DOE 03/05/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº082 | FORTALEZA, 03 DE MAIO DE 2023
militar estadual ST PM Francisco Cristiano Cunha Giffoni, M.F.: 102.353-1-6, lotado na 1ª CPG, ocorreu em objeto de serviço ou no legítimo exercício da
atuação e se o infortúnio, por sua natureza, pode dar origem a sua incapacidade física, temporária ou definitiva, conforme descrito na Comunicação Interna
nº 14/2023 – Unidade Militar para Assuntos Estratégicos – UMAE|CM. O Encarregado deverá comparecer à Secretaria da Casa Militar no prazo de 72h,
após a publicação desta portaria, para receber os autos e dar início ao procedimento, devendo ainda, observar o disposto nos artigos 2º ao 10 da mencionada
norma regulamentar. CASA MILITAR, em Fortaleza-CE, 30 de março de 2023.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN CEL QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CM Nº024|2023 - O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e com esteio no Decreto nº 33.417, de 30
de dezembro de 2019(APROVA O REGULAMENTO DA CASA CIVIL), com aplicação subsidiária da Instrução Normativa nº 002/2013 – GC(Estabelece as
normas administrativas relativas para a instauração de Inquérito Técnico – IT), aprovada pela Portaria nº 048/2013-GC, publicada no BCG 089 de 15/05/2013,
RESOLVE: DESIGNAR a Capitão PM LIANA MARIA GONÇALVES RODRIGUES, Mat.: 308.391-1-0, da 1ª CPG, para proceder Inquérito Técnico a
fim de apurar as causas, efeitos e responsabilidades decorrentes do sinistro de trânsito, tipo colisão, envolvendo a motocicleta XRE 300, marca Honda, ano
2018, placa PON 9458, pertencente à frota orgânica da Casa Militar, que era conduzida pelo SGT PM Ocivan Ribeiro Braga, M.F.: 135.863-1-4, lotado na
1ª CPG, que durante deslocamento envolveu-se em um acidente de trânsito com uma motocicleta, marca Honda, modelo CG 160 FAN, cor prata, ano 2022,
placa SAP 7E87, guiada pelo Senhor Sebastião Santiago Bandeira Lima. Fato ocorrido no dia 10/02/2023, na BR 116, KM 39, Horizonte|CE. Integram essa
Portaria: Comunicação Interna nº 13/2023 – Unidade Militar de Transporte – UMT|CM; Comunicação Interna nº 19/2023 – Unidade Militar para Assuntos
Estratégicos –UMAE|CM; Ofício nº 2023.04.001.0138 – PEFOCE(Laudo Pericial nº 2023.0307223). A Encarregada deverá comparecer à Secretaria da Casa
Militar no prazo de 72h, após a publicação desta portaria, para receber os autos e dar início ao procedimento, devendo ainda, devolver os autos conclusos
em 01 (uma) via impressa e 01 (uma) via digitalizada. CASA MILITAR, em Fortaleza-CE, 31 de março de 2023.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN CEL QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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PORTARIA CM Nº26/2023.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO – CSAI, DA CASA MILITAR.
O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso III, da Lei nº
15.175, de 28 de junho de 2012; CONSIDERANDO ainda, o Decreto nº 31.199, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos
Comitês Setoriais de Acesso à Informação e dos Serviços de Informação ao Cidadão do Poder Executivo do Estado do Ceará; RESOLVE:
Art.1º - Alterar a composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI, designado por meio da Portaria nº. 326/2021, publicada no Diário
Oficial nº 150, de 28 de junho de 2021, passando a ter a seguinte composição:
SERVIDOR
MATRÍCULA
FUNÇÃO
Ten Cel PM Raphael Fernandes Pereira
135.646-1-2
Chefe da Unidade Militar de Segurança
Ten Cel PM Alexandre Maciel Holanda
110.917-1-7
Chefe da Unidade Militar para Assuntos Estratégicos
Major PM Elisângela Nascimento Feitosa de Araújo
111.558-1-2
Ouvidor Setorial
Cap PM Liana Maria Goncalves Rodrigues
308.391-1-0
Serviço de Informação ao Cidadão
Art.2º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
CASA MILITAR, em Fortaleza, 11 de abril de 2023.
Alexsandro Fernandes Ferreira – TEN CEL QOPM
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR
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EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº16/2022
ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO FOMENTO Nº 16/2022. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº
09.469.891/0001-02, e o(a) SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA – SOAF, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.747.141/0001-59. OBJETO: O
presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento nº16/2022 por 60 (sessenta) dias, com início em 11/04/2023 e término em 09/06/2023.
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 16/2022. DATA: 07 de abril de 2023. ASSINANTES: Francisco José
Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Anísia Maria de Sousa Pereira, Presidente da Sociedade de
Assistência à Criança – SOAF. CASA CIVIL, em Fortaleza, 07 de abril de 2023.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 03.497.401/0001-97, referente ao Contrato nº 01/2017, em razão de serviços efetivamente prestados no período de 1º a 06 de
Janeiro/2023, espelhada através do Processo VIPROC 00280188/2023, no valor de R$ 6.975,50 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta
centavos), e no período de 07 a 10 de Janeiro/2023, espelhada através do Processo VIPROC 00280200/2023, no valor de R$ 4.650,31 (quatro mil seiscentos
e cinquenta reais e trinta e um centavos), perfazendo um total de R$ 11.625,81 (onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), devendo
ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.500.9100000.0.2.01. Observe que o presente
Termo encontra-se em consonância com a justificativa do Gestor do Contrato. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 14 de abril de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2022; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Viera, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Alfredo Terceiro, n° 500, 1° andar, sala 105, bairro Centro, Boa Viagem/CE –
CEP 63.870-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 16/2022; Nos termos do Processo nº 02513376/2023; Nos
preceitos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração dos
itens 8.1. e 8.2 da CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO do contrato nº16/2022, que passa a ter a seguinte redação:
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO 8.1. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses,
contados a partir de 25/04/2023 até 24/04/2024, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal nº 13.303/2016. 8.2. O prazo de execução do
contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 25/04/2023 até 24/04/2024, podendo ser prorrogado até o limite permitido na Lei Federal
nº 13.303/2016.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 97.140,00 (Noventa e sete mil, cento e quarenta reais); X - DA VIGÊNCIA: de 25/04/2023 até 24/04/2024; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Permancem inalteradastodas as demais cláusulas do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este Termo
Aditivo.; XII - DATA: 24 de abril de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: José Valdeci Rebouças - Presidente da ETICE; José Clerton Evelmo Farias Júnior - Gestor
do Contrato; João Carlos Oliveira Diniz - Representante Legal da CONTRATADA.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 073, página 02, datada de 18 de abril de 2023, que publicou o Extrato de Aditivo ao Termo de Pré- Qualificação. Onde se lê: A
PARTIR DE 15/04/2022 ATÉ 14/04/2023 Leia-se: A PARTIR DE 15/04/2023 ATÉ 14/04/2024 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ-ETICE, 26 de abril de 2023.
Francisco Antônio Martins Barbosa
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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