
Diretor do Colégio Tiradentes da Polícia Militar-CTPM -XI.
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 15610753
Termo de Doação Nº 02/2023. PROCESSO nº 02502.001352/2007-31. DOADOR:
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -
IBAMA. DONATÁRIO: COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR - CTPM XI. OBJETO: 01
(UM) Trator de esteiras cor amarela, marca CATERPILLA, número de série 46V07529,
com lâmina e tanque de inox. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023. Pelo IBAMA: Cesar
Luiz da Silva Guimarães - Superintendente Substituto. Pelo Colégio Tiradentes da Polícia
Militar-CTPM -XI: Vandrey Marcos Frá - Diretor do Colégio Tiradentes da Polícia Militar-
CTPM -XI.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução direta
PROCESSO: 02029.000958/2022-21; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967.***.***-
15, e de outro lado MÁRIO MOISÉS MARQUES DE SOUSA, CPF: 922.***.***-87,
denominado 
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO: 
Implementar 
serviços 
de 
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Distrito Federal; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
512.414,20 (quinhentos e doze mil e quatrocentos e quatorze reais e vinte centavos), de
acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 360 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº
15550388/2023-TO/NUCAM-ECAC/Supes-TO; DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2023.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443055
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 02151.000085/2020-80.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 01.435.248/0001-48 -
AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
do contrato nº 006/2020, por mais 1 (um) ano, com fundamento no art. 57, inciso ii da lei
nº 8.666/93.. Vigência: 05/06/2023 a 05/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
991.776,72. Data de Assinatura: 17/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/04/2023).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do
Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa
Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s) pessoa(s)
física(s) e jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. João Soares Leandro Filho
***.338.012-**
8 AO M Y V Q I
02119.002044/2020-24
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do
processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no
Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
SIDNEY SERAFIM RODRIGUES
Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Porto Velho
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto
de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de
criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Olimpio Vodzik, com área de
6,95 ha (seis hectares e noventa e cinco ares), a ser constituída em parte do imóvel
denominado Sítio Camponês, com área de 15,10 ha (quinze hectares e dez ares), localizado
no município de Nova Santa Rita/SC, tendo como proprietários Olimpio Vodzik e Azilda
Restow.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o
link: 
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. 
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação desta unidade, deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal nº. 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da
data de publicação deste documento.
BERNARDO FERREIRA ALVES DE BRITO
Diretor
Substituto
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
NÚMERO DO PROCESSO: 02151.010329/2016-56
Espécie: Extrato do Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel que celebram
entre si o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a
Prefeitura do Munícipio de Mata de São João/BA.
OBJETO: Transferência ao CESSIONÁRIO da posse direta, por meio de Cessão de Uso
Gratuita, do imóvel utilizado como alojamento sob gestão do Centro Nacional de
Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste
- TAMAR,
localizado na
Praia do
Forte/BA, situado
no Loteamento
Aldeia dos
Pescadores, Mata de São João/BA - CEP 48.280-000, cuja área total do terreno é de
349,37 m2, e área total construída é de 219,45 m², permanecendo o domínio e a
posse indireta do bem com o CEDENTE.
VIGÊNCIA: 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
DATA DE ASSINATURA: 19 de janeiro de 2023.
PELO MUNICÍPIO DE MATA DE SÃO JOÃO: João Gualberto Vasconcelos, Prefeito.
PELO ICMBio: Marcos de Castro Simanovic, Presidente.

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